Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8305.4000.8000

101 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 150.2031.7002.7900

102 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreend... ()

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Doc. 153.2731.5002.1000

103 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 153.2731.5002.1300

104 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 153.2731.5002.2000

105 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 151.6061.1001.7000

106 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 152.2300.3001.3400

107 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do Precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 148.3680.9002.1600

108 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 148.3680.9002.1700

109 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 148.3683.9003.1900

110 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mo... ()

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Doc. 103.2131.0321.0600

111 - STJ. Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.»

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Doc. 143.7353.1000.2200

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Empresa de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. 2. «As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, devem ser processadas pelo rito do , inclusive com a e... ()

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Doc. 103.2110.5048.3600

113 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.»

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Doc. 103.1674.7299.0500

114 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.»

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Doc. 210.8200.9849.7141

115 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material norelatório. Adequação à controvérsia. Necessidade. Súmulas nos 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Afastamento. Reajuste de 42,72%. Execução nos limites do título judicial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de existirem, no julgado, os vícios a que se referem os incs. I e II do , bem como erro material. 2 - Hipótese na qual o relatório do agravo regimental deve ser retificado, para adequar-se à controvérsia posta nos autos. 3 - Nova leitura do regimental impõe o afastamento dos óbices anteriormente levantados ao conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF). 4 - A sentença exequenda condenou a Uniã... ()

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Doc. 220.2170.1319.9488

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão caracterizada. Limites da coisa julgada. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC, art. 538.

1 - A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem omitiu-se quanto aos limites da coisa julgada no caso concreto, apesar da oposiç... ()

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Doc. 103.1674.7251.1700

117 - TJMG. Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.»

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Doc. 155.7562.4001.8300

118 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 156.1781.3002.2200

119 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 154.0671.8001.4800

120 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 680.7740.6045.4881

121 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVAMENTE AO CP, art. 342 NO PROCESSO 0000320-04.2007.4.02.5112, BEM COMO INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

O agravante cumpre uma pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando, peculato e falso testemunho. Alega o recorrente ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de falso testemunho, aduzindo ter transcorrido o lapso temporal de mais de oito anos entre o recebimento da denúncia, que segundo alega teria ocorrido no ano de 2007, e a publicação da sentença recorrível. Após examinar detidament... ()

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Doc. 103.1674.7238.0400

122 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.»

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Doc. 270.3402.0538.2274

123 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cédula de Crédito Bancário - Força executiva - - Cédula acompanhada de extrato de conta corrente, relatório contábil e planilha de cálculo que explicitam a origem do débito e a evolução da dívida Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial - Mérito - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto profe... ()

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Doc. 834.3750.3969.4841

124 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autor portador de insuficiência respiratória e hiperglicemia. Insurgência em face da r. sentença que determinou o tratamento de saúde em regime de home care, sem qualquer limitação temporal, com enfermagem, fisioterapia e médico, conforme relatório, sob pena de multa diária. Alegações da operadora de rol taxativo da ANS, exclusão contratual da medida, além de que as Operadoras não estão obrigadas ao fornecimento de qualquer ate... ()

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Doc. 150.8305.4000.6000

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. 2. O fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade... ()

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Doc. 573.9173.6307.6628

126 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7869.2402

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Relatório da sentença adotado como parte do relatório do acórdão recorrido. Ausência. Improvimento.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil. II - Inaplicável a contagem do prazo em dobro para atacar decisão que nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Precedentes do STJ. III - Quando o relatório da sentença é adotado como parte do relatório integrante do acórdão recorrido, obrigatório é o seu traslado, na medida em que a falta de tal documento torna impossível a exata compreensão da contro... ()

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Doc. 139.1584.3530.6142

128 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de cardiopatia hipertensiva - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com as exigências da época do ajuizamento - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 112.5784.5000.0700

129 - TRT2. Sentença. Acórdão. Resumo dos fatos. Relatório. Desnecessidade. CLT, art. 852-I (redação da Lei 9.957/2000) .

«Nos termos do , acrescentado pela Lei 9.957/2000, prescindível o relatório e, por isso, passo a decidir.»

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Doc. 365.8110.9939.7722

130 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão ao fornecimento de medicamento para portadora de Neurofibrose Tipo 1 (manchas café com leite, neurofibromas, glioma de nervo óptico, neurofibroma plexiforme em região auricular direita) (CID 10 Q85.0) - Laudo e relatórios médicos ac... ()

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Doc. 201.0893.8005.4600

131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisiç... ()

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Doc. 241.1081.0538.6237

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora n... ()

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Doc. 241.1131.2773.4674

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 241.1131.2696.7261

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 241.1131.2919.3554

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 166.5405.2001.3500

136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 166.5405.2001.3600

137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 156.5404.3001.7900

138 - TRT3. Sentença. Requisito. Ausência de relatório. Vício formal. Nulidade absoluta.

«A teor do que dispõem os arts. 832 da CLT e 458 do CPC/1973, o relatório constitui um dos requisitos essenciais da sentença, não podendo o juízo de origem sumprimi-lo, exceto nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, sob pena de nulidade.»

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Doc. 516.7730.6078.9923

139 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora diagnosticada com Obesidade Grau 3 (CID: E66), Transtorno da Compulsão Alimentar (CID: F50.9), complicado por Apneia do Sono (CID: G47.3) e Artrose de Joelhos (CID M17.0) - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica demonstrada e relatório médico juntado aos autos - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados no SUS - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 241.1040.9187.5328

140 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial.Previdenciário. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação.Ufir e ipca-E. Aplicabilidade. Matéria decidida em sede de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. 1. Cinge-Se a controvérsia em definir qual o critério legal a ser aplicado para a atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos por meio de precatório. 2. A terceira seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp, ambos da relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima e publicados na imprensa oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a ufir e o ipca-E. 3. Na altura do referido julgamento, ponderou esta terceira seção que. «(...) a ufir e o ipca-E. Que, posteriormente, veio a substituí-La. São indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja Lei de regência é a Lei de diretrizes orçamentárias, enquanto que o igp-Di e os demais índices anteriormente mencionados são aplicáveis por ocasião da elaboração dos cálculos dos benefícios previdenciários objeto de liquidação de sentença". 4. Desse modo, no que tange aos valores a serem pagos por precatório, devem eles ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de unidade fiscal de referência. Ufir ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-La. 5. Registre-Se, por necessário, que, em 22 de abril de 2009, o tema voltou a ser apreciado por esta corte, quando do julgamento do recurso especial 1.102.484/sp (representativo da controvérsia), de relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima, oportunidade em que foi confirmado o posicionamento adotado nos embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp. 6. Constituindo-Se esse o quadro, é de se ver que o aresto embargado, ao estabelecer que. «o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (inpc, irsm, urv, ipc-R, inpc, igp-Di), deve ser convertido em ufir na data do cálculo», não contraria o entendimento já consolidado por este tribunal sobre o tema. 7. Embargos de divergência rejeitados.

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Doc. 156.5404.3000.0600

141 - TRT3. Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.»

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Doc. 103.1674.7407.6600

142 - TRT2. Sentença. Requisitos. Relatório, motivação e conclusão. Ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A sentença é ato complexo formado por três partes (relatório, motivação e conclusão), as quais se completam. Todas as partes são de vital importância para a validade do ato, podendo, em existindo certos vícios, ocorrer a nulidade. Na fundamentação, o juiz deve apresentar os elementos que firmam a sua convicção para conceder ou negar o pedido, analisando os elementos que restaram firmados na «litiscontestatio» em função da prova produzida. Preliminar de nulidade acolhida. Sent... ()

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Doc. 188.7074.3005.4600

143 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619.

«I - Erro material corrigidos no relatórios, excluindo a expressão - por duas vezes. II - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a defesa limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ. III - Ao contrário do alegado pela parte embargante, o precedente de minha ... ()

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Doc. 146.1364.3001.4400

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de m... ()

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Doc. 146.1364.3001.4700

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de qu... ()

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Doc. 146.1364.3001.4800

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de qu... ()

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Doc. 146.1364.3001.5000

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de qu... ()

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Doc. 147.0481.2000.5300

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que... ()

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Doc. 147.0481.2000.5900

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que... ()

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Doc. 147.0481.2000.6100

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de qu... ()

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