Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 20.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ENSAIOS/TESTES DE BARRAMENTO BLINDADO BUSWAY ANTES DA ENTREGA DO CONDOMÍNIO E LAUDO TÉCNICO COM TODAS AS ANOMALIAS QUE FOREM ENCONTRADAS E O STATUS DO PROBLEMA. RÉ QUE JUNTOU RELATÓRIO DE TÉCNICO ATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO JUNTADO SERIA SUFICIENTE, NÃO AFASTA O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. AUTOR QUE JUSTIFICOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO E A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

308 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

310 - TJSP. Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Ementa: Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo STJ. Sentença de procedência que determinou a entrega do medicamento, de acordo com receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Laudo circunstanciado detalhado e esclarecedor da necessidade, ante a ineficácia de medicamentos semelhantes. Manutenção da r. sentença pelos próprios termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMAS 6 E 1234 DO STF -

312 - TJSP. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Cadeira de Rodas. Recurso oficial desprovido. I. Caso em Exame 1. Paciente acometido por tetraplegia busca o fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Relatório médico detalha a necessidade do equipamento para o impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana. III. Razões de Decidir 3. A garantia fundamental à saúde é assegurada pela CF/88, conforme os arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes 4. A necessidade do equipamento foi comprovada por relatório médico, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia fundamental à saúde prevalece como corolário do princípio da dignidade humana. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 196 e seguintes. Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FRAUDE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. Execução. Sentença. Nulidade. Preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença arguida por não ter constado do relatório menção ao nome da coexecutada pessoa física, requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 458, I. Rejeição. Hipótese em que a coexecutada não integrou um dos polos da relação processual. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial. Alegação de prescrição. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Precedentes do STJ.

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Procedimento urgente. Relatório médico. Negativa de cumprimento. Tratamento de câncer. Danos morais devidos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - NEOPLASIA MALIGNA - INVIABILIDADE - CATEGORIA DE DROGAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DA ANS - AFECÇÃO COBERTA - RELATÓRIO MÉDICO BASTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. PARECER DO PERITO CONTADOR DEMONSTRANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO DO MONTANTE PELO INSS DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - FINANCEIRA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FRAUDE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Sentença. Erro material. Decisão prolatada que teve consignado, por equívoco, de que teria sido proferida por juíza no exercício da jurisdição do juizado especial, inclusive com dispensa de relatório, nos termos do Lei 9099/1995, art. 38. Impossibilidade. Rito adotado pela sentença que não corresponde ao rito processual adotado pela presente ação. Nulidade declarada, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJRJ. Apelação Cível. Direito regulatório das concessionárias de serviço público. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Sentença de procedência declarando nulo o TOI e inexistentes os débitos a ele atrelados e condenando a recorrente em danos morais. Inconformismo da fornecedora do serviço público. Vistoria realizada sob a égide da Resolução Normativa 414/2010. Documento confeccionado com violação ao § 1º, II, III e IV, e aos parágrafos 2º, 3, 4º e 5º do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010, malferindo-se, por consequência, os arts. 1º e 29, I, da Lei 8.987/1995, por ter se afastado do regramento imposto pela agência reguladora. TOI lavrado por concessionária de serviço que, em situação de normalidade, não goza de presunção de veracidade e legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal de Justiça), menos ainda possuirá o atributo quando em desacordo com o regramento imposto pela agência reguladora. Caso concreto em que a Pericial Judicial atestou que o medidor 4632586, associado ao TOI de 7727071, não se encontrava disponível para exame durante a vistoria porque a empresa ré o recolheu, que a empresa ré não disponibilizou Relatório de Avaliação Técnica deste medidor, emitido por laboratório credenciado junto ao Inmetro e que o consumo base utilizado nos cálculos do TOI acima mencionado está majorado em comparação ao estimado no exame pericial e na média dos registros de faturamento. Irretocável a sentença na parte em que anulou o TOI e declarou o indébito. Dano moral que não se faz presente. Ausência de interrupção do serviço ou de remessa do nome da apelada aos órgãos de proteção de crédito que faz com que as consequências do evento não ultrapassem a esfera patrimonial de direitos. Precedentes desta Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada em parte a sentença. Excluída a condenação em danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RELATÓRIO MÉDICO QUE DESCREVE O MOTIVO PARA A INDICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRETENDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO PELO PRINCIPIO ATIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - NEOPLASIA MALIGNA - INVIABILIDADE - CATEGORIA DE DROGAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DA ANS - AFECÇÃO COBERTA - RELATÓRIO MÉDICO BASTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema 1076/STJ, Sentença ratificada. Recurso não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

334 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, na hipótese dos autos, em resposta à determinação judicial às fls. 231 quanto à juntada dos «cinco relatórios indicados pela parte autora em fls. 222/229», a ré limitou-se a fazer referência ao insuficiente relatório de fls. 180 (fls. 234/235), que traz, exclusivamente, frases em rosa sobre as seguintes informações: (a) solicitações de ressarcimento na esfera administrativa (fls. 183); e (b) ressarcimentos adicionais do parceiro de negócio na esfera administrativa (fls. 186). Portanto, tal documento não revela o fornecimento de energia elétrica no imóvel do segurado sem perturbações no sistema. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel da segurada. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Aferição do valor indenizatório. Relevância da discrepância entre a oferta inicial e o laudo pericial. Determinação de renovação da instrução probatória. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Confirmação de acórdão de cassação. Error in procedendo. Impossibilidade de condenação em honorários recursais.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. Direito processual civil. Ação indenizatória. Recurso de apelação. Honorários sucumbenciais. Majoração. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória relacionada a transporte aéreo, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, correspondente a aproximadamente R$ 406,44. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequada fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de sua majoração. III. Razões de decidir 3. O valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, revelou-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional, sendo necessário aplicar o disposto no art. 85, §8º, do CPC. 4. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC « Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361 de relatoria do Des. Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1028091-11.2022.8.26.0003 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1000737-74.2023.8.26.0100 de relatoria do Des. Vicentini Barroso e Embargos de Declaração Cível 1002593-88.2022.8.26.0268 de relatoria do Des. Mendes Pereira

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. APLICABILIDADE, CONTUDO, DA TAXA SELIC NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

340 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

341 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade comprovada por relatório médico. Aval do parecer NatJus. Ausente exame admissional pela operadora para avaliação de risco. Recusa que se mostra abusiva e contrária a boa-fé contratual. Sentença confirmada, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.

348 - TJSP. APELAÇÃO -

349 - TJSP. APELAÇÃO -

350 - TJSP. APELAÇÃO -