Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0003.6700

601 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Caderneta de poupança. Não aplicação. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Lei 9.494/1997. Vigência. Recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Delegado de polícia. Vencimentos. Isonomia. Procurador do estado. Apelações cíveis. Reexame necessário. Retratação em face de interposição de recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Execução de sentença. Incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública.

«1. Reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso especial representativo de controvérsia 1.205.946/SP, possível o reexame da matéria, na forma do , § 7º, II. 2. Uma vez sufragado nas Cortes Superiores o entendimento de que a norma contida no atinge os processos em curso, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização monetária e juros nela disciplinados, en... ()

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Doc. 935.2171.7497.3537

602 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público temporário em face do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reconhecimento da nulidade do vínculo contratual temporário celebrado entre as partes e consequente condenação ao pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na definição ... ()

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Doc. 855.5310.2344.4499

603 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público temporário em face do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reconhecimento da nulidade do vínculo contratual temporário celebrado entre as partes e consequente condenação ao pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na definição d... ()

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Doc. 134.1898.7443.8840

604 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de... ()

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Doc. 146.8983.5003.7600

605 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 884.1699.2987.3502

606 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F - FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, que deu origem à tese do Tema 810, estabeleceu como uma das premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública que os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do , com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até dezembro de 2021, quando então ap... ()

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Doc. 241.1060.8611.0214

607 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Lei 5.315/1967. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o termo inicial da pensão de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 2 - A Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o , determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição, inclusive sobre as... ()

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Doc. 135.0105.7000.0000

608 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 625/STF. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Inexistência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 625/STF - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.Discussão: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e II, a aplicabilidade dos juros de mora previstos na , aos casos em que a Fazenda Pública é conde... ()

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Doc. 138.5343.5001.4500

609 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

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Doc. 789.4451.5511.3623

610 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. 2. Juros moratórios. Metodologia de cálculo. A determinação legal de adoção dos índices de remuneração da poupança não autoriza a utilização do rendimento da poupança no período, por significar incidência de juros compostos. Necessidade de adoção d... ()

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Doc. 1691.6801.5676.0000

611 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença» - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 172.6745.0011.6100

612 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Coisa julgada.

«A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.7000.0500

613 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Devedora principal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i. Não conhecimento.

«Não se tratando de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista que a primeira reclamada - ECT - é devedora principal, não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Sendo assim, incide o disposto no . Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 117.1864.2066.3378

614 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros ... ()

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Doc. 609.3298.3502.7674

615 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , II, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o dispost... ()

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Doc. 570.2107.2988.0321

616 - TJSP. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0018.7700

617 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 241.1081.0624.0509

618 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 730. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária. Juros de mora. Incidência a partir da citação da executada. CCB, art. 397. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a quaestio juris tratada nos autos entendendo, em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte sucumbente de satisfazer a verba honorária devida à parte vencedora, incorrendo em mora a partir desse momento até que efetive o paga... ()

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Doc. 201.0893.8000.1600

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Embargos da fazenda do estado de São Paulo parcialmente acolhidos.

«1 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque... ()

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Doc. 103.1674.7522.6200

620 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 143.1824.1064.5900

621 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Sucessão da rffsa, pela União.

«O acórdão regional foi proferido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação dos juros da mora 0,5%, conforme disposto no , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, ocorre somente após 22/01/2007, data da efetiva sucessão da RFFSA pela União (Medida Provisória 353, de 22.1.2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a q... ()

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Doc. 150.2024.3000.7000

622 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2031.7001.0300

623 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 867.7486.1425.4574

624 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir verba de auxílio transporte e alimentação da incidência de IR, restituindo-se os valores pagos, observada a prescrição quinquenal - Alega o recorrente, em resumo que deve ser aplicado, no cálculo, a taxa selic, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir verba de auxílio transporte e alimentação da incidência de IR, restituindo-se os valores pagos, observada a prescrição quinquenal - Alega o recorrente, em resumo que deve ser aplicado, no cálculo, a taxa selic, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 STJ - indébito tributário) - Diz, também, que o recorrido não fez pedido em relação ao auxílio transporte - Não houve resposta ao recurso (fls. 143) - Com razão o recorrente, porque aplicável a taxa selic (REsp. Acórdão/STJ), a contar do trânsito em julgado (STJ - súmula 188), porquanto «é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária» (TJSP - súmula 27) - De outro lado, observo que o auxílio transporte também integra a pretensão («Ocorre qua a ajuda de custo alimentação (e o auxílio transporte» - fls. 06) - Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 163.5910.3010.8900

625 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Extensão à CPtm.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.»

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Doc. 1688.3932.1074.0200

626 - TJSP. Recurso inominado. Juros e correção monetária adequadamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 160.2313.5001.3900

627 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem de que... ()

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Doc. 151.6061.1001.9800

628 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem de que... ()

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Doc. 143.1824.1020.7400

629 - TST. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST.

«A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do , inserido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte. Contudo, a partir do dia 30/6/2009, deve ser observada a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao , que atrelou os juros de mora àqueles aplicados à caderneta de poupança. Incidência da Orientação Jurispruden... ()

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Doc. 148.0321.7000.9500

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Adis 4.357/df e 4.425/df. Descabimento. Consectários legais da condenação. Matérias de ordem pública. Análise, pelo tribunal de origem. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária pelo inpc, por força do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/09/2014; AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.456.090/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014; AgRg no REsp 1.416.722/RS, Rel... ()

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Doc. 289.7341.8167.4088

631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL.

Constata-se, de plano, que a irresignação relativa à matéria em questão não constou do agravo de petição da parte e, por isso, sequer foi analisada pelo TRT, tendo sido invocada apenas quando da interposição do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Assim, havendo inovação recursal não há como autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 1690.8919.4027.5100

632 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Imposto de Renda - Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PROVIMENTO.

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Doc. 709.3086.4349.4139

633 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo -Contribuição previdenciária repetida só incidirá juros a contar do trânsito, dado o seu caráter tributário - Recurso provido em parte.

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Doc. 256.5099.4867.0087

634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1.

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Doc. 163.7256.8144.1245

635 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 368.5674.7753.0148

636 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 637.2054.3016.4904

637 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 165.3628.8732.8013

638 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 507.8954.0708.6550

639 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de analisar pontos específicos do recurso inominado, especialmente quanto ao índice dos juros de mora e ao valor de referência do salário mínimo utilizado como parâmetro para limitação da condenação. Pedido de integração do julgado e reavaliação dos fundamentos da decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos itens do recurs... ()

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Doc. 702.8302.7871.9982

640 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da , § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 8... ()

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Doc. 210.8170.4221.9355

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial provido para fixar os juros no percentual de 6% ao ano.

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Doc. 103.1674.7491.2400

642 - STJ. Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. Não incidência.

«Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do »

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Doc. 915.5798.7804.2711

643 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Prêmio de Incentivo Especial. Termo inicial. Índices de Correção Monetária. Juros de Mora. Tema 810, STF. Recurso provido.

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Doc. 1687.5595.2167.8400

644 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS BEM APLICADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 483.6012.8955.4650

645 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 1.170 do E. STF - Retorno dos autos a esta C. Câmara - Incidência das disposições da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado - Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao índice para correção monetária - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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Doc. 786.9926.6530.7349

646 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 1.170 do E. STF - Retorno dos autos a esta C. Câmara - Incidência das disposições da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado - Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao índice para correção monetária - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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Doc. 136.9802.4001.2400

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso.

«1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 2. Na hipótese, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da Medida Provisória 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97. Após 21.08.2001 até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960/2009 entrou em vigor, alterando a redação do Lei 9.4... ()

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Doc. 163.5910.3010.6100

648 - TST. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Se a recorrente não diligenciou no sentido de apresentar, expressamente, violação a dispositivos da Constituição Federal, o recurso revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 764.5814.8042.1997

649 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora.

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Doc. 750.3043.7796.4177

650 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora.

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