Alimentos Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0175.4248

801 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão estadual que com apoio nas provas dos autos entendeu como não comprovado o direito alegado pela recorrente nos termos do CPC, art. 373, I. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.566, III, 1.694 1.723 e 1.725 do cc, que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal recorrido, com suporte nas circunstâncias fáticas da lide, consignou expressamente que a recorrente não fez prova do direito alegado nos termos do , I, seja quanto à data inicial da união estável, seja quanto aos alimentos pleiteados. Rever esse entendimento à luz da legislação dita violada na via estreita do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 591.9021.2310.4924

802 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido, com a imediata implementação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em favor da autora, considerando a comprovação da união estável com o segurado faleci... ()

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Doc. 318.4127.4855.6514

803 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 132.6375.2000.4100

804 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o , parcial e tacitamente revogada p... ()

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Doc. 131.2114.3000.1000

805 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculo biológico, e o adotante queira se s... ()

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Doc. 364.4594.5533.2557

806 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência», indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência ... ()

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Doc. 672.8830.8855.8132

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.5270.2953.9615

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 231.0060.7785.1172

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, de forma expressa, pela inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu a união estável e partilha dos bens, porém sem comprovação da alegada sub-rogação, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.4434.3002.5800

810 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Ausência de adequado ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de união estável, tendo em vista a existência de simples vínculo amoroso. Portanto, impossível derruir a conclusão da Corte local, sem se revolver os elementos fáticos retratados. In... ()

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Doc. 390.9789.3649.0097

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, vez que deixou de apresentar prova da sua convivência com o réu com o ânimo de constituir família, como igualmente não trouxe aos autos qualquer documento concernente a propriedade ou a outros direitos sobre os bens imóveis mencionados na petição inicial. 3. Os efeitos legais do... ()

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Doc. 145.3900.2000.9800

812 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ relativamente ao pedido recursal de reconhecimento de união estável, para fins de obtenção de pensão por morte. Ainda que a agravante tenha renunciado aos alimentos no ato da separação judicial, o Tribunal a quo asseverou que não foi comprovada a união estável, nem mesmo a necessidade econômica superveniente à morte do segurado. Nesse contexto, a desconstituição de tal entendimento, como pretendido, demandaria ne... ()

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Doc. 241.0110.6754.1380

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial da união estável. Prova testemunhal contraditória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Inviável rever o entendimento firmado pela Corte de origem que, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que os documentos acostados aos autos, contraditados com as provas testemunhais apresentadas, levam a crer que a união estável apenas se inicio... ()

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Doc. 210.8170.7167.6948

814 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Requisitos da união estável. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). 2 -- Se o Tribunal de origem con... ()

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Doc. 550.6565.4390.7521

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula... ()

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Doc. 230.7897.3013.9881

816 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem. 2. União estável dissolvida em 05/12/2022, conforme se depreende da assentada da audiência de conciliação, devidamente firmada pelas partes. Transcurso de mais de 2 (dois) a... ()

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Doc. 585.1744.3854.3761

817 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Pretensão de devolução à SPPREV de valores pagos indevidamente a título de pensão, em razão da constituição de união estável da ré, fato omitido, resultando na extinção do benefício. Sentença de parcial procedência, determinando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a partir de 07/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação da ré sustentando a natureza alimentar dos valores recebidos e a ausência de má-fé. Documentos junta... ()

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Doc. 172.5201.9869.2429

818 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se conhece do recurso que se relaciona a pedido não formulado na primeira instância, por configurar inovação recursal. Nos termos dos e CPC art. 372, o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, podendo admitir, ainda, a utilização de prova produzida em outro processo. Entretanto, o magistrado não está vinculado a formar o seu convencimento com base em uma prova específica. Nos termos do CPC, art... ()

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Doc. 250.6020.1673.9485

819 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão que reconhece a união estável. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a existência da união estável com base em elementos concretos extraídos da prova testemunhal e documental, como a escritura pública declaratória, a constância do relacionamento por longo período, o reconhecimento social da união e a mútua assistência entre as partes. 2 - A pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos do ... ()

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Doc. 136.6910.9002.6200

820 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Recurso desprovido.

«1. Violação do É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal «a quo», respaldado no extenso acervo probatório, concluiu pela ausência da união estável, haja vista a existência de concubinato entre a recorrente e o «de cujus», já que não havia entre ambos o affectio maritalis, muito menos a n... ()

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Doc. 205.5642.4323.9005

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM DOS BENS A PARTILHAR. ALEGA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ATESTAM A SITUAÇÃO DE COMPANHEIROS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DELIMITANDO-SE O PERÍODO DE INÍCIO E FIM, E DE EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS NA SUA CONSTÂNCIA A PARTILHAR. RAZÕES DE DECIDIR CUIDA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. A LEGISLAÇÃO DEFINIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR ENTRE O HOMEM E A MULHER, «CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". ART. 1.723 DO CC. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO DE UM PRAZO MÍNIMO, A NORMA LEGAL EXIGE QUE A CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, EM PERÍODO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PERMITINDO QUE SE DIVIDAM ALEGRIAS E TRISTEZAS, QUE SE COMPARTILHEM DIFICULDADES E PROJETOS DE VIDA, SENDO NECESSÁRIO UM TEMPO RAZOÁVEL DE RELACIONAMENTO, CABENDO AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, POR FORÇA DO DISPOSTO N CPC, art. 373, I. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, INICIADA EM 4/6/2013, DIANTE DA DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO ASSINADA POR ELE E ENVIADO AO PLANO SE SAÚDE DE TITULARIDADE DA AUTORA PARA QUE FOSSE INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DELA NO CONTRATO, A ABRIL DE 2020, DADO QUE NÃO IMPUGNADA ESSA DATA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORAM A CONVIVÊNCIA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, HAJA VISTA QUE HOUVE COABITAÇÃO POR UM PERÍODO DE 7 ANOS, FORAM ANEXADAS FOTOS DO CASAL COM FAMILIARES E AMIGOS, OCORRÊNCIA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE ELES E A AUTORA ERA INDICADA COMO 2ª CONDUTORA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO RÉU. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, METADE PARA CADA PARTE, EXCLUINDO-SE A RETIFICA DE MOTORES, JÁ QUE CONSTITUÍDA PELO RÉU EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA NA UNIÃO ESTÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE SE PRESUMEM FEITOS PARA A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR N/F Da Lei 9.278/96, art. 5º, CAPUT C/C ART. 1.663, § 1º, DO CC. DEVER DE O RÉU ASSUMIR O PAGAMENTO DA METADE DO DISPÊNDIO REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA NO PERÍODO DO ENLACE. DISPOSITIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 147.7895.3020.7800

822 - TJSP. Família. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. IPESP. Pensão por morte de companheiro. União homoafetiva. Deferimento da tutela antecipada, após a prolação da sentença, que julgou procedente o pedido. Admissibilidade. Demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com exceção da diversidade de sexos. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que têm a mesma relevância do princípio da legalidade, suscitado pela Fazenda para pretender negar o direito do autor. «Periculum in mora» evidente, dado o caráter alimentar do benefício. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Inaplicabilidade da Lei 9494/1997 à hipótese dos autos, pois a vedação legal nela contida deve ser interpretada restritivamente em situações que envolvam questões de cunho previdenciário e de garantia de direitos fundamentais. Recurso desprovido.

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Doc. 500.2130.0442.7573

823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Extinção de União Estável c/c Divisão de Bens, Fixação de Alimentos e Definição de Guarda», julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, dentre outros pontos, dissolver a união estável, determinar a partilha de bens e fixar alimentos ao filho menor no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, não inferior a um salário mínimo, além de conceder guarda compartilhada com residência ma... ()

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Doc. 795.6273.1790.8064

824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo ... ()

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Doc. 210.8080.4518.3491

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Tribunal de origem. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, reconhecer a inexistência de união estável requer o revolvimento dos elementos fático probatórios, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com... ()

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Doc. 459.2161.9447.2316

826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá (suscitado), instaurado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, alimentos e regulamentação de guarda, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), a recente inclusão do bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa altera ou não a competência funcional absoluta das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelece que, até que haja alteração normativa específica, prevalece a divisão de competências já existente, sendo irrelevante a criação ou alteração de delimitações administrativas municipais. 4. O endereço da requerida, situado no bairro Barra Olímpica, foi incluído na XXIV Região Administrativa, pertencente à área de competência funcional e absoluta da Regional da Barra da Tijuca, conforme regulamentação vigente. 5. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforçam a competência da Regional da Barra da Tijuca para os feitos originados em endereços situados no bairro Barra Olímpica. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada em favor do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.956/2015, art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, CC 0069816-30.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 01.10.2024; TJRJ, CC 0084957-89.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). José Carlos Paes, j. 19.12.2024

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Doc. 975.4405.1439.7048

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 175.4405.4002.6200

828 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S... ()

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Doc. 175.4195.9004.8300

829 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de união es... ()

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Doc. 733.7190.9261.1418

830 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam a aquisição fraudulenta do imóv... ()

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Doc. 517.4626.7492.1897

831 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II ... ()

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Doc. 231.1240.7976.3685

832 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos provisórios. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ e deixa de refutar a incidência da Súmula 283/STF, porquanto é inviável o con... ()

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Doc. 939.7555.1728.4808

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.

Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. Fixação de alimentos provisórios para a agravante de modo a afastar a urgência sob o aspecto da necessidade imediata de sustento. O acervo indicado compõe-se também de dois imóveis, em um deles reside a agravante. Avaliações somadas cujo valor é superior à metade do patrimônio informado pela recorrente, de modo afastar o risco ... ()

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Doc. 484.6611.3765.0474

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Ação que é exclusiva de dissolução de união estável, não tendo qualquer pedido de cumulação com alimentos ou guarda relativa à filha do casal. Mudança de domicílio da ré após o ajuizamento da ação que não altera a competência fixada no momento da distribuição. O dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto se o órgão judiciár... ()

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Doc. 200.4280.8004.9200

835 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. União estável. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não há violação do , I e II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 3. A Corte local, ao analisar a controvérsia que lhe foi apresentada, entendeu que arcabouço p... ()

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Doc. 304.0660.9560.8963

836 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de ex-servidor público federal que passou a viver em união estável. Cumulação dos benefícios, após o falecimento do companheiro. Cancelamento da pensão pelo Rioprevidência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para restabelecimento liminar da pensão. Indeferimento pelo Juízo de origem. Manutenção. O benefício previdenciário foi cancelado administrativamente com fundamento na Lei 285/79, art. 31, IV, que estabelece que o dependente do ex-segurado perde a qualidade de beneficiário ao contrair novo casamento. Considerando que a Constituição da República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º, da CR), a agravante não teria direito de cumular duas pensões. Assim, mantém-se a decisão impugnada que indeferiu a liminar ante a a ausência de plausibilidade do direito alegado. A melhoria da situação financeira da agravante com a constituição da nova união estável restou evidente em razão do recebimento da nova pensão. Há também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso ao final se conclua que a agravante não tem razão, tendo em vista que as verbas de caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Desprovimento do recurso.

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Doc. 147.9762.6004.4200

837 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

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Doc. 108.1513.7000.1600

838 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, no particular, resta caracterizada a existência de entidade familiar entre a recorrente e Wilcon Jóia Pereira, apta a lhe reservar meação nos bens deixados pelo falecido. Da análise do acórdão hostilizado, verifica-se que, não obstante o TJ/SP admita que «nenhuma dúvida pode ser levantada quanto à existência de relacionamento amoroso entre a autora e o falecido». (fls. 514), conclui pela inexistência de união estável, sob o argum... ()

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Doc. 417.5009.5293.8566

839 - TJSP. Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. União estável devidamente comprovada, por farta prova documental, incluindo sentença judicial em ação pretérita, e pela oitiva de testemunhas nestes autos. Requerente que apresentou ao IPREM os documentos especificados nos, IV, XII e XIV do art. 3º da Lei Municipal 15.080/2009. Existência de elementos probatórios que emprestam sólida consistência à situação fática narrada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. 986.7564.4106.0189

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte do companheiro. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autora. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340, do C. STJ. Art. 29, I, §2º, da Lei . 285/79. União estável não comprovada. Pensão que se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento. Inexistência de animus ... ()

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Doc. 553.0941.4589.2357

841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA -

Ação proposta pela São Paulo Previdência - SPPREV visando ao ressarcimento de valores pagos à ré, pensionista de servidor público estadual falecido, que constituiu união estável após a concessão do benefício previdenciário - Extinção do benefício após instauração de processo administrativo - Verba de caráter alimentar - Descabimento da restituição - Ausência de má-fé da ex-beneficiária - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Ratificação dos fundamentos da sentença... ()

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Doc. 200.8433.8245.6240

842 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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Doc. 372.0134.7475.6645

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bem reconhecido por sentença de ação de dissolução de união estável como exclusivamente pertencente ao apelante - Ausência de previsão, por acordo ou sentença, da moradia no imóvel como alimentos in natura - Alimentos fixados exclusivamente in pecunia, e englobaria em tese todas as necessidades das filhas - Indenização pela posse devida - Posse presumidamente gratuita até manifesta oposição por condômino - Condenação desde ... ()

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Doc. 197.5513.3000.1000

844 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Direito de família. CPC/1973, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Requisitos da união estável. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento do recurso especial conforme o não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma... ()

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Doc. 726.6583.2263.8387

845 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido.

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Doc. 906.6957.8132.2501

846 - TJSP. PREVIDÊNCIA.

Pensão. SPPREV. Morte de contribuinte que, segundo alegado na inicial, era companheiro da autora. União estável bem demonstrada pelos elementos constantes dos autos. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso oficial não provido

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Doc. 694.2712.7108.0567

847 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão: O apelo do réu está adstrito à impossibilidade de inclusão de dois bens imóveis na partilha, por terem sido supostamente adquiridos antes da união estável. Apelação da autora em que se argui... ()

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Doc. 985.5226.2439.4167

848 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR COM O ENCARGO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO QUE ALIMENTADA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. AUTOR QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, OBJETIVANDO PROVAR QUE ELA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 443, I. FATO INCONTROVERSO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1.704.520/MT. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, CONSISTENTE NA PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, OBJETIVANDO COMPROVAR QUE ELA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO E, CASO POSITIVO, NO MÉRITO, SE AS PROVAS REQUERIDAS SÃO NECESSÁRIAS AO FIM QUE SE PRETENDE PROVAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.704.520/MT. RECURSO CONHECIDO. 4. ¿O DESTINATÁRIO DA PROVA É O PROCESSO¿, NAS PALAVRAS DE NELSON NERY JUNIOR (PRINCÍPIOS DO PROCESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9. ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2009, PÁG. 244). 4. A PROVA, COMO OBSERVAMOS, SE DESTINA À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, MAS O DIREITO DE PRODUZI-LA É DE CADA UMA DAS PARTES. 5. PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO DA PARTE. CPC, art. 369. AS PARTES TÊM O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO OU A DEFESA E INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ¿. 6.NESSA LINHA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO QUE: I)

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Doc. 374.0728.0673.0435

849 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) defini... ()

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Doc. 240.3040.2227.4190

850 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos do art. 1.723 do cc/2002. Ausência de comprovação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrente e o falecido, assim como de que foi comprovada a separação de fato entre ele e a recorrida, sua esposa, demandaria o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do, III da prejudica a análise do diss... ()

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