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851 - TST. Juros de mora. Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382/sdi-i.
«Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.
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853 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, apreciando o Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, concluiu pela aplicação do IPCA-E desde a data fixada na sentença e quanto aos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. 3. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a incidência da TR até 29/06/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009, razão pela qual deve ser aplicada a tese expressa no Tema 810 da Tabela de repercussão geral do STF. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos valores a restituir - Desacolhimento - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Prescrição quinquenal já reconhecida - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. Embargos de Declaração- Danos Materiais e Morais- Juros fixados desde a citação- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para esclarecimentos quanto aos consectários legais.
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867 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública (orientação jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de mora foi fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Seguridade social. Juros de mora. Execução de título judicial. Sentença. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à Execução. Insurgência contra a inclusão dos valores referentes ao Iamspe e Ipesp na base de cálculo dos juros em continuação. Inadmissibilidade. Os descontos previdenciários tais como aqueles destinados ao Ipesp e Iamspe compõem o total devido da Ordem de Serviço nº: 01/98 e dos critérios elaborados pelo Depre e que os juros são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao Iamspe e ao Ipesp. Os valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Recurso da Fazenda Pública improvido e provido o recurso adesivo dos autores
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871 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JUROS DE MORA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Constatada possível violação do art. 5º, XXII, da CF/88e contrariedade ao tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça em 30 de junho de 2017.
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873 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, com acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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874 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.
«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. 2. A matéria objeto da lide é bastante controversa, quer na doutrina, quer na jurisprudência, sendo certo que há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Sucumbência. Percentual de 6% ao ano. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida medida provisória. 2 - Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução contra a fazenda. Rpv. Juros e correção monetária. Precedente vinculante do STF. Respeito à coisa julgada.
1 - O Agravo Interno procede, razão pela qual a decisão anterior merece reforma. 2 - De fato, há entendimento jurisprudencial mais específico do que os lançados na decisão vergastada, sobretudo aquele realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei11.960/2009). Tal dispositivo estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente requereu a aplicação do Tema 731 do STJ como parâmetro de correção monetária e, subsidiariamente, a incidência da Taxa Selic apenas a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a modulação dos efeitos da ADI Acórdão/STF, julgada pelo STF, que fixou a TR como índice apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente requereu a aplicação do Tema 731 do STJ como parâmetro de correção monetária e, subsidiariamente, a incidência da Taxa Selic apenas a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a modulação dos efeitos da ADI Acórdão/STF, julgada pelo STF, que fixou a TR como índice apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TEMA 1361/STF. DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.
1. Não ocorrendo a suspensão do processo ou paralisação da marcha processual no período compreendido entre o óbito do credor original e a habilitação da sucessão, não há falar em afastamento da incidência de juros de mora. 2. De acordo com o Tema 1361/STF, o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 3. A at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 100, § 5º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
1 - Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). 2 - Nessa linha de raciocínio, a Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Questão de direito processual. Descabimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.207.197/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/8/2011, firmou que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO PREVICARAZINHO ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo ente municipal e pelo instituto de previdência municipal, alegando contradição, obscuridade e omissão no acórdão. O Instituto de Previdência aponta a ausência de manifestação expressa quanto à aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Taxa Selic como crit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.
«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. 2. No tocante aos juros moratórios, para fins de restituição, incidem apenas após a decretação da quebra, e se assim suportar a massa falida. 3. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária, porquanto indexador que conté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 1579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.
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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO ITCMD POR ARBITRAMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
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889 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SÁUDE - OPTANTE PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER O COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE - RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013 - FORMA INTEGRAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DE JUROS E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SÁUDE - OPTANTE PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER O COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE - RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013 - FORMA INTEGRAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 CO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ilegitimidade passiva afastada. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional pecuniário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.»
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ilegitimidade passiva afastada. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional pecuniário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.»
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892 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis». Divergência da Fazenda Pública. Complementação pode ser requerida nas vias administrativas ou em ação própria. Isenção de juros e multa. Pedido não apreciado em primeira instância. Recurso parcialmente provido.
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893 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Fazenda é parte legítima, (ii) saber se houve prescrição, (iii) saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e (iv) saber a forma de repetição de indébito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ TEMA 905 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E OS JUROS DE MORA INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA TESE FIRMADA NO TEMA 905. OBSERVÂNCIA À EC NO 113/2021, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública. Execução de título judicial que tenha fixado índice diverso do previsto no tema 810/STF. Tema 1.170/STF. Juízo de retratação exercido.
I - O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 1.317.982/ES, firmou a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". II - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Juros de mora. Fazenda Pública. Débito relativo às remunerações de servidores públicos. Ajuizamento da ação antes da vigência da Medida Provisória 2180-35/01. Juros de 1% ao mês. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1086944, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob o rito do CPC, art. 543-C fixou entendimento de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente são aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, que ocorreu em 24/8/01. 2 - A esta Corte é vedado o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Ressalva apenas no que tange à s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o pró-labore e a gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor indevidamente cobrado; b) termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide contribuição previdenciária sobre o pró-labore e gratificação de representação; e (ii) defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO «MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA» - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL.
A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)