Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIONAMENTO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EMPRESA QUE INICIOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO PROCESSUAL. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR OS VALORES CORRESPONDENTES NA AÇÃO MATRIZ ENCERRADO NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ 54 DA SBDI-II. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . RECURSO DESPROVIDO. I - O

802 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

803 - TJSP. Embargos à execução. Execução extrajudicial de despesas condominiais. Alegação de que o beneficiário do financiamento seria responsável pelo pagamento. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia não acostado em momento algum. Matrícula do imóvel que traz como único proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Executado. Ausência de documentação hábil capaz de embasar o direcionamento da execução a outrem, que não o Embargante. Depósito do valor na execução já levantado pelo Exequente. Recurso desprovido.

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804 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

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805 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Exigibilidade. Lei 8.177/91, art. 40.

806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - AÇÃO NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919 - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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808 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Inconformismo da executada embargante - Pretensão de recebimento dos embargos com efeito suspensivo - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - Embargos garantidos, bem reconhecido na origem - Requisitos da tutela provisória presentes - Possibilidade de constrição de ativos e de bens da executada estando já garantida a execução que poderá prejudicar sua atividade empresarial - Perigo de dano - Probabilidade do direito, ao menos indiciária, em cláusula do termo de encerramento - Recurso provido

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Seguro-garantia. Liquidação antecipada. Dispositivos legais tidos por violados que, além de não prequestionados, não respaldam a pretensão recursal. Ausência de norma apta a ensejar a alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da aplicação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se o termo inicial para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação. Conforme dispõe o caput do CLT, art. 884, o prazo para o exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias, a contar da garantia da execução ou da penhora dos bens. É certo, portanto, que o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação tem como marco inicial a ciência inequívoca, pelo exequente, da garantia integral da execução. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que «em 02/03/2021, o exequente apresentou a manifestação de Id. Num. 9eddddb, em que manifesta ciência inequívoca em relação ao depósito feito pela executada da sexta e última parcela do débito". Assim, considerando que a ciência da garantia da execução ocorreu no dia 02/03/2021, o prazo para apresentação de impugnação findou-se em 09/03/2021 . Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação em 11/03/2021, ou seja, após o quinquídio legal, contado a partir da ciência da garantia do juízo, a referida medida revela-se intempestiva, restando incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido .

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811 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

812 - TST. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão regional publicado em 07/05/2013 . Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Pedido indeferido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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813 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita às executadas por não serem entidades filantrópicas e por não terem comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção decustas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

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814 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese. Empresa que se encontra sob o regime de direção fiscal, demonstrando indisponibilidade de caixa. Prescindibilidade de garantia do juízo para recebimento de impugnação ofertada contra execução de multa diária. Exigibilidade de depósito do valor executado que não apresenta lógica posto que sujeito o descumprimento à apreciação do juízo, que considerará as peculiaridades do caso, as justificativas para o atraso e outras questões. Decisão que condicionou recebimento da impugnação à execução provisória de astreintes ao depósito do valor executado reformada. Recurso provido.

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815 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. I. CASO EM EXAME 1.

816 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.  ACERTADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 53, PAR. 1º, DA LEI 9.099/95. AUSENTE NULIDADE DE RÉU REVEL NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIMENTO.

817 - TJSP. Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a» e «b», sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.

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818 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

819 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

820 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

821 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado improcedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extração de carta de sentença, para liquidação imediata da garantia, consistente em fiança bancária (transformação em depósito em dinheiro). Superveniente julgamento da apelação, com anulação da sentença e determinação para realização de prova pericial. Perda de objeto.

822 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

823 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

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824 - STJ. Recurso Especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário com a finalidade de garantia do juízo. Ressalva feita posteriormente ao ato de comprovação do depósito judicial. Preclusão da impugnação. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito montante integral, para fins de suspensão da exibilidade do crédito. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

826 - TJSP. Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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827 - TJSP. VOTO 26848 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - LEVANTAMENTO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MONTANTE QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O CREDOR - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 667 DO C. STJ E DO art. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.

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828 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM DESACORDO COM O ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP . A PRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Na hipótese, a Parte Reclamada, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou apólices de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, desacompanhadas do comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em desacordo com o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, razão pela qual, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto, o recurso de revista não foi conhecido e o agravo de instrumento foi desprovido. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos . Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do Art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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829 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

830 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

831 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.

833 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO 247477/2020-1 .

834 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

835 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel. Depósitos realizados nos autos da ação de consignação em pagamento. Avançado estágio em que se encontra o procedimento de execução extrajudicial da garantia. Maior risco de dano à agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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837 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário em conta de investimento. Bloqueio «on line». Possibilidade. Constrição preferencial sobre dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira para garantia do juízo da execução. CPC/1973, art. 655, I. Caracterização da conta de investimento como tendo caráter jurídico diferenciado da conta corrente. Natureza alimentar não evidenciada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

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838 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.

839 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento

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840 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento

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841 - TST. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA - PET - 291634-01/2020.

842 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo» da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo» em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

844 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO GARANTIDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 245. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

847 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Exigência de complementação. Possibilidade. CLT, art. 899, §§ 2º a 6º.

848 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JLS S/A. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.

850 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CPC, art. 1.007. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJ DE 2019. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Em relação às apólices de seguro garantida judicial apresentadas na vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), esta Corte Superior, considerando as indefinições que pairavam em 2019 sobre o instituto e à regra de prudência positivada no art. 12 do referido Ato Conjunto (com as alterações de 2020), tem decidido que é necessária a concessão de prazo para complementação dos 30% de acréscimo ao valor segurado, ante a invocação, ainda que por analogia, da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Julgados. II. No caso, a apólice do seguro garantia judicial foi apresentada em setembro de 2019, para garantir a execução e viabilizar os embargos à execução, nos termos do caput do CLT, art. 884. O Tribunal Regional, entretanto, sem conceder prazo para complementação do valor segurado, não conheceu do agravo de petição, por deserção. Assentou, para tanto, que a parte executada apresentou apólice de seguro « no valor de R$ 600.000,00, quando essa deveria ter sido no importe de R$769.988,75, ou seja, o débito executado de R$592.299,04 + 30% (R$177.689,71) «. Nesse contexto, considerando que a apólice foi apresentada em 30/9/2019 e que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 foi publicado no DEJT em 16/10/2019, refluo do posicionamento adotado na decisão unipessoal e dou provimento ao agravo e, ato contínuo, ao agravo de instrumento, por possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR (CPC, art. 1.007). POSSIBILIDADE. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJ DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão jurídica que se visa equacionar - sob o prisma do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - diz respeito à concessão de prazo para proceder ao acréscimo de 30% no valor do seguro garantia judicial ofertada para garantir o juízo de execução (CLT, art. 884). A apólice foi apresentada pela parte executada em data anterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019). II. Não se discute, no caso, se há necessidade - ou não - de proceder ao acréscimo de valor não inferior a 30% do quantum debeatur para garantir a execução, por se tratar de matéria pacificada pela jurisprudência dominante do TST desde a edição da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 em 2016, com a devida ratificação após a vigência da Lei 13.467/2017. Em relação a esse aspecto, a causa, em tese, sequer ofereceria transcendência, porquanto já exercida a missão institucional desta Corte Superior. III. Não se desconhece, igualmente, que há reiterados julgados de Turmas desta Corte Superior que, mediante interpretação sistemática dos arts. 3º, I ou II, e 6º, I ou II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (apólice posterior ao Ato), alcançam a conclusão de que a ausência do acréscimo de 30% no valor do seguro garantia equivale à ausência de depósito (item I) ou de garantia de execução (item II), do que resulta a impossibilidade de complementação do valor, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º e/ou da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST. Tal exegese majoritária, entretanto, ainda não se convolou em jurisprudência dominante, pois, apenas a título de exemplo, a Quinta Turma desta Corte Superior fixou diretriz diametralmente oposta. IV. Em relação às apólices de seguro garantida judicial apresentadas na vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), esta Corte Superior, considerando as indefinições que pairavam em 2019 sobre o instituto e à regra de prudência positivada no art. 12 do referido Ato Conjunto (com as alterações de 2020), tem decidido que é necessária a concessão de prazo para complementação dos 30% de acréscimo ao valor segurado, ante a invocação, ainda que por analogia, da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Desse cenário, emerge clara a transcendência jurídica da matéria, ainda que para estabelecimento de regras de transcrição quanto à assinatura de prazo para regularização da apólice. V. No caso, a apólice do seguro garantia judicial foi apresentada em setembro de 2019, para garantir a execução e viabilizar os embargos à execução, nos termos do caput do CLT, art. 884. O Tribunal Regional, entretanto, sem conceder prazo para complementação do valor segurado, não conheceu do agravo de petição, por deserção. Assentou, para tanto, que a parte executada apresentou apólice de seguro « no valor de R$ 600.000,00, quando essa deveria ter sido no importe de R$769.988,75, ou seja, o débito executado de R$592.299,04 + 30% (R$177.689,71) «. Nesse contexto, considerando que a apólice foi apresentada em 30/9/2019 e que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 foi publicado no DEJT em 16/10/2019, o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a concessão de prazo para apresentação de apólice no valor correto e, ao término do prazo, prosseguir no exame do agravo de petição, como entender de direito.

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