Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.2744.2214.7291

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante de obstar a autoridade coatora de praticar qualquer ato de cobrança de ICMS nas operações de preservativos, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção até 30 de abril de 2026, ou, subsidiariamente, até 31 de dezembro de 2024. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pe... ()

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Doc. 163.5721.0004.3500

952 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

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Doc. 902.3437.8325.1577

953 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO (BLOQUEIO) DE RENOVAÇÃO DA CNH -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à concessão de autorização da renovação de sua CNH, sem ser considerado o bloqueio existente, cujo motivo desconhece - Inadmissibilidade - Não conhecimento da apelação no que diz respeito aos fatos novos, alheios à causa de pedir do mandado de segurança, por evidente inovação recursal - No mérito: o impetrante alega que não sabe o motivo do bloqueio em sua CNH, e entende que este é indevido - inexistência de direito líquido e certo a... ()

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Doc. 1688.6857.1951.6900

954 - TJSP. Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de prova que aponte que o automóvel indicado às fls. 16 é ferramenta de trabalho. Automóvel que possui natureza de bem móvel que se transfere com a mera tradição, ainda que conste formalmente registrado em nome de terceiro. Argumentos conflitantes que reforçam o desacolhimento do pedido de revogação da ordem judicial constritiva. Mandado de Segurança conhecido em parte, com denegação da ordem.

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Doc. 147.0431.8000.1500

955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade de valores depositados por investidor. Posterior restituição dos valores à impetrante. Perda do objeto do writ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto de decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar, em 09/08/2012, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis valores depositados pela impetrante, cliente de tal instituição. II. Conforme noticiado pela autoridade impetrada, em suas informações, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais - Deliq, ... ()

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Doc. 201.5974.9002.7100

956 - STJ. Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Corrupção. Crimes contra as finanças públicas. Revogação das medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora haja justificação idônea para a cautelar, ante a gravidade e as consequências do crime, haja vista a participação do paciente em esquema de corrupção em detrimento da Administração Pública do Município de Belford Roxo/RJ, as medidas cautelares impostas estão em vigência há aproximadamente 6 meses, desde a sua fixação até a decisão liminar desta Corte (em 15/10/2019), sem manifestação do Colegiado do Tribunal de Justiça, trazendo prejuízos concretos ao mandato ... ()

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Doc. 142.5853.8014.9300

957 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior». De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade d... ()

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Doc. 944.2803.7779.5154

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mandato revogado. Interposição do recurso após o prazo de 10 dias previsto no art. 5º, §3º do EOAB. Ausência de poderes da patrona. Irregularidade da representação processual. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7158.3500

959 - STF. Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.

«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do , revogado, assim, nesse ponto, o , que atribuía competência ao Juízo singular.»

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Doc. 575.6412.2474.9707

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRO ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE ADUZ SER ILEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO À LOCALIZAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONEHCIMENTO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com liminar deferida. 2. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça se dirigiu ao local indicado pelo autor. A diligência, no entanto, foi infrutífera, porque o réu não se encontrava no local. 3. O recorrente, então, peticionou nos autos, e requereu a renovação da diligência em outro endereço. 4. O Juiz indeferiu o pedido com fundamento na ausência de prova de que o réu lá residiria. 5. Não foi, em nenhum momento, condicionada a expedição do... ()

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Doc. 210.8200.9622.5771

961 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidores estaduais do «iapar". «redutor". Criação do plano de cargos. Revogação que não se verifica. Omissão. Inexistência.

1 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir o acerto ou desacerto da tese firmada no aresto embargado caso não se aponte, concretamente, quaisquer dos vícios do Precedente. 2 - In casu, não procede a alegação de que, com a instituição da Lei Estadual 11.864, estariam os impetrantes desvinculados do quadro geral de servidores do Estado do Paraná, razão pela qual não poderia incidir o redutor salarial contido no art. 7º da Lei Estadual 11.071/95. Prece... ()

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Doc. 732.6678.1612.9202

962 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

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Doc. 810.5655.0472.3550

963 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA

-Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência, sem o devido mandado de busca e apreensão - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação... ()

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Doc. 544.7572.9641.0839

964 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICA POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NÃO INCIDAM SOBRE A IMPETRANTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR OU SUA REFORMA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO. ANO DO CONCURSO, CARGA HORÁRIA PREVISTA NO EDITAL E ANO DE INGRESSO DA IMPETRANTE NA CORPORAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA QUE DEMANDA A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1892.2509

965 - STJ. R advogados . Pedro henrique de vasconcellos. Rj165770henrique bonan pinaud de oliveira e outro(s). Rj165470 marcos telles moura. Rj167449ementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2 - É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ente... ()

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Doc. 103.1674.7333.0000

966 - STJ. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias () se renova mês a mês.»

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Doc. 240.5080.2523.0414

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 379.0337.8549.8553

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolhe pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Inconformismo da parte devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Pedido de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica agravante, sob fundamento de que um dos executados, por meio de procuração, é administrador com amplos poderes ... ()

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Doc. 214.6432.5470.8021

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Revogação do mandato de advogada substabelecida - Pedido de reserva e levantamento de valores pela mesma advogada - Decisão que determinou que honorários contratuais deveriam ser dirimidos em ação autô... ()

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Doc. 916.2643.2102.3397

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reserva de honorários contratuais. Decisão que determinou a reserva contratual de 10% sobre a cessão do crédito. Irresignação dos exequentes. Não acatamento. Reserva de honorários contratuais. Preclusão. Reserva já autorizada anteriormente nos autos, sem oposição dos exequentes. Juízo que no atual momento processual apenas deu contornos concretos à reserva já deferida, de modo que inviável reabrir a discussão neste momento processual. No mais, os agravantes promoveram nos autos ... ()

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Doc. 668.1592.6168.9511

971 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Preliminares de revogação da justiça gratuita, inobservância ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e interesse processual rejeitadas. Extinção do processo sem análise de mérito por ausência de interesse de agir. Pretensão à reforma. Cabimento. Autor que enviou notificação extrajudicial à ré, requerendo informações sobre os contratos, informando, inclusive, a intenção de pagamento de eventual tarifa para tanto. Validade da correspondência, sobretudo porque inst... ()

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Doc. 354.3200.7400.4041

972 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores element... ()

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Doc. 146.5118.3440.7420

973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários de sucumbência proposta contra a contratante - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ilegitimidade passiva - Apelo dos autores - Legitimidade passiva caracterizada - Ação proposta por advogados destituídos no curso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança por eles patrocinada - Impossibilidade de os honorários de sucumbência serem ali pleiteados - Crédito dos autores que, se exist... ()

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Doc. 899.6644.7248.9087

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada pelas devedoras - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Revogação dos poderes outorgados aos advogados por uma das recorrentes - Renúncia ao mandato em relação às demais - Comprovação da comunicação da renúncia aos mandantes, nos termos do - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto ... ()

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Doc. 153.1120.8000.1500

975 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor pública estadual entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. 2. A promoção vertical foi trat... ()

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Doc. 151.1671.8003.5800

976 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , § 1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu sup... ()

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Doc. 151.8072.5000.8800

977 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

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Doc. 151.8072.5000.8900

978 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu supo... ()

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Doc. 220.5171.2999.8506

979 - STJ. Administrativo.. Rejulgamento do presente mandamus por força de decisão do STF (Roms 30.387). Previdência social. Entidade beneficente. Renovação de cebas. Deferimento. Recurso ordinário interposto pelo INSS. Provimento. Alteração da decisão. Indeferimento do cebas. Fundamentação legal da decisão administrativa atacada declarada inconstitucional pelo STF.

I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS 30.387. II - A Associação Cristã de Moços de São Paulo impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado da Previdência Social, que ao deferir recurso administrativo interposto pelo INSS, indeferiu a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência... ()

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Doc. 103.1674.7427.7600

980 - STJ. Seguridade social. Tributário. Asssitência social. Mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Competência para apreciação de recurso interposto pelo INSS. Concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Matéria pacificada. Lei 3.577/59, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55. Decreto 2.536/98, 7º, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetran... ()

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Doc. 165.2483.1005.9800

981 - TJSP. Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

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Doc. 201.9823.8000.8400

982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança contra ato que determina a extinção de ação de sequestro. Concessão da ordem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações do recorrente, notadamente em relação à ausência de interesse de agir diante do pagamento do precatório objeto do pedido de sequestro e da revogação do ADCT/88, art. 78, § 4º. Provimento do apelo nobre para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em sede de Mandado de Segurança, o Tribunal de origem concedeu a ordem para determinar o sequestro do numerário. Apresentados Embargos de Declaração, solicitando expressamente a manifestação do Colegiado sobre (a) a omissão em relação à preliminar arguida de falta de interesse de agir ante o pagamento do precatório pelo TJ/SP; (b) a contradição do acórdão recorrido, tendo em vista que o objeto do presente Mandado de Segurança é diverso daquele debatido no acórdão; e (... ()

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Doc. 145.0081.1001.0600

983 - TJSP. Pena. Regime. Aberto cautelar. Hipótese de não comparecimento do agravado ao setor de fiscalização de albergados. Descumprimento de uma das condições impostas para o cumprimento da pena. Alegação de problemas na coluna. Justificativa acolhida pelo juiz de primeiro grau. Pretensão de sustação do regime. Descabimento. Fato que não se mostra suficiente para a adoção de medida repreensiva mais drástica. Advertência ao agravado de que novo descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Recurso não provido.

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Doc. 196.2460.6872.7489

984 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de revogação da custódia cautelar - Matéria já analisada por esta Colenda Câmara - Ordem prejudicada neste ponto - Nulidade da prisão sob alegação de invasão de domicílio - Impossibilidade - Existência de mandado de busca e apreensão para endereço diverso - Diligência realizada com autorização do morador - Crime permanente - Inviável profunda análise da matéria fático probatória na estreita via deste writ - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada

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Doc. 186.4895.9000.1000

985 - STF. Mandado de segurança concedido, por voto de desempate. Os atos administrativos podem ser rescindidos. Mas, quando já operaram efeito, tomando o caráter de direito adquirido, a autoridade deve indicar, precisamente, o vício ou ilegalidade de que se achem contaminados, para se possibilitar o controle judicial sobre a revogação. Configura abuso de poder, quando a hipótese se verifica, a rescisão pura e simples, ou não idoneamente motivada. Writ outorgado para convalescimento do Decreto 52.379/1963, de 19 de agosto de 1963.

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Doc. 101.2070.6326.2808

986 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Concessão da segurança para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido

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Doc. 168.4088.1014.8728

987 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Uso de documento falso. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta reincidência em crime de latrocínio e estava foragido, tendo sido preso em flagrante pelo crime de uso de documento falso durante o cumprimento de mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado de Minas Gerais. Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar, a despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ordem denegada

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Doc. 207.9984.3320.6790

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITCMD - Revogação do desconto de 5% concedido na partilha, com incidência de juros e multa em razão da realização de sobrepartilha - Sentença de procedência - Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do art. 31, §1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/2002 - Sobrepartilha que é admitida na legislação civil, nos termos do art. 2.022 do CC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recursos desprovi... ()

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Doc. 743.4407.6778.3015

989 - TJSP. Cumprimento de sentença. Executados beneficiários da gratuidade. Pretensão de expedição de mandado de penhora para constrição de valores a receber pelos devedores. Deferimento. Inconformismo centrado no descabimento da medida, mormente considerando a não comprovação da perda da hipossuficiência financeira. Cabimento. Hipótese em que o juízo a quo já havia rejeitado o pleito de revogação da benesse, ante a ausência de elementos comprobatórios da perda da condição de hipossuficiente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 253.5324.4206.7344

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo , §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento

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Doc. 143.9783.6000.4400

991 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Não subsunção do fato à norma. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1. Inexistência de prejuízo à Administração Pública em decorrência da revogação do procedimento licitatório. 2. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé da empresa na apresentação dos documentos previstos no edital do certame. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 164.9852.3005.7600

992 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

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Doc. 162.2273.9002.4900

993 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática dando parcial provimento ao apelo extremo, a fim de reconhecer a negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Insurgência recursal da ré.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 956.4960.0462.5211

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI DEVOLVIDO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. INÉRCIA DO BANCO AUTOR QUE INDUZ À REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESÍDIA DO DEMANDANTE QUE PODE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. art. 485, II, III, PARÁGRAFO 1º. DO CPC. TODAVIA, NÃO IMPÕE A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.0050.9303.6621

995 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Revogação.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado ju... ()

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Doc. 331.5011.2846.1785

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. 2. Diplomas legais que foram objeto das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade ... ()

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Doc. 240.6100.1477.3225

997 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Competência por prevenção. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobr... ()

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Doc. 250.2280.1373.2146

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como ... ()

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Doc. 250.2280.1261.5271

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como ... ()

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Doc. 250.2280.1198.0267

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários «ad exitum". Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao art. 22, § 2º da Lei nº8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como ... ()

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