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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: garantia da execucao deposito

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Doc. 964.4354.2412.7684

901 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO . TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão de admissibilidade do recurso de revista, na qual aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A doartigo896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Demonstrada pela parte a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por má aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1 . De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, quanto à possibilidade de concessão de prazo para regularização de apólice juntada após a publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2 . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que a empresa juntou a apólice de seguro garantia sem a comprovação de registro junto à SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por ausência de garantia da execução, conforme inteligência do art. 5º, III, c/c 6º, II, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. 3. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos arts. 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do art. 12 do referido Ato. Nesse cenário, Esta 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 631.6016.4445.9040

902 - TJSP. Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, uma vez que foi entregue no endereço constante no contrato. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido. Cabia ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias contados a partir da execução da liminar, conforme previsto no Lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Depósito realizado após o prazo legal e com valor inferior ao saldo contratual indicado pelo credor. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 197.0911.9002.5600

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de execução de título judicial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor executado. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. 3. Alegação de falta de depósito judicial pelo devedor para garantia do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emit... ()

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Doc. 750.3235.2332.1976

904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO art. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator explicitou, de forma clara e completa, que, quanto à insurgência da reclamada referente à presença de cláusulas especiais na apólice, verifica-se que as condições especiais por ela indicada pertencem à Circular da Susep 477, que não faz parte da apólice apresentada, ou seja, que não é parte inte... ()

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Doc. 185.5330.3002.6300

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla d... ()

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Doc. 151.1671.8009.7900

906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. 1. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. 2. Necessidade de prévia garantia do juízo para o levantamento do depósito. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão de admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem não vincula esta Corte, sendo possível nova análise dos pressupostos de admissibilidade. 2. O Colegiado estadual não se manifestou quanto à necessidade de prestação de caução, no âmbito da execução provisória, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 357.5694.4411.2800

907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1131.2398.3469

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Posterior ajuizamento de ação anulatória do lançamento. Possibilidade. Existência de conexão entre as demandas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade da garantia do juízo ou do depósito integral do valor da dívida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequ... ()

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Doc. 915.6112.0827.6165

909 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à declaração de inadmissibilidade do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - Indeferimento - Presença dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 643.0763.8399.5462

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. Recurso interposto pelo exequente. DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA - No caso dos autos, a executada efetuou dois depósitos judiciais cuja soma corresponde à totalidade dos valores cobrados no cumprimento de sentença (R$ 97.052,62) - Um dos depósitos equivale ao montante incontroverso (R$ 81.135,00)... ()

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Doc. 221.9396.6197.2508

911 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da interposição do recurso não apresenta a comprovação de registro da apólice na SUSEP, nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibi... ()

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Doc. 142.5853.8013.1400

912 - TST. Juros de mora. Termo final. Disponibilização do valor ao credor.

«Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos do art. 39, caput e § 1.º, da Lei 8.177/91. E nem se argumente que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito integral da quantia devida ao credor elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mormente porquanto o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consis... ()

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Doc. 298.7477.8756.2278

913 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, nas Petições - 1518/2022-3 e 269794/2022-8, requer que seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Por todo o exposto, indefere-se o pedido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária do reclamado quanto aos créditos devidos à reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços da reclamante em favor do agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomador dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 165.9221.0007.3300

914 - TRT18. Início da execução em face da devedora subsidiária. Necessidade prévia de realização de atos constritórios em face da devedora principal.

«Antes mesmo de citada a devedora principal para pagar ou garantir a execução, o depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária foi penhorado e, logo após, determinada a citação da devedora principal para pagar ou garantir a execução apenas da parte remanescente, ou seja, a execução foi iniciada em face da devedora subsidiária e, não, em face da devedora principal, esta instada a pagar apenas o que a devedora subsidiária ainda não garantiu da execução. Nessa senda, há vi... ()

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Doc. 532.9067.9963.0230

915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ou sej... ()

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Doc. 942.2376.7568.5680

916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ou sej... ()

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Doc. 212.2643.3008.7400

917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Apreensão de onze toneladas de maconha oriundas de outro país segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a vultosa quantidade das drogas apreendidas - onze tonel... ()

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Doc. 171.2420.5002.2000

918 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. 2. O STJ já consolidou a compreensão de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade... ()

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Doc. 913.0726.2534.3962

919 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer a parte a suspensão do processo por força da suspensão declarada no Recurso Extraordinário com Agravo no IRR 872-26.2012.5.04.0012. No caso, discute-se pressuposto extrínseco do recurso de revista, o qual não foi conhecido por deserção. Assim, em princípio, não há tema de mérito a ser decidido. Além disso, o STF, no julgamento do ARE 1.458.842, que versava sobre a matéria de fundo (aspectos e limitações daPolíticade Orientação paraMelhoria- POM), concluiu pela ausência de repercussão geral, na medida em que o exame da questão dependeria de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais . Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais, que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1804.9498

920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que"a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que"a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituin... ()

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Doc. 859.5051.5358.6701

921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA NA APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A COBERTURA TERÁ EFEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A», DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão não atende o requisito previsto no art. 10, II, «a», do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 200.5192.8001.4400

922 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

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Doc. 150.4673.1005.0000

923 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

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Doc. 376.6271.3166.0366

924 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual o depósito recursal, como pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, visa a garantir futura execução e satisfação do credor em relação às parcelas objeto da condenação. Os honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza acessória ao valor principal, e não se incluem na quantia que será recebida pela parte, razão pela qual não têm efeito de garantia do juízo. Desse modo, não havendo condenação em pecúnia, mas, tão somente, a obrigação de arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, inviável reconhecer a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento do depósito recursal. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo sindicato autor para «afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito". Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5724.7712

925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.

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Doc. 230.7060.8201.0625

926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Prece... ()

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Doc. 163.3950.1003.6900

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). 2. Caso em que o julgador, fundamentou, ainda que de forma concisa, os motivos pelos quais recebia a denúncia, ressaltando a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ausência de motivos para absolvição sumária. 3. «A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inc... ()

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Doc. 516.7800.7583.7115

928 - TJSP. Ação rescisória. Intimação dirigida exclusivamente ao advogado que estava cadastrado nos embargos à execução. Pedido de inclusão de outros defensores formulado por meio de petição encartada nos autos da execução e em data posterior à decisão que determinou a intimação do único advogado antes constituído. Nulidade inexistente. Matéria que, ademais, deveria ter sido arguida em apelação, primeira oportunidade para arguir a nulidade que foi afastada pela sentença da qual foram intimados todos os advogados. Recurso não oferecido. Preclusão verificada. Improcedência da ação com honorários arbitrados com fundamento no parágrafo 8º do CPC, art. 85 e levantamento do depósito em garantia pelos Autores

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Doc. 312.9764.7463.0033

929 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 593.7117.8827.5452

930 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PELO IMPETRANTE. VEICULAÇÃO DA MESMA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, DE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTANEA DO ATO JUDICIAL POR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO POR DUPLA VIA RECHAÇADA EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL ESCORREITO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DESTA SBDI-2/TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou acionamento da seguradora para depósito de valor até o limite da garantia. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução no processo matriz (petição protocolada em 18/10/2023) ventilando a mesma tese de impossibilidade de determinação de pagamento do seguro-garantia judicial, lastreada... ()

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Doc. 990.9504.2001.2214

931 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 231.2131.2217.1830

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Constrição judicial de valores. Garantia do juízo. Observância dos consectários legais à luz do título judicial. Cabimento. Liberação do devedor. Inviabilidade. Nova redação do tema 677/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal firmou entendimento de que os valores judicialmente bloqueados não afastam a incidência dos consectários legais fixados nos termos do título judicial enquanto não forem postos à disposição da parte credora, configurando efetivo pagamento do valor devido, hipótese ainda mais inarredável no caso dos a utos em razão dos entraves processuais criados pela parte devedora, ora agravante, para transferência do valor à conta judicial e sua definitiva liberação. ... ()

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Doc. 119.9027.7561.5718

933 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Anulação parcial da sentença que se impõe na parte em que reapreciou a prescrição, pois a matéria já foi deduzida em exceção de pré-executividade, restando preclusa com força de coisa julgada. 2. Inexistência de nulidade de intimação da penhora por falta de notificação pessoal, porquanto havendo advogado constituído nos autos, a intimação da penhora dá-se na pessoa do próprio patrono, nos termos do CPC, art. 841. 3. À luz da Lei 6.830/80, art. 7º, II «O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia», sendo irrelevante a falta de prévio requerimento do exequente. 4. Anulação parcial da sentença e desprovimento, no mais, do recurso.

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Doc. 240.6100.1112.0174

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito judicial realizado com intuito de pagamento. Ausência de óbice ao levantamento da quantia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo; devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Precedentes. 2. O julgado da segunda instância é claro em atestar que o depósito realizado pela parte ora recorrida teria sido feito a título de pagamento, inclusive com suplementação e atualização reclamadas pelo insurgente; e não havia óbice ao levantamento pelo credor, estabelecendo-se que a questão relativa ao veículo não o impediria de providenciar o recebimento da importância depositada. Logo, não se poderia cogitar de mora do executado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.5145.8002.1900

935 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A alegação genérica da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, II, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podend... ()

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Doc. 137.3330.9580.2449

936 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário do valor do débito pelas executadas, em setembro de 2023. Exequente que apontou valor remanescente, apresentando cálculo atualizado até outubro de 2023 e sustentando não contemplar o depósito das rés a totalidade do objeto da condenação. Impugnação das executadas. Decisão agravada que afastou a impugnação, indicando que o depósito judicial não afastaria a mora. Insurgência das executadas. Pertinência. Depósito realizado com escopo de pagamento, com efeito liberatório, e não como mera garantia. Necessidade de verificar a suficiência do valor para a satisfação do objeto da execução na data do próprio depósito, sem o acréscimo de novos encargos moratórios. Discordância do exequente que toma por base valor devido, a título de restituição de encargos condominiais, superior ao previsto no título executivo judicial. Depósito suficiente, à luz desse fator. Impugnação das executadas pertinente. Excesso de execução configurado. Decisão agravada reformada, para o fim de se acolher a impugnação e dar por extinta a execução de iniciativa do promitente comprador. Agravo de instrumento das executadas provido para tal fim

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Doc. 366.8029.3441.4706

937 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.0... ()

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Doc. 338.1126.0568.1349

938 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO 254043/2020-0.

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é int... ()

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Doc. 874.1134.2160.0473

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. O contrato particular assinado pelo devedor e pelas testemunhas configura um título executivo extrajudicial, nos termos do dispositivo supracitado do CPC, tendo em vista sua líquida, certa e exigível natureza. Reconhece-se a responsabilidade solidária do candidato e do partido político pe... ()

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Doc. 987.6995.2299.7951

940 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7568.3700

941 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.

«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. 7. Assiste, pois, razão aos apelantes ao insurgir-se contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo, quando a nova redação dada ao CPC/1973, art. 736 autoriza sua oposição dentro do prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação ao... ()

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Doc. 217.4371.6792.9688

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de consectários moratórios até o efetivo pagamento, mesmo em caso de depósito judicial para garantia do juízo. II. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA O Tema 677 do STJ determina que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo... ()

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Doc. 809.2646.5238.1561

943 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Cabimento. Rol taxativo mitigado conforme REsp. Acórdão/STJ. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC que constituem uma adição e não uma alternativa. Garantia do juízo. Ausência de requisitos para tutela de urgência. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, fundada em título executivo certo, líquido e exigível. Os agravantes alegam aplicação do princípio da menor onerosidade e da função social da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.015, 300 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.

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Doc. 570.5159.9859.9999

944 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP contra decisão que deferiu a suspensão da execução em embargos à execução ajuizados por Rodrigo de Jesus Moure. A decisão de origem considerou abusiva a execução do saldo devedor integral enquanto as parcelas mensais estavam sendo pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução é cabível quando as parcelas mensais estão sendo pagas, mas a execução do saldo devedor integral é pretendida pela credora. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC.4. No caso, a execução não está garantida, inviabilizando a suspensão da execução, mesmo com a controvérsia sobre o débito a ser dirimida por prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução em embargos à execução é medida excepcional, condicionada à garantia da execução e à presença dos requisitos da tutela provisória. 2. A execução não garantida inviabiliza a suspensão, mesmo com controvérsia sobre o débito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 919, caput e §1º; art. 300; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2011736-10.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364907-37.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025

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Doc. 777.7426.1931.3007

945 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação aviada pelo ora Agravante e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido da possibilidade de revisão de cálculos judiciais a qualquer tempo, assim como a inaplicabilidade, in casu, da acepção pretoriana sedimentada no Tema 677 da Insigne Corte da Cidadania. Vexata quaestio que reside na aferição acerca da incidência ou não de consectários de mora em sede de execução, quando o devedor haja procedido a anterior garantia do juízo, mediante depósito dos valores discutidos. Colenda Corte Especial do STJ que, quando do julgamento do RESP 1.820.963/SP, modificou entendimento anterior e assentou standard no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» (Tema 677). Diversamente do sustentado pelo Recorrente, tal julgamento colegiado foi publicado em dezembro de 2022, inexistindo qualquer fundamento jurídico para que se afaste a correspondente aplicação à hipótese sub oculis. Pronunciamento vergastado que se amolda à tese jurídica fixada pelo Ínclito Tribunal Superior. Precedentes deste Nobre Sodalício. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 443.5419.1942.9188

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetua... ()

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Doc. 522.3542.2840.5315

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CABIMENTO - DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE DEPENDE DA DISCUSSÃO SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELACIONADO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 591.6275.1910.5805

948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRT. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT detectou a deserção do recurso de revista do reclamado, entendendo que a apólice apresentada contém cláusula de rescisão contratual. Nesse particular, na apólice do seguro garantia, constou cláusula em desacordo com a diretriz inserta no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ao prever no item 14.1 a extinção da garantia qu... ()

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Doc. 153.6393.2012.0100

949 - TRT2. Execução. Depósito juros de mora. Súmula n° 7 deste regional. Diferenças devidas. O fato de o depósito ter sido feito em sede de execução provisória, ou seja, estando a empresa ainda discutindo as verbas em recurso na segunda instância, torna ainda mais evidente a aplicabilidade da citada jurisprudência sumulada desta corte. Ora, se na execução, o depósito para fins de garantia do juízo não faz cessar a contagem dos juros de mora, com muito mais razão, não o faz na fase de conhecimento, onde obviamente, a empresa está, por todos os meios, deixando claro que não pretende cumprir a sentença condenatória. A tentativa de corrigir tal distorção processual é a prima ratio da estipulação dos juros de mora diferenciados no âmbito laboral, no salutar intento de ratear entre as partes o ônus do tempo no processo, o qual, no mais das vezes, só é suportado pelo reclamante, credor de verba alimentícia. Recurso provido.

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Doc. 386.8836.1757.4508

950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Controvérsia a respeito da perda da pretensão de exigir a diferença do valor depositado judicialmente para garantia do juízo, bem ainda acerca da cessação da responsabilidade do devedor em arcar com os consectários legais. O depósito judicial realizado pela agravante tem o condão apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não possuindo o efeito liberatório do vínculo obrigacional. Inviável utilizar-se dos benefícios do pagamento à vista, na hipótese, a concessão de desconto, quando na verdade não pretendia adimplir a dívida, mas unicamente suspender a exigibilidade da execução, pelo qual a vantagem desta medida legal não pode ser satisfeita com a benesse concedida em instituto jurídico diverso. Aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 677). Possibilidade de aplicação do tema a outros ramos do direito, não se circunscrevendo meramente ao direito privado subjacente cuja hipótese foi analisada. Decisão mantida. Recurso não provido

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