Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 968.0781.2806.5423

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Atraso na entrega do imóvel. Pedido para que a entrega seja imediata. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inexistência de risco ao resultado útil do processo ou ameaça de perecimento do direito. Suposto atraso na entrega que perdura três anos. Impossibilidade de entrega do bem antes da comprovação da regularidade da obra. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6186.0401

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 282/STF, não foi possível constatar a viabilidade da tese deduzida no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.0072.7000.0800

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a... ()

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Doc. 180.5422.5000.4500

704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxit... ()

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Doc. 210.6091.0139.3893

705 - STJ. Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. 2 - O julgamento virtual no STJ, regulado pelo art. 184-D do RISTJ, não se confunde com o julgamento presencial por videoconferência, cujas regras estão previstas nos arts. 159 e 258 do RISTJ. 3 - O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, confor... ()

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Doc. 450.1342.1565.7711

706 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Declaratória de nulidade de arrematação - Decisão que deferiu em parte a tutela provisória perseguida pelo autor para determinar a averbação da ação na matrícula do bem - Inconformismo da ré, que é uma das arrematantes do bem - Não acolhimento - Averbação que tem caráter meramente informativo e de publicidade - Poder geral de cautela - Ausência de prejuízo aos proprietários - Agravo não provido

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Doc. 230.2240.4760.7107

707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()

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Doc. 210.6290.9259.4672

708 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. . Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 205.2904.5001.4800

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. 2 - A suspensão do cumprimento provisório de sentença, para atendimento de decisão proferida em recurso especial repetitivo, deve ser requerida ao Juízo que preside a fase processual - com a necessária demonstração de que a causa enquadra-se na hipótese sobre a qual versa o caso repetitivo - ,... ()

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Doc. 248.8140.8158.3523

710 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO - Indeferido o pedido de reconsideração da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de tutela provisória do recurso.

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Doc. 195.4429.7318.2518

711 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiana André Patrocínio Dimpério contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis mensais em ação de arbitração de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios em favor da agravante, considerando a ausência de partilha formal do imóvel com... ()

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Doc. 192.8424.0000.1200

712 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.

«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no , «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. 3 - O conceito de «decisão interlocutóri... ()

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Doc. 211.2161.1802.2588

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. 2 - O juízo de origem indeferiu a liminar, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negado provimento ao referido recurso. A requerente pede a concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial. 3 ... ()

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Doc. 105.4882.1612.5001

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 185.5330.3000.7400

715 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Não preenchimento dos pressupostos legais. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do , § 1º, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o e... ()

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Doc. 220.3311.1778.4202

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.

1 - Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no , § 2º, c/c o , § 5º, III, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, o Recurso em Mandado de Segurança interposto pelo peticionário foi recebido nesta Corte Superior em 17/3/2022, sobrevindo, de... ()

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Doc. 620.5019.7470.5117

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de cirurgia e bloqueio de bens nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, que a cirurgia era eletiva, e que o bloqueio de bens afeta sua atividade econômica. Questão em Discussão: Avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a necessidade do bloqueio de bens para garantir o... ()

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Doc. 632.6549.3712.1039

718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão uni... ()

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Doc. 195.2972.1004.3700

719 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2 - Tal entendimento foi reafirmado, pelo STF, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, em 5/10/2016,... ()

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Doc. 211.0270.9580.8915

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno na tutela provisória. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o , § 5º, III, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, não s... ()

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Doc. 380.7270.5702.9232

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória, para que o tratamento ocorra em clínica fora da rede credenciada. Paciente com transtorno de espectro autista. Operadora que indicou clínica à 40 km de distância. Obstáculo ao tratamento. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Não é absoluto o tratamento em rede credenciada. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 20 km da residência do paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 909.4497.7554.4854

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio da radioterapia. Paciente diagnosticado com câncer. Recusa do tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiário do plano que realizou duas portabilidades de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Tratamento emergencial. Risco de vida ao paciente. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECUR... ()

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Doc. 114.2575.5256.4152

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Recusa em relação ao acompanhante terapêutico em ambiente natural, escola e residência. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Ambiente não-clínico. Tratamento que se encontra fora do escopo contratual, aproximando-se de serviços educacionais. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Parecer recente da ANS sobre o t... ()

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Doc. 210.5021.0724.2323

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.3030.5553.5483

725 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 250.2280.1748.0425

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1691.7945.3655.0400

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo à agravada - Tutela recursal confirmada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 631.7265.5631.1158

728 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize a prestação de fisioterapia pós-operatória de fratura, a ser realizada em clínica credenciada à ré ou outra a ser por ela indicada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - Autora que pretende a majoração da multa, para R$ 10.000,00 «para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário» - Descabimento - Juízo «a quo» que não determinou o custeio d... ()

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Doc. 384.9400.2521.6346

729 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Requerimento que poderá ser reexaminado após a contestação que será, primeiramente, apreciada no juízo, sob pena de sua supressão, ou após a perícia. Acolhimento do pleito subsidiário deste recurso, referente ao novo exame do requerimento de tutela provisória. Agravo provido em parte

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Doc. 240.8261.2468.7227

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Requisitos. Preenchimento. Efeito suspensivo. Concessão. Restabelecimento parcial de tutela provisória concedida na origem. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 - Pedido liminar deferido em parte, restabelecendo parcialmente tutela provisória concedida na origem, para determinar que a operadora de assistência à saúde custei... ()

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Doc. 148.0499.1313.3894

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento provisório de aluguel em favor da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória para arbitramento provisório de aluguel, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado ... ()

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Doc. 210.7050.2784.3891

732 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - No caso, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, a questão controvertida foi enfre... ()

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Doc. 134.4860.2231.0502

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de parcelas vincendas e a negativação do nome dos autores em ação de rescisão de contrato. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória e autonomia da cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, considerando a alegada autonomia da cédula de cré... ()

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Doc. 197.1670.8004.0600

734 - STJ. Agravo interno no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.5824.7000.0800

735 - STF. Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.

«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. 2 - Quando calcada na inobservância da evidencia dos autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se afigurando cabível na hipótese em que a condenação encontra-se lastreada minimamente nas provas... ()

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Doc. 185.4875.3009.9700

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial em trâmite para esta eg. Corte. Indeferimento. Acórdão embargado devidamente fundamentado pela inexistência de fumus boni iuris. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (). 2 - No caso, inexiste contradição no v. acórdão embargado, que concluiu pela ausência de fumus boni iuris do recurso especial quanto à ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual possui robusta fundamentação, explicando que houve o rompimento consensual do contrato de prestação de se... ()

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Doc. 656.6267.4180.7588

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo «Toyota Corolla», placas RZH-7J45, com a manutenção do Embargante na posse do bem até o julgamento dos embargos de terceiro, e para determinar a retirada do gravame de circulação sobre o veículo (com a manutenção do gravame de transferência) - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO EMBARGADO IMPROVID

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Doc. 190.0875.7005.4200

738 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Insurgência do requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 1 - 1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a pl... ()

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Doc. 210.7020.6388.0486

739 - STJ. agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Cabível recurso especial. Erro grosseiro.flagrante inadmissibilidade do pleito. Agravo desprovio.

1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga ação rescisória configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que torna inviável o seu conhecimento e impossibilita a concessão de efeito suspensivo a um inconformismo que não será passível de conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 326.6228.3002.7031

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO QUANTO À GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse e o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega ser legítimo possuidor do imóvel, impedido de retornar após viagem em março de 2022, e que o esbulho é contínuo. Sustenta que as condições para a concessão da tutela provisória estão presentes, devido a atos de depredação. Afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas, pois possui div... ()

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Doc. 653.0971.8829.3255

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realiza... ()

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Doc. 356.1566.8876.8633

742 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para que a associação agravada não impeça acesso de locatários e visitantes em loteamento. A associação proibiu tais locações, alegando regulamento interno. A busca agravante tutela provisória para impedir a associação de barrar o acesso de locatários e visitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão indevida de ingresso de ter... ()

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Doc. 176.4995.8002.6200

743 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 195.2420.6000.8100

744 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Processual civil e administrativo. Servidor público. Decisão do tribunal de origem que indefere mandado de segurança originário. Impugnação à decisão interlocutória em processo ordinário. Recursos cabíveis (agravo de instrumento ou apelação). Inexistência de teratologia. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

«1 - Foi interposto Mandado de Segurança no Tribunal de origem contra o decisum do primeiro grau de jurisdição. O relator prevento indeferiu a inicial do writ, negando seguimento ao Mandado de Segurança. Em Agravo Interno, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à insurgência do agravante, nos seguintes termos: «O que se identifica é uma pressa exacerbada do sindicato agravante em obter um provimento judicial na via estreita do ma... ()

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Doc. 376.6540.2908.9754

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Pedido de custeio do tratamento odontológico, por suposto erro. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente que contratou o serviço para tratamento de bruxismo e cuidados na coroa dentária. Suposto excesso de resina. Demora na prestação do serviço. Laudo odontológico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir o erro ... ()

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Doc. 939.5615.8363.5040

746 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Insurgência da ré contra decisão que majorou a multa cominatória por descumprimento da tutela provisória para R$ 20.000,00 por negativa, limitada a R$ 200.000,00. Multa cominatória. Fixação e majoração cabíveis como forma de pressionar a ré ao cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, CPC). Valor arbitrado em patamar razoável, considerando a recusa injustificada da operadora ao cumprimento da tutela provisória por longo período, bem como a natureza da determinação e risco ao ... ()

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Doc. 220.8261.2569.3564

747 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, CPC/2015). 2 - No caso em tela, a Corte local, à luz dos elementos probatórios que instruem os autos, concluiu pelo afastamento da condenação da parte ré ao pagamento da indenização po... ()

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Doc. 645.6319.9628.5753

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CDC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: ANTECIPADA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência: antecipada, para desconsideração da personalidade jurídica; cautelar, para arresto de bens. II. Questão em discussão 2. A questão a ser dirimida consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, tanto antecipada quanto cautelar. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou caute... ()

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Doc. 240.3040.2328.6513

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()

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Doc. 743.4364.9433.6181

750 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia. 2. Cumprimento de sentença lastreado em decisão provisória que não foi confirmada. Extinção da ação de conhecimento sem resolução do mérito. Ausência... ()

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