Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9002.1400

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do , no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.»

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Doc. 975.4939.7636.1213

102 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada potencial violação da , II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos d... ()

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Doc. 952.1585.3985.2838

103 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada potencial violação da , II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos ... ()

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Doc. 147.7005.8003.5500

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 147.7005.8001.7100

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 147.8644.3001.6700

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 180.0815.7000.8600

107 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Condenação impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «o , na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, determinava que 'os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano'. Assim, referido dispositivo legal, na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, não tem aplicação nas conde... ()

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Doc. 190.1062.5008.6700

108 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5009.2500

109 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5009.4500

110 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5021.0900

111 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5004.3200

112 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.1773.8001.5300

113 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. «O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do... ()

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Doc. 186.5913.2004.6700

114 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 170.4435.3000.3600

115 - STF. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.9497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º.eficácia imediata. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4435.3000.3800

116 - STF. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.9497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º.eficácia imediata. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.1773.8001.5200

117 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. «O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do... ()

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Doc. 162.1713.1001.2800

118 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. «O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do... ()

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Doc. 162.1713.1001.3500

119 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. «O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do... ()

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Doc. 181.5970.3008.2800

120 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à regularização de prontuário/frequência para fins de licença-saúde. Admissibilidade. Prova judicial concludente no sentido de que o autor não possuía capacidade para laborar no período elencado na inicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Aplica-se o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, observado ainda, o que vier a ser decidido pelo STF. Precedentes. Inalterado o panorama sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9040.1256.1216

121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora antes da vigência da Lei 11.960/09. Índice de 1 % ao mês. Natureza previdenciária da condenação. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem fixou os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/09, considerando que a condenação seria de natureza previdenciária, razão pela qual eles deveriam ser fixados de acordo com as leis que regem os benefícios concedidos sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2 - Nas razões do recurso especial, a recorrente não impugnou referido fundamento - natureza previdenciária da condenação e juros de mora de acordo com referida natureza -, incidi... ()

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Doc. 186.9791.1007.7500

122 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 186.5913.2004.6800

123 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/2015, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 180.3804.3003.9900

124 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.