Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8495.8001.4500

551 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Não cabimento do agravo em recurso especial.

«1 - Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, «b», e § 2º c.c. , «caput», é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2 - A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirma... ()

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Doc. 220.2230.1505.4617

552 - STJ. processual civil. Recurso interposto sob a égide doncpc. Tutela provisória. Embargos de declaração.argumentos recursais dissociados do fundamento dadecisão embargada. Inexistência de omissão.aclaratórios considerados protelatórios. Aplicaçãode multa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consideram-se protelatórios os embargos de declaração dissociados dos fundamentos da decisão embargada, inexistindo ilegalidade na aplicaçã... ()

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Doc. 183.1531.6002.4100

553 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a existência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ a favor da requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou está ... ()

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Doc. 196.6134.8006.6500

554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, afer... ()

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Doc. 210.5110.4584.7927

555 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tutela de urgência dirigida a este Tribunal Superior, apresenta-se coma Medida tendente a resguardar o resultado útil do processo ou salvaguardar dano, até que o julgamento do recurso seja ultimado, desde que presentes elementos os quais evidenciem a probabilidade do ... ()

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Doc. 210.7020.6559.3122

556 - STJ. processual civil. Tutela provisória antecedente ao ajuizamento de ação rescisória que pretende discutir a majoração dos honorários advocatícios. Irresignação com o montante arbitrado com base no CPC, art. 85, § 11. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - A concessão de provimento jurisdicional de urgência, ou de evidência, em Ação Rescisória (no presente caso a Tutela Provisória foi requerida em demanda autônoma, preventiva ao ajuizamento da Ação Rescisória) é condicionada à demonstração da excepcionalidade que justifique, em tese, o afastamento da decisão transitada em julgado. 2 - Na hipótese dos autos, a insurgência da requerente é relacionada com o substancial aumento (alegadamente de R$1.000,00 para R$516.222,12) do... ()

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Doc. 191.4280.7000.5800

557 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Requisito do fumus boni iuris. Ausência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 2 - Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em cognição sumária, não ficou demonstrada a pl... ()

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Doc. 210.1593.4002.7500

558 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, por perda de objeto. II - No caso, o Pedido de Tutela Provisória foi ajuizado, no STJ, em 27/11/2017, em caráter incidental à Ação Cautelar Fiscal 0009239-14.2013.4.02.5001/ES, na qual, por sua vez, fora interposto o Agravo em Recurso Especial, que, nesta Corte, vei... ()

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Doc. 211.0280.9546.9911

559 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do , , § 5º, e Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que pre... ()

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Doc. 221.2140.8750.2924

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. REsp que, no STJ, foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Decisão mantida em sede de agravo interno. Recurso especial julgado, ainda sem trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - O Recurso Especial, interposto pelos ora agravantes - ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo -, restou parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, cuja decisão foi mantida pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, porém, ainda sem trânsito em julgado. III - No caso, «tendo em vista o super... ()

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Doc. 211.1711.9002.7400

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em pedido de tutela provisória. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 17/8/2020 (segunda-feira) e considerada publicada em 18/8/2020 (terça-feira) (fl. 1... ()

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Doc. 230.5010.8972.7819

562 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 2 - In casu, não foi dem... ()

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Doc. 176.4995.8002.6100

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo mantendo a decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

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Doc. 210.8181.1488.3174

564 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0958.4642

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela provisória. Concurso público. Insurgência contra a nota atribuída pela banca examinadora à prova subjetiva. Critérios de correção. Tema 485/STF. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário. 2 - A probabilidade do direito não está evidenciada. Sob o argumento de que houve «erro de cálculo» por parte da banca examinadora, a requerente pretende, na verdade, que o Poder Judiciário faça nova correção de sua resposta, adentrando indevidamente o mérito administrativo. Não por outra razão, a agravante colacionou e cotejou em sua peça trechos do esp... ()

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Doc. 210.8150.7680.6359

566 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim, tal prem... ()

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Doc. 220.6021.2851.9207

567 - STJ. Agravo interno na tutela provisória (tp). Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Pedido indeferido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada. Inobservância da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso.

1. Não deve ser conhecido o agravo interno cujas razões não impugnam de forma clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, diante da inobservância da dialeticidade recursal. 2. Caso concreto em que, indeferido o pedido de efeito suspensivo por não ter sido demonstrada a probabilidade de provimento do agravo em recurso especial, não foram infirmados os óbices mencionados pela decisão agravada como prováveis empecilhos ao próprio conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. 203.0164.6002.3400

568 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, 995 e , § 5º, I). 1.1. Excepcionalidade não verificada no caso, na medida em que não restou comprovado direito perecerá caso não haja análise do provimento liminar até o fim da a... ()

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Doc. 220.4191.2591.3415

569 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. A princípio, não houve o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ademais, a adoção da premissa requerida pelos agravantes demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. Pedido indeferido e decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9951.6499

570 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 198.5541.4004.3100

571 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Penal e processo penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 2 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou ent... ()

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Doc. 173.2035.0002.9900

572 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 180.4745.0000.1800

573 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito alegado no apelo nobre, pois não se constata inicialmente ser hipótese para a restituição dos autos à Corte de origem, por ofensa ao , II, de 1... ()

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Doc. 210.8060.8549.7812

574 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 230.8280.3816.1100

575 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o , § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de refor... ()

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Doc. 197.8592.2000.2000

576 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. êxito do recurso especial. Probabilidade não evidenciada. Agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Interposição intempestiva.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada elevada probabilidade de êxito do Apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de inadmissibilidade do Apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudên... ()

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Doc. 250.2280.1417.2236

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Petição. Tutela de urgência. Pedido vinculado a recurso especial pendente de admissibilidade. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente ou não para apreciar pleito de tutela provisória de recurso especial pendente de admissibilidade. 2 - Não há como conceder a tutela pretendida em relação a um recurso que, interposto de acórdão cuja fundamentação foi alterada posteriormente, ainda não teve seu juízo de admissibilidade realizado na origem. 3 - Hipótese em que a parte agravante não informa sequer se houve ou não complementação das razões do r... ()

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Doc. 202.4844.3001.4200

578 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso». 2 - No caso, embora ainda não tenha sido realizado o juízo de admissibilidade do apelo especial, a Vice-Presidência do Tribunal estadual j... ()

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Doc. 176.4995.8002.6300

579 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 186.4921.0005.2600

580 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pre... ()

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Doc. 180.3804.3004.2700

581 - STJ. Penal. Tutela provisória. Juízo positivo de admissibilidade. Inexistência. Agravo em recurso especial julgado. Execução imediata da pena determinada. Agravo regimental não provido.

«1. O caso dos autos não satisfaz o primeiro requisito exigido, qual seja, a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente da Corte antecedente. 2. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o competente agravo em recurso especial (AREsp 1.153.462/SP, de minha relatoria) no qual proferi decisão, em 29/9/2017 (publicada no dia 5/10/2017), para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Na mesma oportunidade, foi determinada a execu... ()

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Doc. 210.8121.1426.7430

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público. Pretensão liminar atrelada a recurso especial ainda não admitido pela corte de origem. Competência deste STJ não inaugurada. Art. 1.029, 5o. I e III do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante o art. 1.029, § 5o. I e III do Código Fux, o pedido liminar relativo ao Recurso Especial somente poderá ser dirigido a esta Corte Superior se já tiver sido publicada a decisão de admissibilidade do Apelo Nobre na origem; caso contrário, o pleito deverá ser formulado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 190.0875.7007.5900

583 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão e publicação da pauta para a inti... ()

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Doc. 173.3771.4003.8500

584 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recorre... ()

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Doc. 173.3771.4003.8600

585 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é o de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recor... ()

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Doc. 211.2020.9339.8944

586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído a este tribunal superior. Documentos juntados aos autos completamente dissociados do feito. Impossibilidade de aferição da probabilidade de provimento do recurso. Rejeição do pedido que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto não atendido o disposto no , mesmo após intimada a parte para sanar a irregularidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6317.4978

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a... ()

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Doc. 185.3421.1002.4900

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Indeferimento administrativo de transferência da concessão a terceiros tutela provisória antecedente. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para inaugurar a jurisdição. Entendimento desta corte. Inexistência do fumus boni iuris. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de convalidação. Renúncia do advogado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo... ()

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Doc. 210.7050.2954.2630

589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

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Doc. 615.1306.5215.3372

590 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

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Doc. 182.3951.9002.0100

591 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela deferida. Agravo interno improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. 2 - No caso em exame, está presente o fumus boni iuris, tendo em vista que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em d... ()

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Doc. 207.8432.9005.9100

592 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - Na hipótese dos au... ()

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Doc. 210.8270.9503.1239

593 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Réu preso desde o início da instrução por decisão fundamentada, consoante já reconhecido pelo STJ. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica da insurgência. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos caso... ()

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Doc. 240.9130.5538.4205

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória. omissão. inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à ... ()

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Doc. 175.4113.4005.3600

595 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 230.5150.9379.2613

596 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestio... ()

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Doc. 200.5720.9004.4600

597 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão acerca da propriedade de bem móvel (adorno) que guarnece a residência do devedor e da embargante. Razões que não alteram a convicção deste relator acerca da ausência de prognóstico favorável ao conhecimento e provimento do especial.

«1 - Em juízo perfunctório, próprio desta incidente processual, não tem esta Corte Superior como identificar a propriedade exclusiva de bem que guarnece a residência da embargante, que reside com o executado e os três filhos comuns, apesar de não serem casados, fato que não restou afirmado no acórdão recorrido. 2 - Proteção da meação da embargante em face da aparência da existência de uma união estável. 3 - Possível reconhecimento «incidenter tantum» por constituir qu... ()

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Doc. 211.1080.9374.9910

598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 220.4081.1358.6555

599 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 250.2280.1561.9854

600 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.

1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 7f0e2062-b83c-4371-b861-22a8177536ee suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno prejudicado.

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