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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 722.1330.3989.3934

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega que os descontos são indevidos, pois não contratou o empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300. III. Razões de Decidir Não fora... ()

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Doc. 208.7304.9001.4000

952 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Possibilidade excepcionalmente. Verificação, no caso. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na anvisa. Recusa ilícita. Reconhecimento em tese. Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento, em princípio. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Manutenção dos fundamentos. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde, Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. 2 - Diante do registro... ()

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Doc. 382.4757.0229.7698

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré a suspensão dos serviços de telefonia e de mensagens do terminal celular, em 72 horas, para evitar a aplicação de multa de cinco mil reais por dia de atraso, limitada a cem mil reais. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, p... ()

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Doc. 220.9160.6908.9584

954 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos autorizadores. Ausência. Taxa de licenciamento ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - O deferimento da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial é medida de caráter excepcional e exige que a parte requerente demonstre, de maneira efetiva, a probabilidade de êxito do apelo, assim como o perigo na demora. A caracterização de tais requisitos é especialmente relevante nos casos em que o recurso especial é inadmitido pela instância de origem, o que impõe para o requerente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o rec... ()

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Doc. 192.6274.1000.8200

955 - STF. Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC 1135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia possível da decisão paradigma na proteção do patrimônio jurídico do reclamante, com fundamento na CF/88, art. 5º, XII. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Questão preliminar resolvida, assentando-se a viabilidade da reclamação com supedâneo no RHC 1135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF.»

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Doc. 192.6274.1000.8500

956 - STF. Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC 1135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia possível da decisão paradigma na proteção do patrimônio jurídico do reclamante, com fundamento na CF/88, art. 5º, XII. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Questão preliminar resolvida, assentando-se a viabilidade da reclamação com supedâneo no RHC 1135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF.»

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Doc. 217.8580.3894.5117

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de «empréstimos RMC» em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 125.9144.2181.0220

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de «empréstimos RMC» em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 557.8982.6097.4707

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TERAPIA EM HORAS ACIMA DAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Deferimento do tratamento psicológico em horas acima das pedidas. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 229.9236.4560.1409

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por i... ()

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Doc. 809.7254.0591.9233

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos provenientes de parcelas de seguro vinculados na conta corrente dela, os quais alega não ter contratado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória em favor da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 863.9524.6592.6151

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida a autora, ora agravada, para determinar o cancelamento do cartão de crédito vinculado ao seu benefício previdenciário, na modalidade RMC, bem como das cobranças impugnadas na exordial, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.5541.4000.0600

963 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória na ação rescisória. Tutela de urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Presença cumulativa. Necessidade. Probabilidade do direito alegado. Ausência. Indeferimento.

«1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC/2015, art. 300. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3220.6568.5404

964 - STJ. A gravo interno na tutela cautelar antecedente no recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessário o revolvimento fático probatório para verificação de acerto ou não do entendimento... ()

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Doc. 191.1104.1543.1633

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido de suspensão dos débitos mensais dos empréstimos firmados pela autora. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 122.3296.3808.5297

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a imediata reativação do cartão de crédito do autor antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5050.7141.1908

967 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2211.1498.3948

968 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Competência da justiça comum para julgamento do feito reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao processo. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I; e Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorr... ()

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Doc. 691.9762.6414.8185

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão de descontos em folha e a liberação de valores mantidos pelo autor junto à cooperativa. Alega que os descontos comprometem seu sustento e que a cooperativa sofreu prejuízos por empréstimos indevidos de antigos dirigentes, justificando a rescisão do contrato e o levantamento dos valores. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 993.1149.6095.1797

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória em execução de título extrajudicial. O executado pretende a exclusão de apontamento em órgão de proteção ao crédito e do registro da existência da execução. Aponta que teria sido negado financiamento pela Caixa Econômica Federal em razão de tais apontamentos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos... ()

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Doc. 259.1808.7721.3680

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para análise da alegada abusividade do reajuste contratual aplicado pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A necessidade de contraditório e inst... ()

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Doc. 180.5622.7001.0900

972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência do fumus boni juris e do periculum in mora bastam para o indeferimento do pedido, que devem se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.8110.8004.0500

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, nota... ()

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Doc. 618.1239.1188.4683

974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. 2. Irresignação da autora com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Causa originária que demanda maior dilação probatória, a fim de comprovar as alegações postas na peça vestibular, já que... ()

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Doc. 220.6423.0016.9725

975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o cons... ()

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Doc. 240.3220.6694.0780

976 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente ao agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessária a incursão no acervo fático probatório para verificar se realmente a parte adversa n... ()

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Doc. 240.4161.2389.8585

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência calcada no argumento de que não verificada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais tidos por ofendidos e, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ, assim como, verificar-se, das razões do agravo em recurso especial, que a impugnação à conclusão pela inadmissibilidade a... ()

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Doc. 556.5137.5855.5086

978 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rediscussão da tutela provisória de urgência. Preclusão. Inocorrência de fato novo. Aplicação do CPC, art. 507. Recurso desprovido

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Doc. 796.6807.7456.8150

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos contratos firmados com a parte ré, além de obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida em questão, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provis... ()

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Doc. 302.0269.8837.9415

980 - TJSP. VOTO 40354 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos de empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Tutela concedida para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo impugnado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 638.9630.3767.9982

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 364.2573.9966.2712

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

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Doc. 375.3826.5072.9798

983 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo réu, para que fosse autorizado o depósito do saldo devedor em atraso e determinada a restituição do veículo - Agravo que não ataca os fundamentos adotados na decisão - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Agravo nã... ()

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Doc. 250.4290.6338.9658

984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior que deferiu tutela provisória de urgência para suspender medidas relacionadas ao acórdão objeto de recurso especial, incluindo imissão ou reintegração de posse de imóvel em litígio. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior, que deferiu a tutela provisória de urgência, usurpa a competência do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 250.2280.1917.6939

985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de omissão e da incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sustentando que o Tribunal de origem não procedeu ao prequestionamento expresso de dispositivos do CPC e do Código Civil. No mérito, alegou que não incide o óbice da Súmula 735/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 921.6489.0612.0840

986 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. Demonstração da probabilidade do direito postulado com a juntada de documentos que afirmam a narrativa de fraude bancária. O perigo da demora decorre da própria exigibilidade das parcelas do empréstimo objeto da controvérsia. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 270.5965.4306.4361

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Após realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada de acordo com a discricionariedade do juízo monocrático, desde que presentes requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 817.8682.9244.4719

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da ausência de evidências no sentido da irregularidade da contratação discutida na lide, não há, por ora, a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor.

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Doc. 241.2021.1475.1507

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

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Doc. 595.9179.4011.9637

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO RELATIVO À CONCRETIZAÇÃO DOCUMENTAL DA PERMUTA DE VEÍCULOS - AGRAVADO QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR A ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA DO BEM ALIENADO À AGRAVANTE - EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO INCONTROVERSAS - TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 216.3955.1168.2477

991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou a tutela provisória e rejeitou pedido de concessão da justiça gratuita - Necessidade demonstrada - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória - Urgência na realização do procedimento que se mostrou verificada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 461.1995.6003.1769

992 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AO HOSPITAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para o restabelecimento do contrato de plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. O autor alega irregularidades na suspensão do contrato e pleiteia a extensão da tutela ao hospital, além da majoração da multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a extensão da tutela provisória para incluir o hospital corréu; ... ()

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Doc. 176.3241.8001.3000

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. 2. A concessão de liminar inaudita altera pars se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. 3. Consoante a juri... ()

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Doc. 814.3898.0508.2883

994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária, devido à necessidade de continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de cancelamento do plano de saúde em conformidade com o co... ()

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Doc. 527.0108.3566.5825

995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFEITO EM ARES CONDICIONADO. PROMESSA CONSERTO. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A complexidade da questão relacionada ao conserto dos ares condicionado, a necessidade de um exame aprofundado e técnico das cláusulas contratuais e regulatórias, bem como a necessidade dilação probatória, tornam-se obstáculos para o deferimento do p... ()

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Doc. 176.2813.2003.2700

996 - TJSP. Interesse processual. Tutela provisória. Fugindo, pedido de confecção e fornecimento de demonstrativo minucioso, com progressão de dívida, aos limites da tutela provisória, patente a inexistência de interesse processual de agir do demandante, impondo a extinção do feito, reservada que é, a providência objetivada, a procedimento de cognição mais ampla. Recurso não provido.

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Doc. 190.1601.1003.6300

997 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência da aparência do bom direito e perigo da demora. Fixação de honorários quando do não provimento do agravo. Não cabimento. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Não há, no agravo interno, caráter de recurso independente, visto que não faz a abertura de nova instância, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.4251.0408.9673

998 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Nulidade do acórdão embargado. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Não indicação de prejuízo. 3. Encerramento dos trabalhos da CPI. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPI. Exame a ser realizado no RMS Acórdão/STJ. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/3/2022 (quarta-feira), considerando-se publicado em 31/3/2022 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 01/4/2022 (sexta-fe... ()

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Doc. 220.5191.2990.0949

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.150/2000. Contratos de financiamento imobiliários. Sistema financeiro habitacional. Liquidação antecipada de saldo devedor. Cobertura pelo fundo de compensação salarial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 300. Juízo perfunctório. Ausência de fumus boni iuris. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em juízo perfunctório, há consonância entre o acórdão recorrido e a orientação sedimentada neste Tribunal Superior, segundo a qual, consoante o disposto na Lei 10.150/2000, existindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), ... ()

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Doc. 598.0473.0415.3794

1000 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care» que é uma extensão do tratamento hospitalar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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