Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Competência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

802 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que a suposta agressão não teve qualquer motivação de gênero, mas sim origem em conflito familiar. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para configurar a violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente para julgar o feito, o Juízo suscitado. Conflito procedente.

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803 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME CONTRA VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI 13.431/2017 E PRECEDENTE DO STJ. 1.

804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.

807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

808 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

809 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

810 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE BAGATELA IMPRÓPRIA ¿ INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PELO ESTADO-JUIZ ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRESSÃO PERPRETADA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA ¿ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA ¿ STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE EM SEU RECONHECIMENTO ¿ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ¿ INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental não provido.

812 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

813 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e estupro. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

814 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

815 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

816 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

817 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesão corporal e constrangimento ilegal em situação de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima, devidamente corroborada por outros elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Recurso especial desprovido.

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

819 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. Os impetrantes buscam, em síntese, a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, sob alegação de ilegalidade do ato de recusa da vítima em responder as perguntas formuladas pela defesa do acusado, ora paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente foi denunciado pela prática, em síntese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A alegação de cerceamento de defesa em razão da vítima de violência doméstica ter permanecido em silêncio durante a audiência de instrução, não merece prosperar. 3. Conquanto não exista previsão expressa, seja na Constituição da República, no CPP, seja na Lei Maria da Penha quanto ao direito da vítima em permanecer em silêncio, nos termos da Súmula 50/FONAVID (Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada de seus direitos. 4. Assim, irretocável a decisão da autoridade apontada como coatora que garantiu à vítima o direito ao silêncio, com o escopo de protegê-la da revitimização. 5. Também deve se considerar, como bem destacado pela Magistrada a quo, o dever de se respeitar a dignidade das vítimas que foi introduzido pela Lei . 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), no CPP, art. 474-A 6. Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, como ocorreu no caso, em que não se verifica qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ordem denegada.

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820 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO PRINCIPAL NO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A NORA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO SOGRO E NORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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821 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

823 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

824 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA.» CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

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825 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO INAPLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO E MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. A AÇÃO PENAL FOI DISTRIBUÍDA EM 08/05/2024, OU SEJA, DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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826 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0006352-84.2024.8.19.0209. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR EVANDRO BORGES BATISTA HENRIQUES CONTRA A SUA IRMÃ EDINEIA BORGES BATISTA HENRIQUES VELASCO DOS SANTOS. FEITO DISTRIBUÍDO AO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA O JUÍZO SUSCITADO, ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ESTE RELATOR, REITERADAMENTE, RESTOU VENCIDO POR TER ENTENDIMENTO MAIS RESTRITO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, FAZENDO CONSTAR, MUITAS VEZES, QUE A CONDIÇÃO DE IRMÃ OU IRMÃO, MÃE OU PAI, ERA INDIFERENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, O FATO QUE SE APURAVA PODERIA TER SIDO PRATICADO CONTRA UM HOMEM OU UMA MULHER, INDISTINTAMENTE, E NÃO ESTAVA CARACTERIZADO O MENOSCABO À MULHER OU AO GÊNERO FEMININO. POSTERIORMENTE, PASSOU A RESSALVAR O POSICIONAMENTO EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. OCORRE QUE, PRESENTEMENTE, A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEU VERDADEIRA AMPLITUDE AO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, NO CASO PRESENTE, SENDO A SUPOSTA VÍTIMA UMA MULHER, IRMÃ DO SUPOSTO AUTOR, HABITANDO O MESMO ESPAÇO QUE ELE, DIFÍCIL AFASTAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, MÁXIME QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DE TER SOFRIDO OFENSAS QUE AFETAM DIRETAMENTE UMA MULHER. DESTARTE, HÁ QUE SE RECONHECER CORRETO O CONFLITO SUSCITADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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827 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Lesão corporal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

828 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1.

829 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.

830 - TJRJ. Competência. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Alegação de aplicabilidade da Lei 11.340/06, com necessária remessa dos autos ao juízo hoje especializado. Lei 11.340/06, art. 14.

831 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129) CONTRA PRIMA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SEU PRIMO, EM VIRTUDE DE QUESTÕES PATRIMONIAIS. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PRIMOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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832 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f». Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

834 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) CONTRA TIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE VEM SENDO AMEAÇADA POR SEU SOBRINHO. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM TIA E SOBRINHO. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AMEAÇA PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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835 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME

837 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Violência doméstica. Utilidade da ação penal. Negativa de oitiva de testemunhas não arroladas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

838 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)

839 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

840 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.

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842 - TRT3. Penhora. Bem empregador doméstico. Execução. Crédito devido a empregada doméstica. Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.

843 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito de continuidade. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. Lei 5.879/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

844 - TRT3. Empregado doméstico. Acidente do trabalho. Trabalhadora doméstica. Doença. Estabilidade acidentária. Indenizações por danos morais e materiais

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.

846 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.. I. CASO EM EXAME 1.

847 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

848 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Violação ao art. 5º, caput e, I, II e III, da Lei 11.340/2006. Pleito de afastamento da incidência do § 9º do CP, art. 129 e absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7/STJ.

850 - STJ. Penal. Lesãocorporal no contexto de violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Necessidade de exame fático probatória. Impossibilidade. Mantida a decisão da presidência deste STJ. Agravo não provido.