Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Alegada nulidade em face da intimação não ter saído exclusivamente em nome de determinado patrono. Desacolhimento. Intimação desprovida de qualquer vício a lhe retirar a validade e eficácia. Parte que em nenhum momento requereu que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, bem como pelo fato dos outros, constantes do cadastro, e a pedido da própria parte, não terem renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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804 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

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805 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

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806 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional. Contrato bancário. Circunstância de os autores não mais pertencerem ao quadro societário da empresa que não os torna partes ilegítimas. Fato que não os isentaria de sua condição de devedores solidários. Extinção do processo, com fulcro no art 267, VI, do CPC/1973, que, no tocante à pretensão de revisão dos contratos, não se legitima. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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807 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

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808 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Pretensão do autor de consignar em pagamento as prestações do contrato de arrendamento mercantil por valor menor do que o contratado. Entendimento de que a ré cobra juros exorbitantes e de forma capitalizada, além de encargos contratuais abusivos. Extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que o autor não deduziu pedido cumulado de revisão contratual. Análise e eventual revisão das cláusulas contratuais está implícita no pedido e deve ser examinada pela sentença para decidir sobre o poder liberatório dos depósitos, sendo a consignação em pagamento o meio adequado para a pretensão almejada. Consignatória é ação adequada para discutir natureza, valor e origem do débito, ainda que a determinação do «quantum» imponha o exame de complexas e intrincadas questões. Anulada a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinado que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empresarial. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores penhorados, bem como o cumprimento de anterior determinação de inclusão de dados junto ao SERASA e obtenção de informações financeiras à Receita Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Já reconhecida a penhorabilidade do numerário, em decisão anteriormente objeto de agravo de instrumento desprovido, não há que se cogitar de incorreção da determinação de levantamento. Desnecessidade de a executada ser previamente intimada a se manifestar a respeito do pedido de levantamento dos valores penhorados, porque já preclusa a questão relativa à regularidade da penhora. Questões relativas à inclusão de dados na SERASA e obtenção de informações junto à Receita Federal igualmente preclusas, tendo na decisão agravada o juízo apenas determinado que o cartório cumprisse a anterior determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL -

811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa Procon do exercício de 2018. Decisão que rejeitou indicação à penhora de apólice de seguro garantia, após recusa pela Fazenda Pública. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Executada, ademais, que é instituição bancária de notória solvabilidade financeira, sendo certo que a inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a pedido da devedora depende da efetiva comprovação por meio de elementos que justifiquem a prevalência da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa Procon do exercício de 2019. Decisão que rejeitou indicação à penhora de apólice de seguro garantia, após recusa pela Fazenda Pública. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Executada, ademais, que é instituição bancária de notória solvabilidade financeira, sendo certo que a inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a pedido da devedora depende da efetiva comprovação por meio de elementos que justifiquem a prevalência da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido

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814 - TJSP. Contrato bancário. ação de cobrança. Tentativas de citação frustradas. Pedido de citação por edital. Inércia do autor quanto ao determinado pelo Juízo a quo. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção anômala do processo. Sentença mantida. O autor não se manifestou acerca da determinação do Juízo «a quo», acerca do preenchimento dos requisitos necessários para citação editalícia. Além do prazo de 10 (dez) dias, foram concedidos mais 20 (vinte) dias para providências, sem olvidar a intimação pessoal para dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias. A inércia é evidente e a extinção do processo não viola os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Apelação não provida

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815 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO, TAL QUAL DETERMINADO PELA DECISÃO A QUO, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. AGRAVADA QUE DEVE, POIS, INDICAR CLÍNICAS DELA INTEGRANTES, APTAS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR. DECISÃO, TODAVIA, QUE NÃO EXAROU TAL DETERMINAÇÃO À OPERADORA RECORRENTE. TRATAMENTO VINDICADO PELO AUTOR QUE SEQUER CONTEMPLA ATENDIMENTO DE TAL NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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816 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

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817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Noticia dada pelo agravante acerca de eventuais movimentações bancárias irregulares pelo agravado - Bloqueio determinado - Inconformismo do agravante - Adoção de medidas preventivas pelo juízo a quo a fim de preservar patrimônio - Comprovantes de transferência relativos ao período em que o agravante desempenhava a inventariança - Ausência de comprovação do responsável pela movimentação - Pendente ouvida do herdeiro sobre o qual recai o apontamento de má gestão - Despesas em débito automático e recebimentos do espólio efetuados em conta do inventariado - Desbloqueio apenas de ativos da conta utilizada para movimentação de valores destinados para a manutenção dos imóveis, cujos dados corretos deverão ser fornecidos nos autos - Pedido de devolução não apreciado na origem - Provimento em parte, com determinação

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818 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE AS AGORA AGRAVANTES ARCASSEM COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE, COMO JÁ INDICADO, FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Recadastramento anual. Suspensão dos vencimentos. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que as provas e fatos não permitem inferir, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito sem a oportuna oferta ao contraditório. Pretensão a que seja determinado o restabelecimento do pagamento de seus proventos, bem como dos valores em atraso. Regulamentação por decreto. Impossibilidade de estabelecimento de sanção não prevista no estatuto funcional estatal. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que os autores sejam imediatamente retirados das sociedades em conta de participação, bem como para que seja realizado o arresto do valor investido (R$ 215.752,50) e determinado que a ré se abstenha de alienar os ativos que compõe a sociedade - Arresto cautelar que deve ser deferido, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso provido em parte

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O AUTOR ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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824 - TJSP. Representação Criminal contra agentes públicos e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - Imputação da prática de supostos delitos de corrupção, perseguição, entre outros - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de Ação Penal - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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825 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante pessoa jurídica nas razões do apelo, tendo determinado que providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou a alegada hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de se diferir o recolhimento das custas ao final de demanda - Caso em que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas nos, do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

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827 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO ATACADA QUE NÃO EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SE CONSTITUINDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXPEDIENTE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DOS arts. 203, §2º, E 1.015, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM REGÊNCIA - ERRO GROSSEIRO PORQUE INADMITIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência do Executado. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de origem, que configura pedido de reconsideração e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

830 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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832 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Imissão na posse. Urgência e depósito prévio do valor judicialmente determinado. Decreto-lei 3.365/41. Lei 4.132/62. LICCB, art. 5º.

833 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

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834 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop»). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

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835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores contratados por prazo determinado. CF/88, art. 37, IX. Direitos sociais. FGTS. Sucessivas renovações do contrato. Recurso especial provido.

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABUSIVA PELA CONTRATANTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRAZO DETERMINADO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA -

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SRA. VERA LÚCIA, SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO AUTOR, POR ENTENDER O JUIZO A QUO SER INCOMPETENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL -IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF ¿ PRECEDENTES ¿ DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEFLAGRAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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839 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ajuizada ação de reintegração de posse objetivando retomada de veículo cedido em comodato, determinada pelo juízo emenda da exordial para esclarecer aspectos relativos à propriedade do bem e atribuição de valor correto à causa, cumprido todo o quanto determinado pelo juiz com os esclarecimentos e valoração da demanda, não se justifica a rejeição da peça inicial, impondo-se a reforma da decisão de indeferimento, prosseguindo regularmente o processo. Recurso provido.

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840 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL», AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP» - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE SE CUMPRISSE O QUANTO DECIDIDO EM MOMENTO ANTERIOR EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALOR EM ESPÉCIE EM PODER DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA, CABENDO AO BANCO INDICAR REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUTIÇA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 846, § 1º - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL», AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP» - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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844 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.

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845 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que denota capacidade. Movimentação bancária expressiva. Existência de mais de uma fonte de renda. Extratos que não contemplam, ademais, os valores recebidos em bolsa família. Indeferimento do benefício mantido. Juntada de nova procuração. Decisão mantida. Instrumento juntado que possui termos genéricos aplicáveis a qualquer ação. Reconhecimento de firma jamais determinado. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. I- É

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória incidental. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recurso especial. Efeito suspensivo. Decisão. Carência superveniente de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

848 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo» - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Impossibilidade - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado

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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça ao autor o medicamento Stivarga, com princípio ativo regorafenibe, conforme expressa indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante se insurge com o bloqueio de valores para compra do medicamento. A decisão ora hostilizada tão somente faz cumprir o que já restou determinado com o deferimento da tutela de urgência. Consta expressamente que o bloqueio fora deferido para aquisição do medicamento, bem como que o exequente deve juntar aos autos a nota fiscal referente ao levantamento anterior, bem como a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais referente aos levantamentos posteriores, ou seja, a medida tão somente tornou eficaz decisão já proferida. No mais, diante dos direitos envolvidos, a multa aplicada não se mostra excessiva ou desarrazoada. Agravo desprovido

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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE TITULARIDADE DO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA -

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