Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3813.9326

651 - STJ. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no , com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09. 2 - O , que fixa os juros moratórios das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (Recurso Especial Acórdão/STJ, jul... ()

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Doc. 303.4223.2369.9885

652 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de... ()

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Doc. 775.5224.0029.5813

653 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA « FUNDAÇÃO CASA » - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros ... ()

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Doc. 334.0363.4838.9239

654 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, deve ser provido o apelo para análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido... ()

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Doc. 183.2032.1002.3500

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1 - No que diz com a alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como a eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que «constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício» (RE... ()

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Doc. 143.2294.2060.6200

656 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Juros de mora. Fazenda Pública.

«O Pleno desta Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial 7, pacificou o entendimento de que o .º-F, com redação concedida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, é aplicável na esfera trabalhista. Logo, consoante os termos do , § 4.º e da Súmula 333/TST, afasta-se a tese de violação do parágrafo 1.º do , assim como a divergência jurisprudencial invocada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. A decisão regional... ()

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Doc. 653.2288.6157.5421

657 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 917.9525.0735.7045

658 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 479.4708.6634.6872

659 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 953.2731.7015.9402

660 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 160.4372.7670.6061

661 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 785.3366.8379.2082

662 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 299.4289.7552.6369

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. JUROS CAPITALIZADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o débito em R$ 66.454,54, no âmbito de ação indenizatória por danos morais. A parte agravante alegou excesso de execução, apontando erro no valor nominal da indenização considerada nos cálculos (R$ 20.000,00 em vez de R$ 8.000,00) e irregularidades nos consectários legais, como capitalização d... ()

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Doc. 142.1281.8004.3700

664 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001) .

«Violado o , dá-se provimento ao agravo de intrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7007.2500

665 - TST. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Créditos trabalhistas. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Coisa julgada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a sentença não ter aplicado a Medida Provisória 2.180-35, em vigor desde 24/08/2001, implica ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, porque a matéria pertinente à definição do percentual de juros a ser aplicado é própria da execução e, ainda que tenha o magistrado mencionado na sentença de conhecimento, fê-lo a título de declaração e, como tal, não transita em julgado. Recurso de revista de que se conhece e a qu... ()

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Doc. 903.5693.0964.8833

666 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CESSÃO POR PERMUTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual, cedida ao Município de São Marcos mediante permuta e com ônus ao Estado, ao recebimento do vale-refeição. O ente estadual alega ausência de previsão legal para o pagamento da verba indenizatória a servidores cedidos por permuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora do magistério estad... ()

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Doc. 147.2815.5005.2600

667 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. É inaplicável a regra da imputação do pagamento do artigo 354 do CC/2002 às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4736.7418

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4265.3629

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o , acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1040.9729.3179

670 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Lastreou-se o aresto embargado na jurisprudência atual do STJ quanto ao tema, apresentado fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2 - Afigura-se descabida, assim, a alegação de existência de vícios listados no , quando o real objetivo é a reforma do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9703.4179

671 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Lastreou-se o aresto embargado na jurisprudência atual do STJ quanto ao tema, apresentado fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2 - Afigura-se descabida, assim, a alegação de existência de vícios listados no , quando o real objetivo é a reforma do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9193.9444

672 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Lastreou-se o aresto embargado na jurisprudência atual do STJ quanto ao tema, apresentado fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2 - Afigura-se descabida, assim, a alegação de existência de vícios listados no , quando o real objetivo é a reforma do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 1688.3931.0691.4300

673 - TJSP. Juros e correção monetária - Adequação dos juros de mora e da correção monetária aos Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ e ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 916.2938.1003.6277

674 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional (art. 8º, §2º, da LCE 1.012/2007) - Legalidade da contribuição previdenciária sobre a GDAC - Tema 163 do STF - Correção monetária - Juros de mora - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Fazenda Estadual responsável pelos descontos previdenciários e acesso aos holerites e descontos realizados - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria até a Emenda Constitucional 103/19 - Descontos que, à época, ocorreram em observância à legislação vigente - Tema 163 do Col. STF - Descontos posteriores, contudo, devem cessar e ser restituídos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046350-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) « - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 107.7163.9000.1100

675 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) . Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXOFRO... ()

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Doc. 241.0260.7881.4427

676 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0260.7870.0628

677 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0291.0642.9751

678 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0291.0666.4661

679 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0301.1287.2639

680 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0301.1124.2458

681 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0301.1633.0105

682 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.1011.1937.2848

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 241.0291.0432.1713

684 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0291.0221.2929

685 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.0291.0108.4454

686 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2 - Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei 11.960/09. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 250.6261.2388.3783

687 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Banco do brasil. Mandatário da Fazenda Pública estadual. Atuação. Condenação. Juros de mora. Alteração. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A atuação do Banco do Brasil como mandatário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi definida com base em lei estadual, de modo que verificar se deve ou não ser aplicada os juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 é obstada pela incidência da Súmula 280/STF. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer... ()

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Doc. 161.9070.0003.9600

688 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno e divergência jurisprudencial).

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997» (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 545.8054.5985.7318

689 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão», a «designação de cargo vago», o «Pro-Labore», a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão», a «designação de cargo vago», o «Pro-Labore», a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 408.0289.7603.4873

690 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.

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Doc. 411.5051.0828.2687

691 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.

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Doc. 151.7020.0000.0900

692 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública» (AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Bened... ()

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Doc. 710.5180.0614.7975

693 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 241.1090.3860.2820

694 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento realizado pela Fazenda Pública com atraso. Juros moratórios. Aplicação imediata do art. 406 do novo código civil. 1% ao mês. Aplicabilidade a partir do novo código civil.

1 - Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela administração que não se submete à regra do , «de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no , de seguinte teor: «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagament... ()

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Doc. 747.0814.3969.1778

695 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE COLETA DE LIXO - Exercício de 2016 - Município de Santos - LEI MUNICIPAL 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971- DECRETO 1.070 DE 23.01.1990 - PENHORA REALIZADA - Alegações de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamar superior ao fixado pela União (Taxa Selic) requerendo para que se reconheça a ilegitimidade passiva, e subsidiariamente, pela citação do possuidor, antes de tomar qualquer ato de constrição - Imóvel objeto de Venda e ... ()

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Doc. 241.1050.5542.0698

696 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Lastreou-se o aresto embargado na jurisprudência atual do STJ quanto ao tema, apresentado fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2 - Afigura-se descabida, assim, a alegação de existência de qualquer dos vícios listados no , capazes de ensejar o acolhimento destes aclaratórios, cujo real objetivo é a reforma do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 740.8324.2377.0811

697 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MACAU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1- O

entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. 2 - A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a primeira a ser atingida pela execução. O tomador de serviços possui responsabilidade secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não a pagar. Assim, transfere-se à Fazenda Públi... ()

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Doc. 220.9160.6648.8289

698 - STJ. processual civil. Agravo interno. Condenações contra Fazenda Pública de natureza previdenciária. Correção monetária. Inpc. Juros de mora. Remuneração oficial da caderneta de poupança. Tema 810/STF.

1 - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, pois deve ser observado que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, devendo incidir, inclusive, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009. 2 - Quanto aos juros de mora, incidem segundo... ()

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Doc. 240.1080.1661.4459

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Condenações contra Fazenda Pública de natureza previdenciária. Correção monetária. Inpc. Juros de mora. Remuneração oficial da caderneta de poupança. Tema 810/STF.

1 - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, pois deve ser observado que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, devendo incidir, inclusive, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009. 2 - Quanto aos juros de mora, incidem segundo... ()

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Doc. 145.8210.2001.7700

700 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.

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