Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5568.4924

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5723.7886

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1860.8492

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 162.1773.8001.5700

54 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2815.6000.7800

55 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução de título judicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.7655.4001.1700

56 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 146.5370.6001.8600

57 - STJ. Administrativo. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Servidores públicos. Medida Provisória 2.180/01. Lei 9.494/94. Art. 1º-f. Aplicação aos processos em curso.

«Os juros moratórios, decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, aplicando-se-lhes o percentual de 6% ao ano, a partir de 24/8/2001 - data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 - , e, a contar de 30/9/2009, o critério estabelecido no , com a reda... ()

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Doc. 607.0752.1868.8961

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. 1.

Ação de cobrança ajuizada pela Municipalidade de São Paulo contra a Associação Beneficente Presente de Deus, visando o ressarcimento de R$ 288.283,15 em razão de convênio com ausência de prestação de contas adequada. Sentença de procedência, com aplicação do IPCA-e e juros de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, após o que seria aplicada a taxa SELIC. 2. Apelação interposta pela Municipalidade, sustentando a inaplicabilidade do Tema 810 do STF e Tema 9... ()

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Doc. 158.6343.7000.9500

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 710.4832.8100.9057

60 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Matéria com transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. A lide versa sobre os juros da mora aplicáveis à EMGERPI, sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253, fixou a tese de que « os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. No entanto, no julgamento da ADPF 387, foi firmado o entendimento de que, « a despeito de se tratar formalmente de sociedade de economia mista, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI) é prestadora de serviço público não concorrencial e, portanto, insere-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte «. Dessa forma, a executada se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública e, por consequência, os juros da mora incidentes sobre o crédito trabalhista devem seguir a forma determinada no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88 e provido.

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Doc. 153.6361.0000.1500

61 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4400

62 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4500

63 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4700

64 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 08/01/2015. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 142.9444.1004.2400

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de contradição do julgado. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência até a liquidação do valor executado.

«1. Presente contradição entre os fundamentos do acórdão e sua parte dispositiva, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. 2. Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálc... ()

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Doc. 154.7140.9000.5300

66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.7165.7000.6400

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 937.7378.5150.3436

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão re... ()

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Doc. 241.1081.0935.3963

69 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.085.944, o qual tramitou sob o rito do consignou que o , alterado pela Medida Provisória 2.180/01, somente tem eficácia nas ações ajuizadas a partir de sua edição. 2 - Indevida a pretensão de aplicação do novo percentual de juros de mora estabelecido pelo com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.5891.4000.8800

70 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2. Agravo Interno do Sindicato desprovido.»

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Doc. 152.5134.7000.4700

71 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0715.4000.8700

72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0999.2370

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Multa. Condenação em favor da Fazenda Pública. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Incidência da regra geral do art. 406, do cc. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o regramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros de mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo provimento o recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0754.9000.5100

74 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 141.1724.1003.2200

75 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca.

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Doc. 141.6025.8002.6200

76 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca.

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Doc. 667.9581.3034.4924

77 - TJSP. READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009. TEMA 1170/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Em conformidade com o Tema 1170 do STF, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios previsto no , a partir da vigência da Lei 11.960/2009, ainda que haja previsão diversa em título judicial transitado em julgado. 2. O acórdão anteriormente proferido, ao desconsiderar a aplicação do referido artigo devido ao trânsito em julgado, diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3... ()

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Doc. 241.0260.4269.0517

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública, juros de mora. 6% ao ano. Legalidade. Mp 2.180/01. Regime do art 543-C do CPC. Recurso especial a que se nega provimento

1 - Quanto à taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a 3ª Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, publicada no DOU de 27.8.2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos auto... ()

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Doc. 241.1081.0707.9819

79 - STJ. Direito processual civil. Execução de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Coisa julgada. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência.

1 - No tocante ao percentual de juros, entendeu a decisão ora agravada que eventual reforma implicaria ofensa à coisa julgada. Ao deixar incólume tal fundamento, atraiu o agravante a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - De se afastar a apontada infringência ao , porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade do . A decisão agravada consignou tão somente que eventual alteração no percentual de juros de mora resultaria em violação à coi... ()

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Doc. 156.1833.6001.5300

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental embargos de declaração agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Juros de mora sobre verba honorária. Incidência até a liquidação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento sentido de que é possível a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, quando caracterizada a mora do devedor, até a homologação da conta de liquidação da execução. Precedentes: REsp 1257257/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/10/2011; REsp 1132350/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2009; AgRg REsp 1143313/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18/05/2012. 2. ... ()

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Doc. 187.3130.9005.6500

81 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial não provido, em juízo de retratação, , II.»

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Doc. 153.3981.8001.7400

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição do precatório. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Precedentes. 2. Somente incidem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e a data do depósito se o pagamento da execução não for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1º da CF (até dezembro do ano seguinte ao da inscrição do precatório), o que, entretanto, ... ()

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Doc. 200.4981.6002.3800

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re Acórdão/STF transitada em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.3680.9001.3400

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca.

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Doc. 121.8516.0959.0367

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública - Juros de Mora - Incidência - Cabimento, a partir do trânsito em julgado da sentença - Inteligência do CPC, art. 85, § 16 - Ademais, os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, nos termos da decisão transitada em julgado, o qual não foi questionado pelo agravante neste recurso - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1737.3129

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a expedição do precatório. Questão decidida sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.677/RS). Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 152.4573.1003.5800

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0772.5001.0300

88 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.8050.5358.2248

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 193.7580.2002.7800

90 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial não ... ()

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Doc. 147.3574.2002.5100

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do , no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que determina a aplicação dos juros pelos índices da caderneta de poupança. 2. «Tratando-se d... ()

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Doc. 241.1060.9397.6223

92 - STJ. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Vencida a Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio porcento) ao mês. Mp 2.180-35/2001. Aplicação após sua edição. Provimento.

1 - É inadmissível recurso especial pela alínea «c», se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado 284/STF. 2 - O índice de 0,5% (meio porcento) relativo aos juros devidos pela Fazenda Pública, quando sucumbente, só incide nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, por possuir eficácia de natureza material (recurso julgado p... ()

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Doc. 147.8644.3001.6200

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 185.9452.5006.7100

94 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.0001.1900

95 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 148.6311.3000.5400

96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Fazenda Pública. Juros de mora. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e Resp. Preclusão. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau, contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário, quando o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, mantiver incólume a decisão proferida na origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.7580.2002.6100

97 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial do... ()

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Doc. 147.8635.1001.6000

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 188.2735.9000.0900

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juízo de conformação. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Caso concreto. Acórdão mantido.

«1 - Nos termos do , II, e , II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Segundo decidido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE-RG, é constitucional o , alterado pelo , no tocante à aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança nas conden... ()

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Doc. 154.0772.5001.0200

100 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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