Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno na tutela provisória. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

852 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DE VERBAS PESSOAIS ADICIONADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA INCORPORAÇÃO FOI DETERMINADA EM DEMANDA PRECEDENTE COM O PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO NÃO SE CONFUNDEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DA RESPECTIVA RUBRICA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES (GERAIS) PARA O REAJUSTE DA VERBA QUE DEVE SER AQUELE EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DAS PARCELAS PESSOAIS (1995), CONFORME DETERMINADO PELO JULGADOR EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO OS PRÓPRIOS ÍNDICES. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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854 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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855 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELO BANCO RÉU POR CONTRATO QUE DESCONHECE. DEVER DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO AO REQUERENTE. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSOME AO TEMA 908 DO STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 149563823 DO ORIGINÁRIO) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI. RAZÕES DE DECIDIR

856 - STJ. Recurso especial. Ato normativo geral e abstrato. Instrução normativa e regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise. Tempestividade. Requisito formal de admissibilidade. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico.

857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

859 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

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860 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Insurgência contra o indeferimento do pedido de parcelamento do débito. Decisão fundada na existência de pendências financeiras da agravante. Descabimento. Preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 745-A. Existência de prévio depósito judicial de valor superior a trinta por cento do débito exequendo. Deferimento do parcelamento nos moldes requeridos, determinado que do valor arrestado, seja retido apenas o correspondente a trinta por cento da dívida exequenda, liberando-se o restante em favor do agravante. Recurso provido para este fim.

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861 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prevendo a Lei 1060/1950 a concessão do benefício àqueles que declararem tal necessidade, admitida prova em contrário posto ser a presunção de pobreza relativa, de rigor seja indeferido o pedido a advogado que realiza viagem ao exterior para cidade notoriamente atrativa pela venda de produtos por preço vantajoso e lá permanece por mais de dez dias. Custos da demanda que não têm o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família. Hipótese. Recurso não provido, determinado o recolhimento das custas.

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862 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Análise do recurso prejudicada.

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863 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo Banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso prejudicado.

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864 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. REVISTA VEICULAR. PROVAS. CONDENAÇÃO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. PENA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I.

865 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Benefício postulado pelo agravante na petição inicial da ação - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem, tendo requerido, posteriormente, a desistência da ação - Processo que foi julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do atual CPC - Caso em que foi determinado ao agravante que recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Agravante que não se insurgiu contra tal determinação, tendo deixado transitar em julgado a sentença - Agravante que, objetivando eximir-se do recolhimento das custas processuais, reiterou o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao agravante cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo desprovido.

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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela de evidência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

868 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, deferiu o pedido de arresto, de forma reiterada, de valores das contas da Agravante, além de ter determinado a inclusão de um terceiro no polo passivo. Decisão deferindo efeito suspensivo ao recurso. Juízo de origem que informou ter reformado parcialmente a decisão agravada. Posterior manifestação da Agravante, declarando não ter mais interesse no prosseguimento do presente recurso, ante a perda do objeto e, requerendo a imposição ao Agravado de pena por litigância de má fé. Litigância de má-fé do Agravado de que não se cogita, pois não fora objeto do pedido inicial deste recurso, não tendo a conduta indicada ficado configurada no agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

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870 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão ou outro vício processual. Carência. Aresto devidamente fundamentado. Petição inicial adequada. Pedido certo e determinado. Inviabilidade acolhimento da argumentação de que se buscava a revisão de cláusulas de contrato de mútuo ou financiamento. Dever de prestar as contas vindicadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

871 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO À RÉ (AMPLA) QUE PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DO RELÓGIO NO SEU ENDEREÇO (RUA SEIS DE JULHO, 99, LADEIRA 06, CASA 13, FONTE SANTA, TERESÓPOLIS/RJ). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

872 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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873 - STJ. administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

874 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Juízo recuperacional que determina, a pedido, a intimação de terceiro para pagar determinado valor, relativo a suposto crédito de titularidade da recuperanda. Impossibilidade. Pretensão resistida que deve ser veiculada em ação própria, observando-se as regras de competência. Reforma pelo tribunal de origem, em consonância com julgado específico da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

876 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Reserva da parte na interposição de ações autônomas. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Pedidos declaratórios distintos, mas com pedidos comuns de reparação moral com base em apontamento de débito em plataforma de acordo. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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877 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato» - Art. 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou documentos comprobatórios de sua situação financeira, razão pela qual o benefício da justiça gratuita lhe foi deferido - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, mesmo após a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato» - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Afirmado pelo procurador do autor que «de fato maneja ações em massa em várias comarcas do Brasil» - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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878 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.

879 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.

880 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.

881 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I -

882 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado e determinou a apresentação pelo banco agravante de «nova planilha de débito, considerando todos os pagamentos comprovadamente realizados pelo excipiente» - Cabimento - Decisão que está em consonância com a observação feita no acórdão que julgou o apelo contraposto pelo réu, ora agravado - Pedido do banco agravante para que seja determinado o prosseguimento da ação pelo valor apurado em planilha anteriormente apresentada que não se legitima - Agravo desprovido.

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883 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação financeira desde a data do ajuizamento da ação e o recolhimento das custas, até os dias atuais - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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887 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

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888 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

891 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Laudo psiquiátrico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

892 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

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893 - TJSP. APELAÇÃO.

894 - TJSP. Distribuição - Cancelamento - «Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer» - Autora que foi intimada a juntar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, alternativamente, a recolher as custas e despesas processuais, bem como a regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial - Autora que deixou de cumprir a referida determinação judicial, tendo-se limitado a pleitear nova concessão de prazo sem qualquer justificativa - Processo extinto sem resolução mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Imposta a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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895 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por delitos concretamente graves, inclusive por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Incidência do art. 112, §1º, da LEP, considerando-se a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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896 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Preparo. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade. Inexistente. Súmula 83/STJ.

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000) CORRETAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, DESPROVIDO.

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898 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A INTERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ré logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, evidenciando que o Tribunal Regional de origem, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial, em demandada submetida ao procedimento sumaríssimo, proferiu acórdão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Logo, dá-se provimento ao agravo empresarial para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.

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899 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Aprovação de projeto de construção e expedição de alvará de alargamento da via. Ausência de previsão legal. Distinção entre a responsabilidade em arcar com as despesas decorrentes das obras a serem realizadas (artigos 143 da Lei Complementar 165/1997 e 126 da Lei Complementar 267/03) e a responsabilidade pela efetiva execução das obras. Ordem denegada. Recurso provido, a fim de afastar a aprovação condicionada do projeto de construção, determinado o regular seguimento do processo administrativo e reapreciação do pedido à luz da legislação pertinente.

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900 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis». Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput» do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex». Recolhimento determinado. Recurso desprovido.

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