+ de 10.000 itens encontrados
501 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TST. Recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/01.
«A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I, no sentido de que -a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST.
«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA Lei 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TRT2. Juros. Fazenda Pública. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180, de 24/08/2001, (DOU de 27/08/2001), instituiu a taxa de 0,5% ao mês, em caráter geral, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública e que tenham por objeto o pagamento de verbas remuneratórias. Para o período anterior, aplica-se a taxa de 1% ao mês, como prevista na Lei 8.177/91. Agravo de Petição a que se dá provimento, nesse aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da fazenda nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.
«1. «Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal» (AgRg no REsp 1.239.934/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 9/5/13). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/02/2013), realizado sob a égide do CPC/1973, art. 543-Cc.c a Resolução/STJ 8/2008, firmou a compreensão no sentido de que os juros moratórios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TST. Recurso de revista do distrito federal. Juros de mora contra a Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
«O acórdão regional está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno/TST. A Medida Provisória 2.180-35/2001
«introduziu dispositivos na Lei 9.494/1997 (arts. 1º-A a 1º-F), proibindo a imputação de juros superiores a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Posteriormente, a Lei 11.960, de 29/06/2009, alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, delimitando que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TST. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública.
«O Tribunal Regional decidiu que os juros de mora devem ser computados no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, não tendo cabimento a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1ºF. Todavia, a aplicação dos juros de mora 0,5%, conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, deve ocorrer após 22/01/2007, data da efetiva sucessão da RFFSA pela União (Medida Provisória 353, de 22.1.2007, convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte», bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte», bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Verba alimentar. 6% ao ano. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Aplicação.
«O acórdão embargado está perfeitamente claro quando entendeu que a superveniência do art. 406 do Novo Código Civil não revogou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 6% ao ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em ação ajuizada por servidora pública municipal que pleiteia o ressarcimento de descontos indevidos efetuados pelo Município, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade judiciária à autora. Conhecidos ambos os recursos por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao excesso de execução demandaria o revolvimento de fatos e a análise de sua subsunção à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 2. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condena da subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Destaque-se que, mesmo diante da alteração da redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento supramencionado permanece inalterado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Destaque-se ainda que, mesmo diante da alteração da redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento supramencionado permanece inalterado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Condenação subsidiária.
«Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 97 da CF, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte por meio da OJ 382 da SDI-1.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUSITÓRIO - JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁCLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - JUROS DEVIDOS -
Conforme o entendimento no RE 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), os juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório são devidos - In casu, os juros de mora aplicados entre o período de elaboração dos cálculos e a data da requisição (Tema de Repercussão Geral 96 do E. STF), são devidos, vez que não se confundem com os juros moratórios do período de graça, pois, neste caso, se aplica a Súmula Vinculante n. 17 do E. STF, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TST. Fazenda pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35 de agosto de 2001. Inaplicabilidade.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado preceito não incide nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TST. Fazenda pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35 de agosto de 2001. Inaplicabilidade.
«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado preceito não incide nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRIGIDAS DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA RGE SUL DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica e do Município de Erechim/RS, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da queda de poste de iluminação pública sobre o veículo do autor. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.849,00 a título de danos materiais. II. Questão em discussão: As controvérsias consistem em: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 2 - No que tange à superveniência da Lei 11.960/2009, está consolidado o entendimento no sentido de sua inaplicabilidade aos processos em curso, tendo em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.
1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação, não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2. «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS EM MARÇO DE 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELOS ALAGAMENTOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Município de Novo Hamburgo, visando à reparação por danos morais decorrentes de inundação ocorrida em março de 2019, que atingiu a residência da autora. Alegou-se que o evento resultou da omissão do ente municipal, diante da recorrência das enchentes no local e da ausência de medidas eficazes para evitar o problema. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.
«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem aceite nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente declaratória. Adicional que é devido ao policial civil por determinação legal. Tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 14 (Processo 0000038-82.2022.8.26.9009). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a correção monetária e juros, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do autor, considerado deserto em primeiro grau, não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Juros moratórios (de mora). Fazenda Pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. 12% ao ano. Ação de conhecimento ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«A limitação dos juros de mora, em 6% ao ano, devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não tem incidência se a demanda principal foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, que introduziu o citado dispositivo. Precedentes: REsp 986.949/RJ, Rel. Minª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2008; AgRg no REsp 1.024.344/SC, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, em sua nova redação: «I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do Lei, art. 39 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TRT3. Honorários advocatícios. Juros de mora. Agravo de petição. Juros moratórios reduzidos sobre honorários advocatícios. Fazenda pública.
«Aquilatada a premissa maior de que a mora da agravante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da r. decisão proferida na fase de conhecimento desta ação anulatória (21/06/2010), aplicando os juros moratórios reduzidos previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, diante da alteração promovida nos índices da caderneta de poupança pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012: I) até 03/05/2012, aplicar-se-ão os índic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Exclusão de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009. Aplicação da Selic. Possibilidade de exame judicial de aspectos jurídicos de confissões de dívida e adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Lei Estadual 13.918/2009. Taxas de juros iguais ou inferiores às fixadas pela União. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.
1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TRT2. Juros de mora. Correios. Prerrogativas de Fazenda Pública. As prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública aplicam-se à empresa Brasileira de correios e telégrafos, embora esta ostente a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TST. Fazenda pública. Débito trabalhista. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.
«Para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser aplicado o índice de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não-tributária, a norma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. Assim, deve ser aplicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.
1 - As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001 somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente a sua vigência, ou seja, 24.8.01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 21.9.00, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 4.5.09; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.
1 - As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001 somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente a sua vigência, ou seja, 24.08.01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 21.09.00, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 04.05.09; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. 60 dias.
1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2 - «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.
1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2 - «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.
1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2 - «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.
1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2 - «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública devedora. Servidor público. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.
«Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública.
«Em face da plausibilidade da indicada violação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Execução Fiscal. ISS (Simples Nacional) dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, na qual questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública, bem como a cumulação dos juros e multa moratória. Insurgência da excipiente apenas em relação aos índices de juros e correção. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDAs que apontam que os créditos foram atualizados por meio da aplicação da Taxa Selic, e não pelo IPCA + juros de 1% ao mês, conforme aponta o agravante. Créditos já corrigidos pelo índice defendido pela recorrente. Eventual incorreção dos cálculos realizados pela Fazenda Pública que demanda cognição exauriente, incompatível com a via da exceção. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)