Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

602 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais» - Art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com reconhecimento de firma - Autor que juntou procuração assinada pessoalmente - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-la, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal - Juíza de origem que concedeu prazo razoável para o autor regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, «caput», do atual CPC, mostrando-se despropositada a alegação de cerceamento de defesa. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais» - Juíza da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que seja liberada a sua conta e feita a transferência da totalidade do saldo decorrente de vendas que não foram objeto de reembolso ou estorno, ou, ao menos, que seja determinado que a ré, em sete dias, esclareça se há estornos, reembolsos ou devoluções pendentes que justifiquem a manutenção do bloqueio - Indeferimento da tutela de urgência - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado com relação a tal questão - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação.

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604 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita». Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita», nem por julgamento «extra petita», quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada

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605 - TJSP. Prescrição. Ação negatória de paternidade. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Alegação de nulidade do registro de nascimento, por conter falsidade. Imprescritibilidade da ação conforme previsão do artigo 1601, «caput», do novo Código Civil. Norma que, aliás, se coaduna com a jurisprudência sedimentada à época da vigência do Código Civil de 1916, que já reconhecia a imprescritibilidade da ação. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Determinação, entretanto, de emenda da inicial, para que o pedido se torne certo e determinado, considerando-se a falta de formação até o momento da relação processual. Recurso provido, com determinação.

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo competente o Colégio Recursal para conhecimento do recurso, nos termos da previsão contida na Lei 9.099/95. Equívoco inescusável, que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Interposição do presente agravo de forma intempestiva, não comportando apreciação. Agravo não conhecido.

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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de que a iliquidez do pedido, supostamente reconhecida pelo acórdão bandeirante, impediria o trâmite da lide nos juizados especiais da Fazenda Pública, conforme ficou determinado na espécie. Eventual necessidade de cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não indica que se está diante de demanda ilíquida. A regra dos juizados é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido formulado. Agravo interno dos particulares desprovido.

608 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil e sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

609 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática na qual não conhecido o Agravo de Instrumento, considerado intempestivo. Sustenta o Agravante que o interesse recursal surgiu apenas com os esclarecimentos prestados em decisão posterior. Não ocorrência. Suspensão da execução determinada em provimento anterior, contra o qual não apresentado embargos de declaração. Intempestividade. Manifestações posteriores sem caráter decisório. Irrecorribilidade. Decisão posterior na qual determinado o prosseguimento da execução. Perda do objeto. Indeferimento do pedido de penhora de faturamento. Decisão recorrível por Agravo de Instrumento próprio. Não conhecimento do agravo de Instrumento pela decisão monocrática mantido, nos termos da fundamentação. Provimento negado ao Agravo Interno

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610 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008083-45.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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611 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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612 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1003035-36.2022.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1003035-36.2022.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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613 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1010349-05.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1010349-05.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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614 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1013379-48.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1013379-48.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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615 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008096-09.2021.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1008096-09.2021.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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616 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1017648-94.2022.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1017648-94.2022.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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617 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1007331-73.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1007331-73.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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618 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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619 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por dano moral. Morte do irmão do autor ocorrida no interior do ônibus de propriedade da ré. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir e legitimidade. Reconhecimento. Pais da vítima que já ingressaram com ação indenizatória. Fato que não retira do autor o interesse e a legitimidade, em razão do caráter subjetivo da pretensão. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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620 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

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621 - TJSP. Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.

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622 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Negativa de provimento.

623 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ¿ IMPETRANTE QUE AFIRMA TER O PACIENTE SOFRIDO LESÃO CORPORAL, POR VIOLÊNCIA IMPUTADA À AÇÃO POLICIAL, NO MOMENTO DA PRISÃO. - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA. - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO HC 0093182- 35.2023.8.19.0000.- REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO .- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

627 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.

628 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

629 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença» (sic). Decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Ação principal com interposição de Recurso Especial. Sobrestamento determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 929 no Colendo STJ, discutindo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Cumprimento provisório de sentença contendo vários pedidos. Possibilidade de prosseguimento da execução sobre parte deles, permanecendo suspensa com relação à restituição em dobro do indébito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

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631 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Autora apela alegando que teve sua conta bloqueada para recebimento de valores. Sentença que considerou que houve estrito cumprimento do dever legal, ante a determinação de bloqueio por parte da Justiça do Trabalho. Demonstração de que o bloqueio ocorreu integralmente, inclusive para recebimento de valores, o que extrapolando a determinação judicial. Desbloqueio da conta para recebimento de valores é medida que se impõe. Autora demonstrou a impossibilidade de receber valores. Tela sistêmica comprovando o desbloqueio foi juntada após a concessão da tutela antecipada. Procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no desbloqueio, sem prejuízo da observância do bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de abalo à credibilidade ou à imagem da apelante. Reforma da sentença. Parcial procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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632 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.

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633 - STJ. Agravo regimental. Expediente avulso. Processual civil. Pedido de republicação de decisão. Omissão do último sobrenome da procuradora. Ausência de comunicação, nos autos do recurso especial, do acréscimo posterior do sobrenome faltante e de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Suficiência, ademais, dos outros elementos identificadores da causa, tais como os nomes das partes e o número do processo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

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634 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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635 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Necessidade. Hipótese. Demandando apuração do passivo de grupo econômico do qual se pretende alterar quadro societário, verdadeira auditoria contábil nas empresas que compõem o conglomerado, patente a impossibilidade de imediata execução, necessário que se faz regular desenvolvimento do processo de conhecimento. Adequação de rito à pretensão e rearticulação da causa de pedir e pedido de rigor, como determinado pelo juízo monocrático. Recurso não provido.

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636 - TJSP. Produção antecipada de provas - gratuidade processual concedida para fins de processamento do presente recurso - prévio pedido administrativo - requisito disposto no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ do STJ - conjunto probatório que, «a priori», denota a sua observância - inviabilidade de prosseguimento do julgamento do mérito - réu não citado - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido para esse fim, com observação

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637 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A FALTA DE COOPERAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. 1.

638 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Determinado à autora a emenda da petição inicial com acréscimo de diversas informações relativas ao contrato impugnado e à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, bem como que comparecesse ao cartório a fim de ratificar a procuração outorgada aos seus advogados e os termos da petição inicial - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Hipótese em que, todavia, houve pedido de dilação de prazo para cumprimento das medida, o qual não foi apreciado - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do atual CPC, que se revelou prematuro - Determinação de depósito prévio do objeto do empréstimo impugnado como condicionante ao ajuizamento da ação afastada, dada a possibilidade de compensação - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC - Causa que não está em condições de imediato julgamento - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a instauração do contraditório - Apelo da autora provido, com determinação

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639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

640 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a exoneração de alimentos pagos a sua filha maior. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Apelação do Autor. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

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641 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PRELIMINARMENTE. NÃO COMPROVADA A REAL E ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA E TAMPOUCO ALTERAÇÕES EM SUA CONDIÇÃO ENTRE O PRIMEIRO INDEFERIMENTO E O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO INTERSTÍCIO DE TRÊS MESES. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCURSO EM BRANCO. APELO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. TERMO «A QUO» DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. DÉBITO CONSOLIDADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DA CITAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

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642 - TJRJ. Ação de conhecimento cujo pedido foi julgado improcedente. Recurso de apelação interposto pelos Autores, tendo sido formulado pedido de gratuidade de justiça. Instados os Apelantes a comprovar a modificação de sua situação financeira, trouxeram documentos que não evidenciaram que fizessem eles jus à assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça indeferida, tendo sido determinado o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelantes que, embora intimados a efetuarem a regularização do preparo da apelação, deixaram de fazê-lo, como certificado nos autos. Deserção. Recurso não conhecido

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643 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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644 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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645 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

646 - TJSP. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

647 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão (autos 1004993-72.2022.8.26.0269): adoção do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 e eventual repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada. Servidor(a) público(a) estadual, professor(a), a pleitear a repercussão do piso salarial nacional aos seus proventos com a consequente condenação da parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PUIL. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, §1º; e art. 169, §1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - tema 1218). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização (PUIL) não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE 1.326.541 (tema 1218), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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648 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

649 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Permanência por tempo superior ao determinado na sentença. Indenizabilidade. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV.

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo sem comunicação ao detran. Pleito de transferência de multas ao comprador. Ação julgada improcedente em primeira instância. Apelação provida para afastar multas do alienante. Ausência de omissão no julgado recorrido. Matéria expressamente analisada. Alegação de julgamento por citra petita não ter a corte determinado a transferência do a quo veículo. Pedido não realizado na apelação. Inovação recursal. Princípio dispositivo. Efeito devolutivo restrito. Agravo interno desprovido.