Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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304 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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305 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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307 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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308 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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309 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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311 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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312 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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313 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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314 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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319 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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320 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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323 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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326 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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329 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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330 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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331 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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336 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS NO MESMO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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338 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

339 - TRT3. Juros de mora. Fazenda Pública.

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340 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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341 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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342 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilização subsidiária.

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343 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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344 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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345 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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346 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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347 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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348 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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349 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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350 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

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