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351 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«De acordo com a OJ 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. BURACO NA VIA. DANO MATERIAL. OBSCURIDADE QUANTO À DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER O TERMO INICIAL DOS CONSECTUÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO OPERACIONAL. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO art. 193, INCISO II, DA CLT E NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISTINTAS DAQUELAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. A Subseção I de Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/2021, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança), faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. No caso destes autos, contudo, é incontroverso que o reclamante é motorista (Agente de Apoio Operacional) e, segundo afirmado na petição inicial, labora na «garagem Central» da reclamada, sendo, pois, indevido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da decisão proferida por esta Corte no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Embargos de declaração providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO. Consoante disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno desta Corte, «a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009 «. Portanto, no caso concreto, considerando que a decisão de primeira instância, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, foi proferida em 26/5/2015, ou seja, após 30/6/2009, deve incidir a taxa de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, consoante previsão do item II da orientação jurisprudencial referida. Embargos de declaração providos, para sanar omissão nos termos da fundamentação.
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361 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Esta Corte sedimentou entendimento de que, nos débitos a serem pagos pela Administração Pública, devem ser observados os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso provido.
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363 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do Lei 8.177/1991, art. 39; de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período de setembro de 2001 a junho de 2009, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e a partir de 30/06/2009, incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no Lei 11.960/2009, art. 5º. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TST. Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 382). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997».Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Embargos de divergência. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em andamento. Embargos de divergência a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Embargos de divergência. Juros de mora. Fazenda pública.
«A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em andamento. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros pela SELIC - Necessidade à época da liquidação do julgado, de se observar se ocorreram reduções ou deduções fundadas nesta isenção, bem como a prescrição quinquenal - Recurso provido em parte.
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371 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/SDI-I.desta Corte, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997».Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/SDI-I.desta Corte, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997».Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. AGRAVO EM EMBARGOSO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 1.2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a reiterar as questões de fundo. 2. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 2.1. Por meio de suas razões recursais, pretendem os agravantes «a utilização do IPCA-E, para efeitos a se adequar à tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral)". 2.2. Nos exatos termos da decisão agravada, o recurso de revista dos exequentes foi provido «para determinar: a) a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária; e b) a incidência das alíquotas consolidadas na OJ 7 do Tribunal Pleno do TST a título de juros de mora (1% ao mês, até agosto/2001; 0,5% ao mês, de setembro/2001 a junho/2009 e, após, juros da caderneta de poupança), observado o «período de graça» a partir da inscrição da dívida em precatório". 2.3. Dessa forma, acolhida a pretensão nos moldes pretendidos, resta patente a ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido, com imposição aos agravantes de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .
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376 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE VEIO A ATINGIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO É NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, APÓS, DIANTE DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, DE SE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.
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377 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. ARROIO FEIJÓ. COMPROVAÇAO DE QUE A PARTE RESIDIA EM ENDEREÇO RELACIONADO PELA DEFESA CIVIL COMO AFETADO PELAS CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NOVA DECISÃO PROLATADA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema 808 do STF. Firmou-se entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Recurso Inominado da Fazenda Estadual alegando questão prejudicial porque as autoras deveriam comprovar que não restituíram o tributo e que a retenção é legal, pois o valor a ser recebido configura verdadeiro acréscimo patrimonial, independentemente da denominação do valor. Razões recursais que devem ser rechaçadas. Sentença que já fez ressalvas quanto a valores restituídos administrativamente que devem ser verificados em fase de cumprimento de sentença. No RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, Pleno, 15-3-2021, Relator Ministro Dias Toffoli, maioria, considerou não recepcionada pela CF/88 a parte do parágrafo único do LF 4.506/64, art. 16 que prevê a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções; e fixou a tese no Tema STF 808 no sentido de que «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de imposto de renda incidente sobre juros de mora em pagamento de precatório. Sentença de procedência. Demandado condenado a restituir à autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda. Recurso do Município. Preliminar de falta de interesse de agir porque o imposto que pode ser restituído administrativamente, a atrair conclusão de que inoportuna e desnecessária intervenção do Poder Judiciário e consequentemente a extinção da ação. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 808 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052596-13.2022.8.26.0053; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023)"; «APELAÇÃO - Servidora Pública Municipal - Repetição de indébito - Imposto de Renda retido na fonte sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento - Cabimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Julgamento do RE 855.091 (Tema 808 do STF), representativo da controvérsia, que fixou tese no sentido da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1078366-42.2021.8.26.0053; Relator: Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator
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384 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Repetição de indébito tributário - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso provido.
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385 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Titulo judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Autorização expressa e relação nominal na ação de conhecimento. Legitimidade ad causam evidenciada. Precedentes. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Resp1.495.146/MG e re 870.947/SE.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O reconhecimento da inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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389 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Fazenda. Descabimento. Cálculos da devedora que computaram os juros de mora de forma inadequada, bem como não incluíram o terço constitucional de férias. Recurso provido para homologar os cálculos a credora.
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398 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)