Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3932.3206.8000

801 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte» e «férias-prêmio não gozadas» - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte» e «férias-prêmio não gozadas» - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 1688.3932.3206.4800

802 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 394.3489.8869.4389

803 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 362.9546.3871.8667

804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de juros de mora entre os cálculos e a requisição de pequeno valor. Descabimento. «Tabela TJ CNJ303-2019-IPCA-E» que expressamente prevê a aplicação da SELIC a partir de janeiro de 2021, na qual já estão englobados a correção monetária e os juros de mora. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 103.1674.7473.6300

805 - TRT2. Juros de mora. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Considerações do Juiz Luiz Antonio M. Vidigal sobre o tema. Lei 8.177/91, art. 39.

«... Não assiste razão à agravante ao pretender que o débito apurado nos autos seja acrescido de juros limitados a 6% (seis por cento) ao ano por força do disposto no . Nos débitos trabalhistas de qualquer natureza incidem juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, bem como juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro r... ()

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Doc. 192.5312.0001.0700

806 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.

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Doc. 839.5900.0620.3438

807 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos

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Doc. 418.1207.3733.9241

808 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária), observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3932.0602.5800

809 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do C. STF - Necessidade de confirmação com a ressalva de entendimento.

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Doc. 193.5121.4000.2800

810 - STF. Correção monetária. Juros da mora. Fazenda Pública. Condenação. Inconstitucionalidade parcial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. O índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública é o decorrente da variação de preços da economia. É constitucional a previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, relativa aos juros da mora, quando envolvida relação diversa da tributária. Precedente. Recurso extraordinário 1870.947/SE, pleno, relatado pelo Ministro luiz fux, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 20 de novembro de 2017.

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Doc. 193.1581.5000.1800

811 - STF. Correção monetária. Juros da mora. Fazenda Pública. Condenação. Inconstitucionalidade parcial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. O índice de corregão monetária aplicável às condenagões impostas à Fazenda Pública é o decorrente da variagão de pregos da economia. É constitucional a previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, relativa aos juros da mora, quando envolvida relagão diversa da tributária. Precedente. Recurso extraordinário 1870.947/SE , pleno, relator Ministro luiz fux, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiga de 20/11/2017.

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Doc. 192.6233.4000.1600

812 - STF. Correção monetária juros da mora Fazenda Pública condenação inconstitucionalidade parcial Lei 9.494/1997, art. 1º-F repercussão geral julgada acórdão publicado. O índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública é o decorrente da variação de preços da economia. É constitucional a previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, relativa aos juros da mora, quando envolvida relação diversa da tributária. Precedente. Recurso extraordinário 1870.947/SE, pleno, relatado pelo Ministro luiz fux, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 20/11/2017.

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Doc. 894.0920.1971.1353

813 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição verificada em relação aos consectários da mora. Recurso provido para consignar que os juros de mora deverão ser computados desde o evento danoso pelos mesmos índices da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo a partir de então apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.

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Doc. 206.2322.7000.0600

814 - STJ. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810/STF, nos débitos não tributários, a serem solvidos pela fazenda pública, os juros moratórios devem ser aquele adotados para a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 2 - O acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, ao assim decidir, coloca-se em consonância com esse entendimento, não merecendo seguimento o Recurs... ()

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Doc. 200.4280.8002.9500

815 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incontestável a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp. Acórdão/STJ já está superada há muito, em razão do entendimento posterior exarado pelo STF no RE Acórdão/STF. Portanto, correto o entendimento do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 669.0287.1955.5964

816 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. art. 396, CC.

Não se apresenta possível que o devedor suporte as consequências negativas decorrentes do retardo na regularização do polo ativo, motivo pelo qual não incidem juros de mora no período compreendido entre o falecimento da parte credora e a habilitação da respectiva sucessão, porquanto a demora verificada não pode ser imputada à autarquia previdenciária, realidade a atrair a incidência da regra do art. 396, CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4493.2828

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Não houve no julgado a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente, de forma clara e fundamentada, não podendo falar em ofensa à referida regra processual. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provis... ()

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Doc. 1688.3931.4955.3500

818 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Insurgência única acerca dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO

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Doc. 616.3358.8042.9053

819 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA LIMITADA AO VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E §2º. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão interlocutória que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado, reconhecendo ilegalidade nos índices de atualização monetária, mas determinando o prosseguimento do feito, apesar de o valor da execução exceder 60 salários mínimos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que determina o prosseguimento da execução, ... ()

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Doc. 163.5910.3008.2300

820 - TST. Agravo de instrumento do município do Rio de Janeiro. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF, apreciando a constitucionalidade do , § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e §... ()

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Doc. 143.2294.2047.5600

821 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executivo judicial. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Multa do CLT, art. 467. Juros de mora.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0003.5500

822 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Irregularidade formal (alegação de violação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.» (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0004.0300

823 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Diferença. Vencimentos recebidos se vivo fosse. Direito. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Período. Igpm. Lei 11960 de 2009. Caderneta de poupança. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Pensionista de servidor da extinta rffsa.

«O valor da complementação a ser paga pela Autarquia Previdenciária Estadual corresponde a diferença entre o que a Autarquia Estadual vinha pagando à pensionista e o valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Por outras palavras, a integralidade corresponde ao valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora... ()

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Doc. 178.3207.9783.3345

824 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST . JUROS DE MORA. DEBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O debate acerca dos índices de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, à luz dos precedentes de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/09/2017, em sede de Repercussão Geral, deu provimento parcial ao RE 870947 fixando, tese no sentido de que, nas condenações da Fazenda Púb... ()

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Doc. 490.1388.8404.9029

825 - TJSP. Recurso inominado. Juros de mora e correção monetária sob os pagamentos realizados em atraso. Empresa contratada a partir de pregão. Possibilidade. Atraso incontroverso. Lei 8.666/93. Art. 383 Código Civil. O não pagamento dos juros e correção monetária implica em enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 728.8276.2875.1657

826 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos

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Doc. 999.6980.2990.7577

827 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, salvo quanto à atualização monetária, que deverá seguir o IPCA-E» - Alega, em resumo, que «não há que se falar em reparação pecuniária, eis que a situação foi prontamente equacionada, bem como, que a e a requerida passou a utilizar-se do seu benefício plenamente» - Resposta ao recurso (fls. 150/156) - O recurso não comporta provimento, uma vez que «ausente impugnação do valor requerido a título de danos materiais, os quais se encontram comprovados à fls. 39, o caso é de acolhimento do pleito tal como formulado» (fls. 135) - Há prova, também, do desembolso (fls. 29/30) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da causa.

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Doc. 144.1521.3000.5600

828 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2014.0100

829 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Sucumbência. Honorários de advogado. Execução contra a Fazenda Pública. Insurgência contra os cálculos apresentados pelo embargado que incluíram, no «quantum» exequendo, juros de mora sobre os honorários advocatícios. Alegação de que a incidência do consectário somente será devida após a respectiva citação para execução e se configurado o efetivo inadimplemento. Validade. Mora da fazenda pública que somente é passível de aferição se não efetuado o pagamento do crédito no prazo final do precatório. Artigos 730 do Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Constituição Federal. Excesso de execução evidenciado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 726.8195.9414.2660

830 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SALDO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por férias não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 10/05/2002 a 09/05/2003, acrescidas do respectivo terço constitucional. Sustenta que o não usufruto das férias durante o vínculo ativo não afasta o direito à indenização pecuniária quando do desligamento do serviço público. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se à p... ()

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Doc. 183.4453.6000.0200

831 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4453.6000.0300

832 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4453.6000.0400

833 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4453.6000.0500

834 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4453.6000.0600

835 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4453.6000.0700

836 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4454.1000.1000

837 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4454.1000.1200

838 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4454.1000.1300

839 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4454.1000.1400

840 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 183.4454.1000.1500

841 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.7875.4000.3200

842 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.7875.4000.3300

843 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.7875.4000.3400

844 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.7851.6000.0200

845 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.8343.6000.0300

846 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.8343.6000.0400

847 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.8343.6000.0500

848 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 184.8343.6000.0200

849 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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Doc. 182.5773.7000.5300

850 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça em 30 de junho de 2017.

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