Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a mais de mil quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor diminuto, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara. Negaram provimento ao agravo

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE À PARTE VULNERÁVEL A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (art. 101, I DO CDC), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS.46 E 53 DO CPC) OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM QUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE FOI PRATICADO PELA SUCURSAL DA RÉ COM O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL, TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO- IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE VERIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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803 - TJSP. DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 

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804 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GOIÁS) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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805 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, fê-lo de forma incompleta. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Não bastasse isso, é domiciliado em Comarca do interior (Ribeirão Preto), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras seis ações semelhantes, todas na Comarca da Capital. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 02 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA NESTA COMARCA, SENDO QUE RESIDE EM FLORIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

808 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado no domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.

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809 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado no domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

811 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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812 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu ex officio a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Relação de Consumo. Competência do foro do domicílio da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Em se tratando de direito consumerista, a competência, embora territorial, é absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Entendimento do c. STJ. Art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão, em que a consumidora não teve a oportunidade de alteração da cláusula contratual que lhe prejudica. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de comprovante de endereço da filha da autora, ora agravante. Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido apenas nesta parte. Comprovante de endereço. Necessidade de comprovação do endereço da parte autora para verificação da competência jurisdicional territorial. Redação atual do CPC, art. 63, § 5º, estabelece que o ajuizamento de ação em foro aleatório consiste em prática abusiva. No caso dos autos, não está comprovado que o foro no qual proposta a ação originária possui alguma vinculação com o domicílio ou residência das partes. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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815 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ato ilícito cometido pela internet. Pedido de supressão do noticiário do «site» do réu, com pedido consequencial indenitário, de perdas e danos. Competência que se regula pelo pedido principal. Acolhimento de exceção de incompetência. Remessa de autos à comarca de domicílio do réu. Validade. Recurso desprovido cassada a suspensividade inicialmente deferida.

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816 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio» da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

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817 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo tomado por empresa para aquisição de maquinário. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

819 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO, que é o foro de eleição previsto no contrato. Aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Incidência do CDC. Não há cogitar de incompetência territorial, uma vez que o CDC, art. 101, I autoriza o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Impossibilidade de declinação de ofício da competência. Exegese da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Recurso provido

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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados. Deram provimento ao agravo

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821 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Precedentes.

822 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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823 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte autora. III. Razões de decidir  3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a» (foro do local do fato danoso).

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825 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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827 - TJSP. Competência. Foro. Existente absoluta falta de competência do juízo da comarca onde interposta cautelar de exibição de documentos, posto nada unir as partes naquele local, admissível reconheça o juízo, de ofício, sua incompetência, determinando a remessa dos autos para comarca de domicílio do consumidor, respeitando o disposto no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória para reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de débito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica do agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade - Faculdade expressamente prevista em lei, conforme CDC, art. 101, I - Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível que é opcional ao jurisdicionado, que pode escolher a Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º -Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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830 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2o. Da CF/88. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Distrito Federal, a mais de quinhentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara. Negaram provimento ao agravo

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, na Comarca da Capital, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado em Ilha Solteira, a mais de seiscentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Negaram provimento ao agravo

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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido

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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento no local da sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido

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836 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha. Domicílio do autor da herança. Arts. 48 do CPC e 1.785 do cc. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Agravo desprovido.

838 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA LIGHT POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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839 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Domicílio fiscal. Foro de eleição. Recusa justificada. Necessidade. Reexame de prova. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

841 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A PARTE AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 05 (CINCO) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FACULDADE DA CONSUMIDORA DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU NAQUELE DO RÉU - SÚMULA 77 DO TJSP - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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845 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que acolheu exceção de incompetência, declarando a incompetência do Foro Regional de Pinheiros e determinando a redistribuição da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para julgamento da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo, considerando a ausência de relação de consumo e a aplicação das regras de competência previstas no CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, conforme entendimento mitigado da taxatividade, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 53, IV, «a» do CPC, que estabelece a competência para o foro do lugar do ato ou fato danoso; no entanto, como o local do fato é desconhecido, aplica-se o CPC, art. 46, que define a competência pelo domicílio do réu. 5. A ausência de relação de consumo descaracteriza a aplicação das regras específicas de competência consumerista. A autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado apenas materialmente, sem se beneficiar das regras de competência aplicáveis ao consumidor. 6. Precedentes do TJSP e desta Egrégia Câmara confirmam a aplicação das normas gerais de competência para ações regressivas de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de ação regressiva envolvendo prestação de serviços de transporte marítimo, na ausência de relação de consumo, segue as regras gerais de competência previstas no CPC.»

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência, na espécie. Fixação da pena. Critérios bem observados pelas instâncias ordinárias. Ademais, in casu, impossível a revisão de tal entendimento nesta via recursal, ante o óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

847 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO «RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO» - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - VETORIAL DO «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA» EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MATO GROSSO DO SUL, MESMO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEDE DA AUTORA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DO art. 63, §§ 1º E 2º DO CPC. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA CORRETO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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850 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.