Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4263.1895

801 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - C... ()

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Doc. 834.6386.6924.7072

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de ur... ()

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Doc. 249.7587.9459.0383

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXAMES MÉDICOS AUTOGERADOS - GLOSAS EFETUADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ - ABSTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO CARÁTER INDEVIDO DAS GLOSAS - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no , caput, quais sejam: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora". Além disso, é inviável conceder uma tutela provisória de urgência que tenha por objeto uma prestação de caráter irreversível. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, qua... ()

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Doc. 210.7303.5003.2700

804 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. 2- O propósito recursal é definir, para além da negativa de prestação jurisdicional e do vício de fundamentação, se a decisão interlocutória que bloqueia valores e bens do locatário em razão do descumprimento de decisão anterior que havia determinado o depósito em juízo dos alugueis vencidos e vincendos versa sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível ... ()

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Doc. 145.4681.3752.5234

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras por fraude bancária c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão concedeu tutela provisória para baixa das restrições creditícias, obstando o Banco réu a realizar novas cobranças relacionadas aos contratos impugnados na inicial- Negativa de relacionamento - Presença dos requisitos do - - Decisão mantida - Recurso negado. Multa cominatória para caso de descumprimento da tutela provisória - Admis... ()

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Doc. 195.5395.1004.6200

806 - STJ. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 131.3223.2581.4042

807 - TJSP. VOTO 40595 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória deferida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Pretensão de revogação da tutela deferida. Não cabimento. Presentes os requisitos do . Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.0051.2963.4144

808 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, ou seja, por erro de fato e violação de literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 957.8100.5774.8933

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso da parte autora. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não fosse deferida a tutela provisória. Agravo conhecido e provido.

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Doc. 848.6323.4319.3360

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. A

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. O bloqueio de ativos financeiros da ré foi devidamente autorizado como medida coercitiva e necessária para garantir a continuidade do tratamento de saúde, ante a conduta omissiva ... ()

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Doc. 168.2691.5003.4100

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Condenação em honorários. Ação rescisória. Pedido de tutela de urgência. Requisitos. Preenchimento. Agravo provido.

«1. Diante do preenchimento dos requisitos legais, defere-se tutela provisória para a ampliação de efeito suspensivo antes concedido a recurso especial. 2. Agravo interno provido.»

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Doc. 853.7519.9962.5602

812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de relação jurídica e obrigação de fazer, visando o encerramento de conta bancária criada sem anuência e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de uso indevi... ()

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Doc. 173.1555.8002.3400

813 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em ju... ()

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Doc. 208.7304.9001.4100

814 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. 2 - Há julgado recente da Quarta Turma do STJ, no qual se reconheceu, por maioria, que o tempo de atividade do produtor rural anterior ao registro societário na junta comercial é computado no prazo bienal, previsto na , necessário para a concessão da r... ()

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Doc. 474.9144.0733.6909

815 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o novo documento (laudo técnico) comprova a existência dos vícios construtivos - Laudo técnico apresentado apenas nesta segunda instância - Nova tese, arguida apenas nesta sede recursal, no sentido de que o novo documento comprova a existência dos vícios, que deve ser arguida com primazia perante o Juízo «a quo», a quem compe... ()

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Doc. 250.6020.1382.3621

816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a tutela provisória de urgência para cobertura de hemodiálise crônica na modalidade hemodiafiltração. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na aplicação das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, considerando a natureza precária da decisão de tutela provisória e a vedação ao reexame de matéria fático probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 295.9903.4660.6508

817 - TJSP. VOTO 40790 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Tutela provisória requerida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Cabimento. Presentes os requisitos do Caução depositada em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 282.4620.1480.6828

818 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário devido a sinistro de seguro prestamista. A agravante contesta a decisão alegando ausência de requisitos para concessão da tutela, destacando omissão de informações de saúde pelo segurado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória... ()

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Doc. 786.7736.0430.3045

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 174.0974.6003.6300

820 - STJ. Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No caso em exame, em análise perfunctória, entendeu-se demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública, que havia sido des... ()

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Doc. 183.1085.8002.0900

821 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. II - De acordo com o CPC/2015, , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efe... ()

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Doc. 240.8261.2889.0129

822 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - A flexibilização das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF se dá de forma excepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica o... ()

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Doc. 769.1304.7519.7367

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa ao arresto cautelar da quantia de R$ 60.615,18) - Não evidenciada probabilidade de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes à insolvência dos Requeridos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 820.2541.1220.1734

824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL.IPTU. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por WEP Comércio e Locação de Imóveis Ltda. contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu tutela provisória em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. A agravante contesta o valor venal atribuído a imóvel, alegando descompasso com o valor de mercado, e busca a suspensão da exigibilidade do IPTU. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela prov... ()

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Doc. 105.9548.0576.9947

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA. - A

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. - A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, à luz do §2º do , não sendo necessário aguardar a defesa do réu para tal desiderato.

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Doc. 410.3111.7785.8443

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. -

Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. - Nos termos do , para a concessão tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar com base no Poder Geral de C... ()

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Doc. 349.0533.3960.9584

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no Ausência de probabilidade do direito. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Reforma da decisão. Recurso provido

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Doc. 231.2131.2205.9668

828 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 731.9504.0547.0186

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para manter a posse do Autor sobre o veículo «Hyundai/Sonata», placas NZQ-4B12, nomeando o Autor como fiel depositário, e para determinar o cancelamento junto ao Detran da transferência de titularidade operada em favor do Requerido André, «devendo a titularidade permanecer em nome do anterior titular, até o julgamento desta ação ou até nova deliberação deste Juízo» - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória ... ()

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Doc. 617.7804.0855.7161

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência () estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico indicando a necessidade de internação em... ()

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Doc. 355.5225.3822.4192

831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência () estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico indicando a necessidade de internação em... ()

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Doc. 214.1405.6026.2050

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a agravante não suspenda o fornecimento de água, não insira o nome da agravada nos cadastros de inadimplentes e emita boleto de cobrança baseada na média de consumo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no C... ()

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Doc. 167.8180.0044.3083

833 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. A agravante foi reprovada na fase de exames psicológicos de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, sem comunicação formal ou justificativa detalhada, alegando violação ao devido processo legal e princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 788.4846.3667.1372

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA.

Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes. Não há interesse recursal ao conhecimento do mérito de agravo de instrumento contra decisão que concede ou não tutela provisória quando já prolatada sentença, independentemente de sua natureza, se terminativa ou definitiva, pois o juízo positivo ou negativo referente à presença dos requisitos condutores à tutela provisória que se contém na decisão agravada é sempre absorvido pelo juízo que se alberga em sent... ()

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Doc. 903.0250.2849.9603

835 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse - Decisão que autorizou a reintegração do autor no autoposto objeto de discussão - Imputações recíprocas de inadimplemento que devem ser analisadas, detidamente, em cognição exauriente - Aparente abandono do estabelecimento, com risco aos imóveis vizinhos, que por ora justifica a tutela provisória - Agravo desprovid

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Doc. 805.1591.2982.7531

836 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória mediante oferecimento de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que desnecessidade de contracautela. Caução é faculdade de Juiz de origem. Necessidade de contracautela para o caso de prejuízo ocasionado ao réu. Autora que possui recursos suficientes para o oferecimento de caução idônea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 724.6503.1722.2995

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 805.7456.0548.6226

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 250.6020.1459.1153

839 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em recurso especial que discute a denunciação da lide pela seguradora à tomadora do seguro, em razão de inadimplemento contratual. 2 - A agravante alega que a decisão permitiu a denunciação da lide de forma inadequada, resultando em um cenário potencialmente irreversível, bem como que a natureza do seguro-garantia é de contrato independente, não sendo obrigatória ... ()

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Doc. 352.7711.4219.2877

840 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência do condomínio autor. Alegados «fatos novos» que constituem causa autônoma para eventual deferimento de medida de urgência. Necessidade de submissão ao juízo de origem. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. A despeito da existência de probabilidade do direito do autor ao reparo dos vícios construtivos indicados, não se verifica urgência para o deferimento da medida neste momento. Vícios construtivos inicialmente det... ()

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Doc. 562.3346.8167.3446

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de compra e venda e financiamento de veículo e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Agravo não provido

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Doc. 979.3634.9095.8627

842 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e... ()

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Doc. 180.3474.0004.8600

843 - STJ. Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. 2. Embora o Supremo T... ()

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Doc. 906.7467.4850.7143

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica em relação aos descontos realizados pela agravante a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que não demonstrada violação do limite imposto pela legislação municipal - RECURSO PROVIDO

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Doc. 177.1961.2000.2900

845 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Competente agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Pedido de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido. Competência do STJ que se inaugura com a realização do juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, c/c o art. 1.030, v). Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , I, «b», não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de rec... ()

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Doc. 250.4290.6616.4577

846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Intempestividade. Interposição após o decirso do prazo legal de 15 dias úteis. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido. III - Razões de decidir 3 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis implica o não conhecimento... ()

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Doc. 664.2288.8261.6779

847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACESSÓRIAS E DE EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. -

Devidamente cumprida a tutela de urgência pelo réu, torna-se inviável a cominação de qualquer providência diversa ou meio de coerção para a efetividade da tutela provisória.

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Doc. 646.6443.7647.3939

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme , §13º, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS constitui referência mínima, devendo os planos de saúde cobrir tratamentos nele não expressamente previstos, quando exista comprovação da eficácia do tratamento ou recomendações pela Comissão Nacio... ()

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Doc. 176.4170.0000.5500

849 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributár... ()

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Doc. 375.3781.8497.2304

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que pugna pela concessão da tutela provisória, para determinar o cancelamento de linhas telefônicas habilitadas em nome dele, sem seu conhecimento, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Juízo de verossimilhança parcialmente configurado. Concorrência dos requisitos do para a concessão, ao menos parcial, da tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio provisório dessas linhas, até o julgamento da lide. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIA... ()

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