879 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse de bem móvel (veículo) objeto de negócio de compra e venda, interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e indenização por dano moral.
2. Alegações relevantes. A agravada, ao deixar de cumprir a obrigação contratual de pagamento das parcelas de financiamento do veículo (que foi cedido em garantia fiduciária pelo agravante ao Banco Daycoval), passou a exercer a posse precária do bem. Há lesão caso a tutela provisória não seja deferida, já que o agravante está sendo cobrado pelo credor fiduciário e houve violações de trânsito com o veículo. Tais fatos autorizam a concessão da tutela provisória.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes para justificar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.
III. Razões de decidir
4. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300.
5. No caso, o agravante não apresentou contrato escrito para comprovação dos termos do negócio jurídico supostamente celebrado, limitando-se a alegar que o instrumento foi registrado em cartório, sem providenciar a obtenção da segunda via do instrumento para juntada aos autos.
6. O conjunto probatório anexado, incluindo áudios trocados entre as partes, não permite aferir com segurança os termos da pactuação, especialmente no que se refere às condições para restituição do bem pela agravada.
7. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito impede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «Ausente quaisquer dos requisitos previstos no CPC, art. 300, incabível a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar".
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Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300
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