Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0330.7000.0300

801 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que sindicato patronal se insurge contra ato do Ministra de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o . AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA 2. A SSE aponta que, sobre a questão, fo... ()

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Doc. 145.4862.9013.0800

802 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo admnistrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Integrativo provido. Liminar monocrática revogada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante agravado responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. 2. Não obstante o parecer da Comissão de Disciplina instaurada, após amplo debate contraditório sem nenhuma mácula procedimental, pela prevalência do princípio da inocência, até trânsito em julgado da ação penal, com a manutenção do mesmo nas fileiras da Corporação, o Secretário de Estado co... ()

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Doc. 151.1671.8003.6100

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso. Servidor titular de cargo efetivo de auxiliar de distribuidor. Designação precária para exercer atribuições de outro cargo efetivo (oficial de justiça). Desvio de função. Ilegalidade. Revogação necessária do ato. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O impetrante requereu a declaração de ilegalidade do ato atribuído ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Portaria 567/2010/Pres. revogara a Portaria 104/2006/DF, que o designara para o exercício das funções de Oficial de Justiça. Sustentou, ainda, que, durante mais de noventa e cinco por cento do tempo de sua vida funcional, de 23 anos, exerceu cargos e funções diversas, ou seja, sempre esteve no desvio de função, conforme se v... ()

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Doc. 168.2231.9002.0200

804 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Extinção do mandado de segurança sem Resolução do mérito. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF.

«1. Caso em que decisum recorrido extinguiu o feito sem apreciação do mérito, pela revogação administrativa do ato coator. Todavia, havia sido concedida liminar para obstar a aplicação do teto constitucional, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003, cujos efeitos não foram cassados, apesar da denegação. 2. Deve ser provido o recurso, uma vez que o Tribunal de origem firmou a manutenção dos efeitos de liminar apesar de cassar os seus efeitos por meio da denegação da ordem. Com... ()

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Doc. 842.7541.9335.0810

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Sucessório. Inventário. Revogação da gratuidade de Justiça e determinação de juntada de documentos para comprovação do direito de o patrono levantar valor em depósito judicial que alega referir-se a honorários advocatícios. Inconformismo da inventariante. Ausência de análise do requerimento de levantamento de valores pelo juízo de origem. Decisão que não indeferiu a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono agravante, conteúdo meramente ordinatório. Pleit... ()

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Doc. 174.0692.4000.2000

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no , I, b. II. Na hipótese, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento de rec... ()

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Doc. 146.5481.3000.7300

807 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 134.5101.6003.8400

808 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para o... ()

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Doc. 220.5021.2399.0808

809 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 29, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 304, c/c CP, art. 299, CP, art. 61, II, «e», e CP, art. 62, I, e CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 62, I. Recorrente pronunciada. Prisão preventiva ordenada após a cassação do mandato parlamentar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar. Conveniência da instrução processual, aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Atualidade dos motivos verificada. Proibição de contato com os corréus integrantes do grupo familiar. Medida concretamente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A ordem de prisão emanada do Juízo de primeira instância, após requerimento do Ministério Público Estadual e do assistente de acusação, sem a oitiva prévia da defesa, deu-se em razão da urgência e do perigo de ineficácia da medida, uma vez que «os Oficiais de Justiça enfrentaram dificuldades para intimar a paciente dos atos processuais, sendo que ela sequer tinha sido localizada nos endereços informados para intimação pessoal quanto ao conteúdo da decisão que determinou o ... ()

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Doc. 231.0021.0988.5118

810 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Licitação. Revogação. Fase de habilitação. Ampla defesa. Violação. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que... ()

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Doc. 143.3961.2001.5700

811 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. De mais a mais, estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação em nome de qualquer um deles, salvo se houver pedido expresso de que a publicação seja dirigida em nome de determinado procurador. 3. Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 220.6171.2460.5794

812 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessá... ()

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Doc. 146.0924.0000.1100

813 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.

«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério público, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. 2.A constituição de novo procurador, sem que haja reserva de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais. 3.No caso em exame, a in... ()

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Doc. 250.2280.1537.2694

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta. 2 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. 3 - A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula d... ()

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Doc. 917.0213.7618.6785

815 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição reconhecida por sentença, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar qual o termo inicial da prescrição da pretensão autoral de cobrança dos honorários advocatícios contratados ad exitum. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos acalmados entendimentos do E. STJ e desta Corte Estadual, em se tratando de honorários advocatícios contratuais de êxito, o... ()

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Doc. 220.4281.1620.4247

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição previdenciária calculada sob a receita bruta. Manutenção do regime tributário feita pelo contribuinte. Revogação. Possibilidade mesmo no curso do período. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a manutenção da opção realizada conforme a Lei 12.546/2011, consistente no recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, durante todo o ano calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimen... ()

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Doc. 240.9290.5842.8457

817 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o acórdão impugnado tenha denegado a segurança, em verdade não conheceu da ação mandamental, sob os argumentos de que a impetrante não opôs embargos declaratórios para sanar o vício suscitado, não cabendo à Corte de origem analisar a questão per saltum, e que caberia à impetrante pedir ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES a revogação da medida imposta. 2 - Portanto, no que tange ao pedido de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da advoc... ()

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Doc. 147.3571.8004.5900

818 - STJ. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça ao corréu. Periculosidade. Agente que permaneceu foragido por longo período. Novo mandado de prisão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Demonstrada está a imprescindibilidade da constrição preventiva, para a conveniência da instrução criminal, quando constatado que houve ameaças sérias ao corréu, visando que assumisse a coautoria delitiva. ... ()

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Doc. 117.5086.3454.4435

819 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Remessa improvida.

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Doc. 103.1674.7050.1100

820 - STJ. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora. Competência.

«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.»

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Doc. 438.2586.8545.2603

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do , I. - Recurso prejudicado

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Doc. 970.6012.8020.7422

822 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7199.3000

823 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora.

«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.»

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Doc. 133.9762.1003.0700

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1251.0476.7640

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. 2 - Apesar de alegar omissão da autoridade impetrada, a impetração efetivamente contesta a validade de ato revogatório, indiscutivelmente comissivo e de efeitos concretos, razão pela qual não merece reparos o acórdão que declarou a decadência do dir... ()

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Doc. 250.4011.0569.0966

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Extinção. 485, VI, do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que denegou a segurança diante da possibilidade de ataque pela via recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação da inicial e das razões recursais. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Em suas razões recursais, o recorrente olvida-se de rebater o fundamento exposto na decisão recorrida de que, independentemente do nome/classificação dado pelo Juízo emissor ao ato apontado como coator que declara o trânsito em julgado, este teria conteúdo decisório e seria impugnável mediante recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o... ()

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Doc. 323.0414.1409.3399

827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICECOM PRAZO DE VIGÊNCIADETERMINADO E SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, e ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista. 2 - Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam, o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «; e também em razão da inexistência de mandato válido do subscritor do recurso de revista, pois existe a ocorrência de irregularidade em relação ao substabelecimento de fl. 98, que daria poderes de representação ao advogado que assina digitalmente o recurso de revista, eis que apócrifo. 3 - Na decisão monocrática ficou destacado que a reclamada apenas se insurgiu contra o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «, donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 348.6585.9920.0889

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra deferimento de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Associações Comunitárias e Entidades do Estado de São Paulo, visando a concessão de ordem para que a Câmara dos Vereadores analise e rejeite as contas de Prefeito Municipal. Descabimento. Apesar de ser desnecessária a autorização expressa dos associados para a impetração, a legitimidade das associações e sindicatos para mandados de segurança coletivo só existe para a defesa ... ()

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Doc. 757.4196.6253.8413

829 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Renovação da CNH requerida administrativamente por portador de habilitação no modelo Prontuário Geral Único (PGU) - Superveniente extinção da possibilidade de conversão do PGU ao modelo atual de CNH - Lei 14.071/2020 - Procedimento administrativo de renovação iniciado antes da alteração legislativa - Cabimento - Recusa injustificada de renovação da carteira de habilitação do autor, impedindo-o de conduzir veículo automotor - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()

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Doc. 147.7895.3012.6100

830 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Acusado não encontrado para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Suspensão do processo determinada. Descabimento. Réu solto regularmente intimado por edital. Determinação revogada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

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Doc. 165.9221.0008.7900

831 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 165.9221.0008.8500

832 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 976.9913.5409.4961

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da prisão indevida do autor, decorrente da demora na revogação de mandado de prisão vinculado à execução de alimentos já quitada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) Responsabilidade ... ()

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Doc. 155.5400.5002.1200

834 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de 1º sargento para a patente de subtenente. Interstício mínimo de 3 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se a recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de 1º Sargento para a patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. A servidora recorrente não preenche os requisitos para a promoção pretendida, visto que não cumpriu o interregno necessário na graduação que ocupa, qual seja, 3 anos (art. 14, I, «e», da Lei estadual 15.704/06). 3. A legislação superveniente não suprimiu o requisito... ()

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Doc. 510.3038.5324.7931

835 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO SEM CONSIDERAR O TEMPO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CASO EM ANÁLISE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DETRAÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE AINDA NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 172.5333.2000.0400

836 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506/STF. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei 8.437/1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506/STF. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.

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Doc. 103.1674.7347.7700

837 - STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.

«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decide... ()

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Doc. 231.0180.4901.2365

838 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.

I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. II - O acórdão que concedeu a ordem no presente mandado de segurança fez ressalva no sentido de que o cumprimento da ordem ficará prejudicado, se antes do pagamento do precatório sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. III - No julgament... ()

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Doc. 169.6119.8002.8243

839 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o autor busca a fixação de verba honorária pelos serviços prestados à ré em demanda judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul e na respectiva execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios pactuados sob a condição de êxito da demanda judicial, notadamente nos cas... ()

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Doc. 162.3037.5558.2560

840 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciada por suposta infração ao art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP. De acordo com a exordial acusatória, a Paciente trabalhava como auxiliar de escritório de um condomínio, em função de confiança, sendo responsável pela movimentação financeira. E, através de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ela teria subtraído o valor total de R$ 401.250,00 mediante saques e transferências eletrônicas. Em 13/12/2022, ao receber a denúncia, o Juízo... ()

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Doc. 153.8052.8002.2300

841 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3012.1700

842 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 181.6473.9006.3000

843 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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Doc. 161.6732.2002.1300

844 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

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Doc. 221.1071.0853.7225

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.8800.4004.8600

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25. Precedentes.

«1. Por força do princípio da especialidade, a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios prevista no prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. 2. No caso de rescisão unilateral na vigência do contrato, a contagem do prazo inicia-se da revogação do mandato. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 361.6072.1426.0920

847 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sen... ()

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Doc. 155.6962.6558.0746

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos Executados - Revogação do mandato do antigo patrono antes do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento - Legitimidade do atual patrono para promover a execução dos honorários advocatícios, devendo o ex-patrono ajuizar ação própria contra o ex-cliente (se o caso) - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO

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Doc. 208.5776.3770.9553

849 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Cláusula de remuneração «ad exitum», sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelos profissionais prestadores dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido, o que não ocorreu. Verba indevida. Revogação antecipada do mandato que demanda o respectivo arbitramento judicial - pedido textualmente afastado na pe... ()

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Doc. 168.3828.7499.3741

850 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Ajuste firmado com a cláusula ad exitum - Revogação do mandato que não implica em modificação do que fora ajustado - Constatação de que ainda não ocorreu a satisfação dos valores pleiteados nas ações patrocinadas pela autora - Condição suspensiva sem implementação, o que implica na ausência de interesse processual no pedido de arbitramento em contrato que já estipula a forma de remuneração da constituída - Carência de ação - Recurso provido

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