Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.8144.3363.5922

201 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS DE VALORES INCONTROVERSOS. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OMISSÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de prévia de precatório, ao fundamento de ter sido noticiada decisão em sede de ação de improbidade administrativa, determinando a penhora no rosto dos autos, o que poderia implicar na mudança de titularidade do precatório a ser expedido. 2. Embargos de declaração opostos em face de Decisum desta Relatoria que realizou a análise de admissibilidade do recurso e deferiu a tutela recursal, ao fundamento ... ()

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Doc. 173.0410.1002.5400

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. Cabe observar inicialmente que a repercussão geral de uma questão constitucional reconhecida por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina o , não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; e AgRg no REsp. 1.... ()

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Doc. 145.5125.9000.0400

203 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque «não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância» (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). N... ()

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Doc. 183.6145.4306.8164

204 - TJSP. Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV do Ementa: Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 131.5711.9862.6391

205 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no , II. O requerente alega que a requerida não enviou relatório de sinistralidade e não regularizou as cobranças das mensalidades, além de afirmar que a sentença carece de efetividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deveria ter apreciado o pedido de disponibilização do relatório de sinistralidade ... ()

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Doc. 907.3593.4776.6231

206 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

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Doc. 616.4497.8278.9783

207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -

Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e fora... ()

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Doc. 184.3332.6000.1000

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Teses que denunciam o caráter infringente dos aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração objetivam suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. 2 - A tese constante do relatório do voto condutor do julgado - relativa a existência de decisão do juiz de primeiro grau, anterior à sentença, proferida na audiência de conciliação - foi rejeitada pelo Colegiado, quan... ()

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Doc. 783.1525.0934.9736

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA NULA. A

sentença recorrida não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação incompleta, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando o art. 489, I, do diploma. Como a ausência de requisitos essenciais da sentença inviabiliza sua subsistência, impõe-se, de ofício, o reconhecimento de sua nulidade, assim como o reconhecimento de que o recurso resta prejudicado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, de ofício, na forma do CP... ()

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Doc. 725.2540.6350.1576

210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento no , VI e na Resolução 547 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença, diante da ausência de fundamentação adequada e de elementos essenciais, como o relatório, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF, e o determinam que todas as dec... ()

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Doc. 103.1674.7464.6800

211 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Súmula 70/STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. Por isso que determina-se que a incidência dos juros moratórios somente se opere a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante... ()

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Doc. 345.5498.9024.8934

212 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Pretensão do autor, acometido por Alzheimer, à implementação de serviços de home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Relatório médico que prescreve o serviço de home care, sem maiores esclarecimentos quanto à necessidade de equipe de enfermagem, fisioterapia e outros serviços. Relatório genérico, que depende de esclarecimento. Causa que não estava madura para julgamento, mesmo diante da ausência de pedido de produção de prova pericial, imprescindível para a solução da lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 459.6760.5538.7770

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência... ()

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Doc. 103.1674.7468.2400

214 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a ... ()

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Doc. 820.7793.1670.3493

215 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE PIRAÍ COUNTRY CLUB. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO PROCEDENTE O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INCONFORMADO, O RÉU APELA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, RESTANDO REGISTRADO NA ASSENTADA QUE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO ESTARIAM GRAVADOS EM VÍDEO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSIGNANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO TEAMS, A QUAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA NO PJE MÍDIAS NEM NO KENTA. AS PARTES SE MANIFESTARAM ÀS FLS. 268 E 277, AMBAS NÃO POSSUINDO CÓPIAS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489 É CLARO AO DISPOR QUE CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA O RELATÓRIO, O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, ALÉM DE VIOLAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TAMBÉM VAI FLAGRANTEMENTE DE ENCONTRO À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE EM SEUS arts. 5º, LV, E 93, IX, GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E DETERMINA A MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. VERIFICA-SE QUE SOMENTE SE ENCONTRA NOS AUTOS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, AUSENTES O RELATÓRIO E O FUNDAMENTO, VISLUMBRANDO-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE O VÍCIO NA SENTENÇA POR TOTAL AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX, DA CF/88 E AO ART. 489, I E II DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NO EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. 103.1674.7541.5700

216 - STJ. Sentença. Trânsito em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«Esta C. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Corte Especial, de minha relatoria, DJe de 14/04/2008).»

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Doc. 147.9762.6006.0000

217 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Tese defensiva ventilada, todavia, não mencionada no relatório ou na fundamentação. Ainda que se admita que, no relatório, o magistrado sentenciante mencione de forma sucinta as razões de acusação e de defesa, na fundamentação deve abordar as questões relevantes trazidas pelas partes, enfrentando as matérias alegadas e discutidas. Ignorá-las constitui indubitável cerceamento de defesa. Se a apresentação de alegações finais, por parte do defensor, se inclui entre as garantias do acusado, torna-se curial que de tal exigência decorra o dever de o julgador apreciar o que o advogado trouxe, rebatendo, motivadamente, os argumentos apresentados. Sentença anulada.

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Doc. 859.4354.8161.7362

218 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da parte apelante à anulação da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por ter reputado satisfeita a obrigação de pagamento. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PROVIMENTO. Sentença que se baseou somente em cálculos da DEPRE e na premissa equivocada de que não teria havido impugnação oportuna e específica da exequente quanto à insuficiência do pagamento. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Questão relativa à insuficiência de execução em virtude de in... ()

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Doc. 695.3994.5605.0754

219 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação Ementa: Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 564.8813.0886.9485

220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Lei 14.344/22. Sentença que indeferiu o requerimento de medidas protetivas formulado pela ora recorrente. Improcedência da ação cautelar, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c SEM RAZÃO A RECORRENTE. Preliminar rejeitada. Descabida a nulidade da sentença por ausência de oitiva prévia da Defesa da apelante: A natureza cautelar das medidas protetivas somente obriga o exame dos requisitos básicos, ou seja, a verificação da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in m... ()

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Doc. 247.7709.0213.9190

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença deve ser anulada por falta de requisito essencial, e, subsidiariamente, se o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2. O estabelece os elementos essenciais da sentença, sendo estes, o relatório, a fundamentação, e o dispositivo. 3. Ausência de relatório, em franca violação ao disposto na legislação processual, o que configura error in procedendo, e implica a anulação. 4. Recurso conhecido e provido, na forma... ()

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Doc. 103.2110.5007.0100

222 - TRF1. Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

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Doc. 150.1382.8002.6400

223 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por o... ()

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Doc. 671.9998.9266.3347

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES DESEJAM A GUARDA DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIOLÊNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO COMPARTILHAMENTO. art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO DO INTERESSE ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO. 1.

Ação proposta pela mãe de adolescente, hoje, com 15 (quinze) anos, por meio da qual pede a fixação da guarda unilateral do filho consigo e a regulamentação da convivência paterna, em finais de semana e dias festivos alternados. 2. O réu, em contestação, pugna pelo deferimento da guarda compartilhada, e afirma que essa já é a situação vivenciada, pois o filho tem livre acesso à sua residência. 3. A relação conflituosa existente entre as partes, que não se falam, não deve prej... ()

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Doc. 928.7623.4884.7371

225 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE TRÊS SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos decorrentes de contrato de seguro por danos elétricos aos seus clientes, uma vez que sub-rogada no direito. Sentença de improcedência. Apela a autora. Questão: Decidir se há responsabilidade da ré em ressarcir os danos. Razões de decidir: Em relação ao segurado Edifício Joan Miro o laudo técnico indica variação de tensão elétrica que danificou o Módulo do elevador. Não apr... ()

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Doc. 343.1289.0007.8338

226 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado, ante os efeitos colaterais indesejados - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Sentença de procedência - Pretensão à reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos - Descabimento - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 704.8650.5116.1501

227 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Invalidade da contratação. Não acolhimento. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam para a mesma cidade de residência da parte autora. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 757.7837.0991.7970

228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado - RMC. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam ao endereço próximo do domicílio de residência do autor. Comprovação de depósito. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 156.5404.3002.0600

229 - TRT3. Sentença. Nulidade. Processo sujeito ao rito ordinário. Pje-ausência de relatório na sentença. Descumprimento dos arts. 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973. Nulidade declarada de ofício

«- «A sentença que não contiver todos o todos ou algum(s) dos requisitos essenciais do art. 458 será considerada nula, nulidade decretável de ofício pelo tribunal». (Humberto Theodoro Júnior,CPC/1973 Anotado, 2010, pág. 382). Constatada a ausência de relatório na sentença, nas hipóteses em que a lei o exige, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, de ofício, por vilipêndio aos ditames insertos nos artigos 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973, com a determinação de retorno ... ()

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Doc. 842.3187.9667.2951

230 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a procedência dos pedidos da autora, amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula. Erros materiais no relatório também não a tornam nula, bastando oposição de embargos de declaração, o que não fizeram os réus.

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Doc. 732.3978.6313.5712

231 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 244.7181.0414.8633

232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado - RMC. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Invalidade da contratação. Não acolhimento. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam ao endereço próximo do domicílio de residência do autor. Comprovação de depósito. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 164.7844.8004.8000

233 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 771.6470.5797.6329

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de tutela provisória de urgência visando à disponibilização do relatório de sinistralidade pela operadora do plano de saúde. O pedido liminar foi indeferido e, no mérito, o pedido restou prejudicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na disponibilização do relatório de sinistralidade e dos boletos de cobrança das mensalidades pela requerida. III. Razões de Decidir 3. O recurso de... ()

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Doc. 671.6492.5612.8075

235 - TJRJ. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, APESAR DO RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS SUGERE SOMENTE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OCORRE QUE TAL EXTINÇÃO IRIA DE ENCONTRO À SENTENÇA PROLATADA, IRIA VIOLÁ-LA, OFENDER AQUILO QUE FOI NELA ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE. E, COMO SABIDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS, SENDO-LHE POSSÍVEL DECIDIR COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE SE VISLUMBRE, COM ABSOLUTA SEGURANÇA, SE OS VALORES DO JOVEM FORAM REESTRUTURADOS E SE NOVOS MECANISMOS DE CONDUÇÃO DE SUA VIDA FORAM ADOTADOS, PARA SE PENSAR NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. OBSERVA-SE QUE A LIBERDADE ASSISTIDA É COMPOSTA POR UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA PLANEJADA POR UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR A PARTIR DO ADOLESCENTE, SUA SUBJETIVIDADE E CONDIÇÕES CONCRETAS DE VIDA COM O OBJETIVO DE PROTEGÊ-LO E FAVORECER SEU PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL. O ESTATUTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA BREVIDADE, ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PODENDO A QUALQUER TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA, OUVIDO O ORIENTADOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA A MEDIDA, MAS UM PRAZO MÍNIMO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA ACOMPANHADO, AUXILIADO E ORIENTADO DE FORMA QUE RESULTE NO APRENDIZADO DOS OBJETIVOS PREVIAMENTE PROGRAMADOS, COMO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. COMO SE VÊ, NO CASO CONCRETO INEXISTE EMPECILHO AO CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VOGA, IMPOSTA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E POR SOMENTE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 353.2470.3008.0658

236 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. VEÍCULO.

Ação condenatória de cobrança. Suposto uso inadequado do automóvel locado. Relatório de telemetria. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Dispensa pela apelante da produção de outras provas além da oral que a desautoriza a, depois de prolatada a sentença, posicionar-se em sentido diverso e pretender produzir prova pericial. - Uso inadequado não comprovado. Relatório juntado que configura avaliação técnica unilateral... ()

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Doc. 144.7244.0000.8700

237 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Magistrada que não apreciou nenhuma das diversas preliminares levantadas na contestação, a despeito de as ter elencado no relatório da sentença. Descabimento. Nulidade da sentença declarada de ofício, devendo outra decisão ser prolatada com enfrentamento das questões.

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Doc. 142.7805.1003.4800

238 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade. Silêncio completo do relatório, da fundamentação e da parte dispositiva da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais. Decisão que não julgou toda a lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9064.1000.0000

239 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5006.3000

240 - 1TACSP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.

«Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do »

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Doc. 103.1674.7190.2500

241 - STJ. Sentença. Requisitos.

«A sentença reclama, relatório, fundamentação e dispositivo. Se o vício alcança somente a terceira fase em atenção ao princípio de a nulidade alcançar somente a parte viciada, cumpre registrar o defeito somente quanto a ela. O ato complexo, para esse efeito, precisa ser considerado separadamente quanto aos seus componentes.»

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Doc. 592.2133.2098.4645

242 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do litigante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos causados ao polo passivo - Recurso do requerente - Débito negativado oriundo de fatura de telefonia móvel - Títulos com o mesmo endereço informado pelo demandante na exordial - Pagamento de ... ()

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Doc. 540.9664.8503.6911

243 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Inversor de frequência regenerativo do elevador social do condomínio - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, ... ()

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Doc. 979.1079.4774.5634

244 - TJSP. Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - Ementa: Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. 606.0458.3306.1031

245 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos no imóvel do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Ausência de nexo causal - Relatório de vistoria de produção unilateral sem força probante - Alegação de ocorrência de incêndio no padrão de energia que teria atingido muro do imóvel do segurado - Relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros in... ()

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Doc. 966.3114.6048.0316

246 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU ESTAR SENDO PROVIDENCIADA A MUDANÇA REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ATESTANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DO NOVO IMÓVEL, PARA ONDE TRANSFERIDA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONTESTAÇÃO E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 671.9383.0605.4610

247 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 240.330,23. Recurso da parte ré. Autora que presta serviços de assistência à saúde domiciliar, destinados aos beneficiários do plano de saúde. Perícia contábil que confirmou a comprovação parcial dos serviços cobrados. Juntados aos autos os relatórios médicos, relatórios de evolução multiprofissional e faturas emitidas. Afastados os valores referentes aos serviços que não foram suficientemente comprovados. Parte ré que não apresentou os relatórios da auditoria interna que embasaram as glosas. Ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 157.2142.4011.2700

248 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.

«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. Se a ré se limitava a prestar serviços de assessoria contábil ao condomínio, elaborando e remetendo os rela... ()

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Doc. 664.3073.4768.5927

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito contábil para apurar o valor do débito em incidente de liquidação de sentença. O recorrente alega que a parte agravada não apresentou relatório analítico dos pagamentos, essencial para a liquidação, e pleiteia a homologação de sua planilha de cálculos ou a apresentação do relatório pela agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação ... ()

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Doc. 875.5790.9840.0249

250 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS - SOBREPREÇO - RELATÓRIO TÉCNICO DO CAEX - SERVIÇOS ADICIONAIS - PROVA PERICIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por alegado sobrepreço de 55,78% na aquisição de notebooks para a rede municipal de ensino de Caraguatatuba, com base em relatório técnico do CAEx. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Necessidade de realização de prova pericial para aferir a proporcionalidade dos valores contratados, considerando serviços adicionais como garantia estendida... ()

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