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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contratos. Decisão que deixou de examinar requerimento de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Agravo não provido
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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos necessários à tutela provisória. Agravo provido
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.
«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Serviços. Água. Esgoto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se, originariamente, de pedido de tutela provisória, com o objetivo de conceder efeito suspensivo a seu recurso especial. Esta Corte negou provimento ao pedido de tutela provisória. II - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. IV - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.
«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de tutela provisória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 735 do STF, referente ao indeferimento de tutela provisória. 2 - A parte agravante alega violação de dispositivo legal e a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 735/STF, argumentando que os requisitos para a responsabilização civil estão configurados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de evidência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à concessão de tutela provisória de evidência (CPC, art. 311) no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso em comento não comporta concessão de tutela provisória de evidência, na medida em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3 - Embargos de declaração não acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.
1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.
I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia pós-bariátrica. A agravante alega a necessidade da cirurgia, apresentando justificativas médicas e psicológicas nos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a urgência do tratamento e os interesses da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando à ré a reparação do piso do estacionamento superior devido a problemas estruturais e infiltrações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Questões que obstariam o cumprimento da decisão que, em verdade, se relacionam à revogação da tutela provisória, devendo ser examinadas nos autos principais. Ausência, apesar de a ré tê-las discutido naqueles autos, apresentandos fatos novos, de decisão. Cumprimento provisório que deve ser suspenso até tal exame. Agravo parcialmente provido
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisório indeferido. Constatação, pela decisão agravada, do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Mecanismos estabelecidos no CPC destinados a equalizar os interesses contrapostos. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo interno improvido.
«1 - A lei adjetiva civil, não obstante permita o cumprimento provisório da sentença, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos» (CPC/2015, art. 520, IV). 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória em relação à exclusão de vídeo em rede social. O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, afirmando que o vídeo é ofensivo e discriminatório, violando seus direitos de personalidade. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória; e (ii) se a urgência justifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - O
ajuizamento de ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória, nos termos do CPC, art. 969. - A decisão proferida na ação rescisória indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento da sentença, entendimento mantido pelo colegiado ao julgar agravo interno interposto contra essa decisão. - A inexistência de tutela provisória concedida na ação rescisória inviabiliza a suspensão do cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisoria no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Manifesto caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, o embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4 - Embargos de declaração o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA PELA RÉ. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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771 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA PELA RÉ. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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772 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA PELA RÉ. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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773 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA PELA RÉ. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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774 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que deverá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL -
Pedido analisado como de antecipação da tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento já interposto pela requerente - Exame preliminar que revela ser intempestivo o recurso principal de agravo de instrumento interposto pela requerente, visto que o segundo pedido de antecipação da tutela formulado no processo de origem, após a rejeição do primeiro, constitui requerimento de reconsideração, incapaz de impedir, suspender ou interromper o prazo recursal iniciado com a publicação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse em embargos de terceiro. 2. O agravante alega ter adquirido direitos possessórios sobre o imóvel em questão e que foi retirado à força pelos herdeiros da vendedora. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a concessão da tutela provisória de reintegração de posse; (ii) há prova suficiente da posse do agravante sobre o imóvel. III. Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, para retirada de gravame, lançamento de impedimento de circulação e transferência de veículos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Pedido de concessão da tutela provisória de urgência para manutenção do preço das mensalidades originalmente contratado e a manutenção da rede de atendimento credenciada originalmente contratada. Parcialmente presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Tutela parcialmente deferida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. 1.
Preliminar arguida pela agravada sobre inobservância do princípio da dialeticidade por parte da Fazenda. Inocorrência. Alegações da Fazenda direcionadas a reverter o que foi decidido em tutela provisória. Preliminar rejeitada. 2. Tutela provisória obtida não para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim para obstar inscrição no CADIN, obter certidão positiva com efeito de negativa e atualizar informações no auto de infração sub judice para constar a garantia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que confirma o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Questão que não prescinde do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Recurso desprovido.
«1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - No caso, a tese veiculada pelo ora agravante em recurso especial, pelo que se pode depreender de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.
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784 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo não provido
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786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Superveniência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que julgou o agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido de tutela provisória. Agravo regimental prejudicado.
1 - O julgamento por este Órgão Colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, torna prejudicado o pedido de tutela p rovisória que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, ante a perda superveniente do seu objeto. 2 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Adair Soares Pinheiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação reivindicatória, visando despossar Everton Gustavo da Silva Melo de imóvel de propriedade do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória para reintegração de posse, considerando a alegação de posse injusta iniciada em 2013 e a ausência de urgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória em ação declaratória que questiona contratos bancários de empréstimo consignado, alegando a parte autora desconhecer as operações debitadas em seus proventos. Golpe da portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória depende da presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a necessidade de dilação probatória impede o acolhimento da tutela antecipada, uma vez que os fatos controvertidos demandam maior análise de provas, o que reforça a prudência do magistrado de primeiro grau em aguardar o contraditório e a instrução processual completa. 5. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória se revela acertada até que se obtenham maiores elementos no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É descabida a concessão de tutela provisória quando ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para a verificação dos fatos controvertidos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300
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789 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CONSULTAS DAS ESPECIALIDADES DE QUE NECESSITAM NO DOMICÍLIO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ADEMAIS, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE ESCOLHA, O QUE NÃO VEDA, A PRINCÍPIO, ATENDIMENTO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COTIA, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Fumus boni iuris. Inexistência. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou pela desnecessidade de produção de prova, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - É... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial, pois para derruir a convicção formada instância originária seria necessário o reexame das provas contidas nos autos. 3 - caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte», da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo» após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Tema 1.069 do STJ estabeleça a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.
«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. 2 - Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca da possibilidade de acautelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)