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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca relatorio

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Doc. 649.5944.2070.9428

401 - TJSP. Ação civil pública. Irregularidades apuradas pelo CAEx na Rodovia Antônio Bernardo de Souza, que colocariam em risco a mobilidade e a segurança dos cidadãos dos Municípios de Elisário e de Ibirá. Parecer técnico do órgão ministerial produzido com base em vistorias realizadas em 7/12/2017 e 22/1/2018. Construtora corré que, citada, apresentou relatório datado de 2023, utilizado pelo juízo para indeferir a inicial por ausência de interesse de agir. Insurgência do Ministério Público. Acatamento. Ação civil pública em questão que visa a garantir, em última análise, os direitos fundamentais à segurança, à integridade física e à vida. Impugnação ao relatório trazido pela requerida que reclama a indispensável produção de prova técnica, a ser realizada por perito judicial, equidistante entre as partes. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 398.5714.4434.2114

402 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «DUPILUMABE 300 MG», na quantidade e de acordo com os critérios de posologia indicados em relatório médico e destinados ao tratamento de «RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J-33)», de que o impetrante é portador - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Observação dos parâmetros delin... ()

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Doc. 697.5445.9843.9296

403 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fármaco Nabix. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de laudo médico fundamentado quanto à imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico insuficiente para atestar a imprescindibilidade do medicamento solicitado e, portanto, não satisfaz os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Prescrições de altas quantidades, relativas a um ano de tratamento, antes me... ()

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Doc. 449.2942.1704.2287

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - SOMATROPINA - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - RETENÇÃO DA RECEITA TRIMESTRAL - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -

Considerando que o medicamento pleiteado pela autora se encontra padronizado no SUS junto à RENAME; e, considerando, ainda, que a menor, diagnosticada com Sindrome de Turner, comprovou que necessita do fármaco Somatropina 30mg para o tratamento necessário a sua saúde, conforme relatório médico juntado aos autos, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento, condicionado à apresentação trimestral da receita à ser retida pelo órgã... ()

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Doc. 281.9002.3445.5530

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVADA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO SUSPENSA A COBRANÇA, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS NO PRECATÓRIO JUDICIAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA QUE SE ESTENDE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO art. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, EIS QUE O VALOR DO PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO AGRAVADO, OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR E SEQUER INTEGRA O PATRIMÔNIO DESTE, JÁ QUE DEPENDE DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE, NO PRECATÓRIO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUE IMPLICARIA EM UMA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 101.7064.7024.8624

406 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 953.3918.9592.8596

407 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória regressiva de indenização. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. - Erro material no relatório da sentença. Retificação. - Dinâmica da colisão. Elementos probatórios que dão respaldo a versão da seguradora. Produção de outras provas não era necessária. Réu efetuou manobra de conversão à esquerda sem as devidas cautelas. Incidência do disposto nos arts. 34, 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 600.8472.7436.4750

408 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cirurgia denominada Gastroplastia (bariátrica). Relatório médico que demonstra o preenchimento dos requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico. Procedimento de cobertura obrigatória pelo rol da ANS. Súmulas 96, 100 e 102 deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 137.6731.2002.7000

409 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Asserção de nulidade da sentença por ausência de relatório, que não pode ser acolhida. Julgado que contém os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 458, ajustado ao contido na parte final do art. 459 do mesmo Estatuto. Forma concisa que não afronta a exigência do inciso IX do CF/88, art. 93. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0001.3100

410 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez causada em acidente de trânsito. Prolação de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, carecendo o decidido dos requisitos legais exigidos nos incisos I e II do art. 458 Código de Processo Civil. Possibilidade de conhecimento da matéria (de ordem pública), de ofício. Existência de expressa vedação à ausência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Recurso provido.

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Doc. 505.4888.1395.2151

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Autora que necessita de cirurgia para retirada de placa e pino rejeitados pelo organismo (CID T98.3 + M84.1) - Sentença de Procedência - Relatório médico que aponta para a realização da cirurgia sob pena de prejuízo à saúde da parte autora, pessoa de idade avançada e impossibilidade de ser tratada com medicamento anti-inflamatórios - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 201.3974.0510.8399

412 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA. -

Diante do conjunto probatório dos autos, que revela a imprescindibilidade da internação compulsória do paciente, para o tratamento do quadro de dependência química, demonstrando, por consequência, o preenchimento dos requisitos da Lei 10.216/01, art. 6º, impõe-se a confirmação da sentença de primeiro grau.

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Doc. 203.7897.8323.6329

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA INCAPAZ DE ALTERAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.2294.2053.9200

414 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»

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Doc. 963.6170.3218.3654

415 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução ante a quitação do débito pelos depósitos efetivados nos autos sem ressalvas (CPC/2015, art. 924, II) - Alegação de insuficiência do pagamento decorrente dos consectários legais, complementando-se o precatório, tendo em vista a necessidade de aplicação do julgamento do Tema 810 pelo E. Supremo tribunal Federal (IPCA-E como índice de atualização monetária), e da Emenda Constitucional 113/2021... ()

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Doc. 210.7010.9799.2301

416 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Erros materiais secundários. Correção. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir os erros materiais, sem efeitos modificativos ao julgado.

1 - De fato, no início do relatório do acórdão embargado, há transcrição de parte da petição inicial que faz referência à «OAS S/A. (Construtora OAS)», quando a designação correta da pessoa jurídica Requerida, ora Embargante, é CONSTRUTORA OAS S/A. Erro material corrigido. 2 - No relatório, faz-se referência ao montante da dívida expresso em dólar americano (US$). Na verdade, a condenação ao pagamento dos valores devidos consignado na decisão homologanda é em dólar de... ()

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Doc. 1688.3932.0480.3200

417 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA HIPOSSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO COLENDO STJ. 1. Autora comprovou, por relatório médico circunstanciado, a imprescindibilidade e necessidade do medicamento canabidiol, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Presença, ademais, de Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA HIPOSSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO COLENDO STJ. 1. Autora comprovou, por relatório médico circunstanciado, a imprescindibilidade e necessidade do medicamento canabidiol, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Presença, ademais, de comprovação de que é hipossuficiente economicamente em face do valor do medicamento. 2. Embate entre a recomendação da Nota Técnica do Nat/Jus e o relatório médico do profissional que assiste a paciente diretamente. Por um lado, a Nota Técnica emitiu parecer desfavorável ao uso do canabidiol. De outro lado, o médico que assiste a autora já considerou o uso de vários outros medicamentos, sem sucesso e prescreveu o uso do canabidiol. Prevalência do parecer do médico que está tratando diretamente a paciente e conhecedor de sua realidade física, sobretudo sua idade, histórico de vida, estado geral e, máxime, suas comorbidades e reações aos demais medicamentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 278.5847.8512.4969

418 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória que determinou o custeio do tratamento do autor nos termos do relatório médico - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do custeio o tratamento em ambiente natural - Sentença que determinou a realização do tratamento em clínica e em ambiente natural já transitada em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Revisão do posicionamento na origem, com intimação da executada para cumprimento da determinação na íntegra - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 396.8796.9852.5974

419 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Omissão da sentença quanto à natureza do contrato. Sentença baseada em relatório da KPMG. Impossibilidade. Prova unilateral que fora produzida por amostragem, utilizando dados escolhidos pela operadora. Indispensabilidade da realização d... ()

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Doc. 977.1813.1235.9529

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO TRAZIDA NA INICIAL. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 489, A SENTENÇA POSSUI COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS O RELATÓRIO, A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, FORMANDO UM TODO ÚNICO. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DE TAIS CONDIÇÕES, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELAS IMPLICARÁ NA NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 760.0426.9240.0354

421 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de sentença. Sentença que extinguiu o processo de execução, onde o exequente busca custeio de terapias em rede particular e reembolso de valores, alegando inadequação da rede credenciada. Preliminar de falta de fundamentação que não prospera. Decisão atacada que apresentou razões suficientes para a extinção do cumprimento provisório de sentença. No mérito, não há comprovação de que a rede credenciada não atende ao relatório médico do menor, e a operadora demonst... ()

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Doc. 1688.3932.2593.4200

422 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. 675.2687.6706.2100

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Inercia da parte em emendar a petição inicial. Apresentação de relatório médico que faz referência unicamente aos relatos da apelante quanto aos supostos problemas psicológicos que não serve de prova ... ()

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Doc. 196.7254.9538.2781

424 - TJSP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRANSITO - NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - PROVA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONDUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IMPROVIDO.- RECURSO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da Lei 9.009/95.

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Doc. 547.8940.7293.9354

425 - TJSP. Alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de relatório. Extinção fundada no abandono da causa. art. 485, III do atual CPC. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. 201.6015.2541.6448

426 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidades descritas em relatório médico - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida, com observaçã

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Doc. 831.6033.9707.3196

427 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido

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Doc. 759.1682.6700.3693

428 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO LENVATINIBE - NEOPLASIA MALIGNA - INVIABILIDADE - CATEGORIA DE DROGAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DA ANS - AFECÇÃO COBERTA - RELATÓRIO MÉDICO BASTANTE - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 810.6627.2306.7777

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de decisão judicial. Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Configurada a demora no cumprimento integral da obrigação, conforme relatório de evolução do paciente. Proporcionalidade da medida verificada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6667.1571.6874

430 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL.

Pretensão à regularização de período de licença saúde em aberto. Impossibilidade. Laudo do perito do IMESC e relatório médico emitido pelo DPME que não verificam incapacidade para as atribuições habituais da autora no período impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 181.5970.3001.1700

431 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte Especial. Autor portador de deficiência atestada por exame e relatório médico. A comprovada limitação locomotora lhe garante o direito ao transporte público gratuito. CF/88, art. 196. promoção da saúde dos indivíduos. Manutenção da sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 143.7977.7135.2581

432 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

homicídio duplamente qualificado - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE Do julgamento em razão de relatório inverídico colocado à disposição dos jurados - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO O CRITÉRIO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

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Doc. 163.7853.5018.6100

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Crédito administrativo apurado no curso da execução, após regular expedição de precatório. Emenda constitucional 37/2002. Impossibilidade de se requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor. Infringência da disposição contida no CF/88, art. 100, parágrafo 8º. Necessidade de novo precatório. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 582.9819.2600.7559

434 - TJSP. EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Cobrança de saldo remanescente de precatório - Decreto de extinção nos termos do art. 924 II, do CPC. - Correção monetária - Precatório expedido anteriormente a 25/03/2015 - Aplicação do entendimento firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, com modulação dos efeitos da decisão - Aplicação da Tabela Modulada - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 141.6512.5000.0800

435 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. 2. A desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem ... ()

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Doc. 230.8310.4496.2701

436 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência com esteio no argumento de que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, estariam sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, bem como que a rescisão e a consequ... ()

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Doc. 180.8495.8000.2400

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cerceamento de defesa não reconhecido pela corte de origem. Nulidade dos acórdãos locais que deixaram de atender aos requisitos do CPC, art. 458, 1973, precisamente no que respeita à confecção de relatório visivelmente deficitário (primeiro acórdão) e fundamentação ausente ou desconectada do quanto trazido a julgamento da apelação e dos declaratórios. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, como afirmado no RMS 50.400/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/5/2017, na forma da jurisprudência do STJ, assim como do STF, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões. Nessa mesma linha de compreensão: AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2/5/2017 e AgInt no AREsp 256.146/... ()

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Doc. 327.1508.6918.5614

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 100.0716.7381.1141

439 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS -

Representação comercial - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Cliente que, em atendimento ao ofício expedido pelo Juízo, apresentou todas as informações referentes às transações comerciais havidas com a ré no período apontado na petição inicial, tendo a requerida juntado as correspondentes notas fiscais - Perícia que identificou que não houve vendas nas áreas de atuação da autora - Autora que pleiteou nova expedição ... ()

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Doc. 125.7444.0000.0800

440 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7019.0500

441 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.

«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»

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Doc. 153.0560.3006.4500

442 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 555.7613.3458.0564

443 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. EXCLUSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA. RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL. RAZOABILIDADE. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia cognitivo-comportamental e acompanhamento psiquiátrico, com exigência de apresentação de relatório médico atualizado semestralmente. 2. A sentença fixou a obrigatoriedade do tratamento, mas condicionou o ree... ()

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Doc. 164.5713.0001.5000

444 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a... ()

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Doc. 910.2388.0986.7994

445 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSGÊNERO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais - Mérito - Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos procedimentos cirúrgicos de feminização facial e mamoplastia de aumento e indenização por danos morais - Negativa de cobertura p... ()

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Doc. 856.8705.3492.6795

446 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de compensação de precatório alimentar com débito de ICMS ou, alternativamente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Sentença que denegou a segurança - Irresignação - O crédito de precatório cedido à apelante tem natureza alimentar, não se enquadrando na possibilidade de compensação prevista no art. 78, § 2º do ADCT - Ainda assim, a compensação não deve prescindir de autorização legislativa (art. 170, CTN), o que não se ver... ()

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Doc. 452.0279.8975.2531

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Alegação de insuficiência do depósito, que foi atualizado de acordo com a TR até 25/03/2015. Descabimento. Precatório expedido em 2007. Aplicação do entendimento do E. STF nas ADIs 4357 e 4425, que expressamente convalidou a correção monetária com base na Taxa Referencial para os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, com a respectiva modulação de efeitos: incidência da TR até 25 de março de 2015 e, a partir de então, do IPCA-E, uma vez que se trata da hipótese de pre... ()

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Doc. 210.8230.9384.8787

448 - STJ. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0343.5191

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6739.4611

450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A, oferecida resistência ao cumprimento contrario sensu de sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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