Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Concessão de liminar para imediata cobertura à requerente. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Demonstração inequívoca de que a cobertura do plano de saúde não foi restabelecida nos termos em que determinado. Mero pedido de providência junto ao setor técnico não afasta a recalcitrância da requerida. Paciente que, diversas vezes, teve negada autorização para realização de exames. Caráter coercitivo da «astreinte». Execução com base na sanção pecuniária. Embargos rejeitados, determinado o prosseguimento do processo executivo. Recurso desprovido.

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência da Autora quanto à decretação, de ofício, da nulidade da decisão que recebeu a inicial, com determinação para que ela, no prazo de quinze dias, apresente nova exordial, que contenha os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sob pena de indeferimento. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida e que impõe a correção, pela Autora, com a apresentação de emenda, em que constem expressamente os requisitos da petição inicial, inclusive com pedido de alteração do procedimento e a formulação de pedido certo e determinado. Decisão mantida. Recurso não provido

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353 - TJSP. Extinção do processo. Habeas corpus. Impetração em razão da permanência do acusado no regime mais severo não obstante o deferimento de seu pedido de progressão de regime. Tema superado uma vez que noticiada a sua transferência. Perda do objeto caracterizada, determinado o arquivamento dos autos.

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354 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre bens imóveis. Possibilidade. Ré que se encontra em gravíssima crise econômica, inclusive com pedido de falência em andamento. Presença de prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, inciso I. Arresto determinado. Recurso provido para esse fim.

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355 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

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356 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Pedido conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, com necessidade de adequação.

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357 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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358 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

359 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral.

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360 - TJSP. Valor da causa. Fixação de Ofício. Utilização do valor referente ao proveito econômico perseguido pela ação proposta. Prevalência. Complemento das custas determinado. Impossibilidade financeira para recolhimento não comprovada. Hipótese que justifica a negativa do pedido de diferimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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361 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização. CPC/2015. Aplicabilidade. Cotejo analítico deficiente e ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

362 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, todos do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado, em estado de asserção. hipótese, ademais, que restou demonstrada a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, na esteira do decidido pelo STJ em incidente de recurso repetitivo. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, com determinação.

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda julgada procedente. Recurso do autor para elevar a indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado em patamar razoável.

364 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Deferida a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial - Benefício indeferido após a análise da emenda à inicial apresentada pelo autor sem os documentos indicados, tendo sido determinado que ele recolhesse as custas iniciais - Ausência de manifestação do autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade» - Mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem análise de mérito - Apelo do autor desprovido

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365 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida. Recurso não provido

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos indicados como violados que não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de publicações exclusivamente em nome de advogado determinado. Súmula 211/STJ.

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Despesas pessoais e materias para a realização da perícia. Gratuidade de justiça. Obrigação do estado. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO, BEM COMO RECONSIDEROU, EM PARTE, O DETERMINADO NO QUE TANGE À RESERVA DE VALOR, EIS QUE O ÔNUS DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE «MAIS VALIA» JUNTO À PREFEITURA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL ARREMATADO, É DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. -

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ordenamento social. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional. Contrato bancário. Reconhecimento da legitimidade ativa dos autores que se deve restringir ao pedido de revisão dos contratos, com a apuração do suposto saldo devedor. Legitimidade que não abrange o pedido de restituição de valores eventualmente apurados em favor da devedora principal. Caso em que somente a empresa possui legitimidade para postular tal restituição. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

372 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

373 - TJSP. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO - distribuição como petição - entendimento consolidado desta Turma de Uniformização 0000208-52.2020.8.26.9000 para a questão - deliberação para que a Turma Recursal providenciasse a adequação de sua posição ao paradigma descumprida - Turma Recursal que ao receber os autos ratifica anterior posicionamento, contrário ao paradigma citado - cassação determinada.  

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374 - STJ. Habeas corpus incidental. Execução antecipada. Mandado de prisão. Regime mais gravoso que o determinado. Ausência de comprovação.

375 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Termo inicial do prazo de decadência para revisão de ato completo de aposentadoria previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF no julgamento do tema 445. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no STF. Desnecessidade.

376 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidora pública do município de São Paulo, auxiliar de enfermagem. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidora pública do município de São Paulo, auxiliar de enfermagem. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.

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377 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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378 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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379 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Requisitos não evidenciados. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

381 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo à apelação - Execução fundada em inadimplemento relacionado a compra e venda de quotas sociais de empresas - Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial, eis que há discussão mais abrangente sobre o descumprimento contratual e sobre a validade (ou não) do contrato e de suas cláusulas - Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, dada a especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência da Resolução 623/2013, art. 6º, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Pedido não conhecido, com determinação de redistribuição

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382 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Incabível ação mandado de segurança contra decisão jurisdicional que indefere o pedido de realização de audiência virtual, designando-a presencial, porque é ato discricionário do Juiz. 2. Segurança denegada.»

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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Reparação de danos. Ação de cobrança. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Citação. Pretensão deduzida sem considerar individualmente as parcelas não pagas. Pedido certo e determinado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado pelo executado, e não conheceu da objeção - Inconformismo Justiça gratuita - Indeferimento mantido em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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385 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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386 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e» determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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387 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBIDO - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - ISENÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 627/STJ - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA DOENÇA - PEDIDO DO BENEFÍCIO SEM TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE ATENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

388 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

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389 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado em sentença. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.

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391 - TJSP. declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc. O autor não comprovou ser beneficiário da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 607. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

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392 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido não conhecido com determinação de volta a origem para eventual adequação.

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393 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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394 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219).

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

396 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.

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397 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.

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398 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Falta de divergência atual a respeito do tema justifica a falta de conhecimento por esta E. Turma de Uniformização -Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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399 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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400 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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