Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0005.3500

201 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Afastamento da multa processual do CPC, art. 538, parágrafo único, CPC/73. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2. Descabida a aplicação da multa prevista no , parágrafo único, de 1973, uma vez que os aclaratórios opostos pela Universidade Federal não tinham nítido caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7002.6100

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o deve incidir às ações em andamento, por se tratar de norma processual, sendo, contudo, vedado o efeito retroativo. 2. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do , que «a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do , deverá ser calculada com base no IPCA, índice que me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5370.4275

203 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6278.6315

204 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que"os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.1300

205 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0001.4700

206 - STJ. Agravo regimental de vera maria tibolla tentardini. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9000.6200

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Questão de ordem acolhida para adequação do tema 291/STJ à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral (qo no REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Caso em que a União se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da servidora a fim de determinar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - A Corte Especial do STJ, em observância à redação conferida ao tema pelo STF no RE Acórdão/STF, acolheu a Questão de Ordem no sentido de dar nova redação ao Tema 291/STJ: Incidem os juros da mora no período compre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.1034.1143.2983

208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINA ÍNDICES, CRITÉRIOS E MARCOS TEMPORAIS A SEREM ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional de origem registrou que «o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, limitando a afirmar que incidem juros e correção monetária". Assentou que o Juízo da execução decidiu que « deve prevalecer a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária » e que « Quanto aos juros de mora, estes são devidos na forma do , a partir de 27/08/2001 ». Ato contínuo, a C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4001.1100

209 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4001.1500

210 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4001.1600

211 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2000.9400

212 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2000.9800

213 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.0200

214 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.0500

215 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.0600

216 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.0700

217 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE e Resp 1.492.221/PR.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.8471.5390.4271

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5852.4000.6700

219 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.9497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Omissão inocorrente. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2 - Os vícios - omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3 - Imposição de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5001.8500

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9001.4900

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8001.2400

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. [jurnum=706.55... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1304.8903

223 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2 - Contudo, no caso dos autos, a Corte de origem expressamente indeferiu a pretensão recursal em virtude da ocorrência da preclusão, pois, em 7.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1233.0672

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios no período entre o óbito da credora originária e a habilitação de sua sucessão nos autos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada. 2 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - No caso específico em que a negativa de admissibilidade está calcada na existência de fundamentação do acórdão, consistente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7552.7158

225 - STJ. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Prescrição e carência de ação. Ausência de prequestionamento. Lei 4.819/1958 do estado de são paulo. Direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.. Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 0,5% ao mês. Mp 2.180-35/2001. Aplicação após sua edição. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As questões jurídicas em torno da alegada prescrição e da carência de ação não restaram decididas pela Corte de origem, que não emitiu qualquer juízo de valor sobre os temas, o que impede a sua análise pelo STJ, dada a ausência de prequestionamento. Incide o teor da Súmula 282/STF. 2 - A suposta violação do art. 1º da Lei Paulista 4.819/58 não pode ser examinada na presente via, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1793.0748

226 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal deu provimento ao agravo de a quo instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8). 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste STJ, da qual destoou a Corte de origem,"os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2351.0484

227 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese que o Tribunal, invocando precedentes desta Corte, a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8). 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem deve ser mantido, pois, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior,"os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3008.2700

228 - TJSP. Servidores públicos inativos. São Paulo. Pretensão à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade considerando o menor padrão atualmente existente no Quadro de Pessoal do Município de São Paulo (Nível Básico B1-J40). Admissibilidade. Os servidores públicos submetem-se às regras estabelecidas pelo ente federativo ao qual estão vinculados. Benefício que se encontra regido pela Lei Municipal n.o 10.827/90. Indexador original extinto. Nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal 13.652/03. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Aplica-se o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, observado ainda, o que vier a ser decidido pelo STF. Precedentes. Inalterado o panorama sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0000.1900

229 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental do servidor e outro a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamentos do Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/9/2017; AgRg n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1000.3400

230 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamentos do Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/9/2017; AgRg n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8000.4900

231 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental do servidor a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamentos do Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/9/2017; AgRg n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0258.7498

232 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba nos autos do processo 0004053-93.2020.8.16.0004, a fim de que seja reformada a referida decisão no que se refere aos juros e correção monetária, em observância a superveniência da lei processual 11.960/2009, que disciplina juros e correção monetária em face da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.3372.3518.1659

233 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4731.1164

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Patamar de 12% ao ano. Ilegalidade. Mp 2.180/01. Pagamento efetuado com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Interpretação do CCB, art. 960. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios. Dispositivo de Lei violado não indicado. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Quanto à taxa de juros, o argumento do recorrente encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9761.3291

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ, em sede de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7001.7300

236 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Nas razões dos Embargos, o Sindicato alega que a discussão não se limita a garantir a incidência dos juros de mora até a expedição/registro do precatório/RPV. Isso porque o que se discute nestes autos é o atraso na liberação dos valores em virtude da conduta protelatória da União. Com efeito, até a efetiva expedição do alvará, a Embargada tent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0004.2400

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inclusão. Dissídio. Ausência de cotejo. Alteração das conclusões da corte de origem. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem objetiva o pagamento de saldo remanescente de precatório, onde inseriu nos seus cálculos o percentual de 1% ao mês entre abril de 2011 e abril de 2013, ao argumento de que o título executivo assim estabelecia. 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no , parágrafo único, e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8002.1200

238 - STJ. Processual civil. Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. Apesar da existência de erro material no relatório do acórdão embargado, não há falar em equívoco ou empeço para o conhecimento do recurso especial, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, seja quanto aos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.2500

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.2900

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.2400

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5002.2300

242 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade nos processos em curso. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do , com redação dada pela Lei 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7000.9700

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Embargos de declaração do instituto nacional do seguro social. INSS rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.1500

244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2 - Contudo, no caso dos autos, a Corte de origem expressamente indeferiu a pretensão recursal em virtude da ocorrência da preclusão, consignando que foi dada oportunidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7263.9348

245 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.

1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6004.5600

246 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. 2. A decisão vergastada demonstrou os critérios adotados pelos Tribunais, inclusive, por esta Corte, no tocante aos percentuais de juros de mora e sua evolução legislativa. 3. Restou evidenciado que, atualmente, três percentuais são aplicados no cálculo da mora envolvendo este tipo de condenação contra a Fazenda Pública: (a) percentual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8006.4100

247 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001) .

«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do , V, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.3389.3870.9388

248 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - LESÃO OCASIONADA PELA PMMG À MANIFESTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - VALORES ADEQUADOS DE INDENIZAÇÃO- DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 RG E Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Comprovado que os agentes policiais exorbitaram no exercício de suas funções, ao utilizarem de meios e violência excessiva, durante uma manifestação de pessoas na Cidade Administrativa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2001.0500

249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. 3 - No julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.5800

250 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. Desnecessidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, julgado sob o rito do (recursos repetitivos), assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações