Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE DEVE SER AFASTADA. DESCABIMENTO DA ASTREINTE DETERMINADO EM PRECEDENTE DECISÃO IRRECORRIDA. 1.

652 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIDA. Com o julgamento imediato do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade processual, mantendo o indeferimento da benesse, cabe à parte recolher as custas processuais no prazo determinado pelo juízo. Recursos posteriores interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo automático, também julgados de imediato. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação imissão na posse em fase de cumprimento de julgado. Pedido de Justiça gratuita. Acolhimento, observada a renda líquida auferida pelo ora Agravante, próxima de três salários mínimos. Incidência que se fará a partir da data do pedido formulado, sem alcançar verbas de sucumbência anteriormente estabelecidas. Insurgência contra a determinação do desconto de 05% do salário, a título de penhora, que deve ser acolhida. Apesar do débito exequendo referir-se à condenação em honorários advocatícios, não pode incidir sobre verba salarial, por expressa disposição legal, sem que se verifique a possibilidade de excepcionalidade no caso. Alegado excesso na execução. Não acolhimento. Cálculo que deve observar o título executivo, além do já há muito determinado no processo, quanto ao termo inicial dos juros. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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654 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO REALIZADO PELA RÉ NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O SEU DIREITO, AFIRMANDO QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DA DECISÃO GUERREADA - QUE DEFERIU A LIMINAR-, OBSERVO QUE ANDOU BEM O JUÍZO PROCESSANTE, NÃO MERECENDO REPARO NESTE PARTICULAR, POIS OS PRESSUPOSTOS SE ENCONTRAM PRESENTES NESSE MOMENTO. EM RELAÇÃO À MULTA PELO DESCUMPRMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO DO AUTOR APLICA-SE OS TERMOS DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO DA AUTORA. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, UMA VEZ QUE JÁ FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DE PISO.

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO -

658 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.

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659 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.

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660 - STF. Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.

661 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consórcio. Pedido de liminar para que seja determinado a expedição de carta de crédito. Recusa imotivada. Administradora que justifica exigência de fiador idôneo. Previsão contratual complementar garantia de alienação fiduciária. Abusividade. Em exame preliminar, não consta que a agravante esteja inadimplente perante o grupo e consórcio. Além disso, os bens decorrentes das contemplações garantem os contratos por meio da alienação fiduciária em garantia. Requisitos presentes. Recurso provido.

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662 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário, que estava reservado para eventual pagamento de determinado credor trabalhista, inicialmente, com penhora nos autos. Acolhimento. Superada a questão da reserva de numerário, para pagamento trabalhista, em face da improcedência da pretensão, anulada a penhora relativa, não há razão para reter-se importância depositada pela agravada, em razão de desapropriação, em favor do agravante. Recurso provido.

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663 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

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664 - TJSP. Recurso. Insurgência contra o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado a suspensão dos efeitos da Resolução 4 da Secretaria de Logística e Transportes (SLT), que dispõe sobre a cobrança de tarifas de pedágio calculadas considerando o eixo suspenso de caminhões. Violação à ordem pública e configurada hipótese de grave risco ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Agravante que não é beneficiário de justiça gratuita e não recolhera o preparo no ato de interposição do recurso - Pedido de gratuidade formulado após determinação para recolhimento em dobro do preparo - Pleito tardio - Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc) - Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe fora determinado ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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667 - TJSP. Habeas Data. Impetrantes que buscam ter acesso a processo em que teria sido determinado bloqueio das matrículas imobiliárias de lotes a eles pertencentes, sob o argumento de que não teria sido localizado pela Serventia judicial. Ausência de interesse processual. Elementos colacionados à presente ação que já possibilitam, aos Impetrantes, o conhecimento dos dados que ensejaram os bloqueios das matrículas imobiliárias, que foram determinadas em procedimento correicional provocado pelo Oficial do Registro de Imóveis, decorrente de alteração no projeto do loteamento. Eventual pedido de esclarecimentos/providências que deve ser buscado perante o órgão correicional. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito

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668 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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669 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena por crimes graves, em regime fechado, com considerável tempo de pena a cumprir e cujo exame criminológico mais recente foi desfavorável à progressão de regime - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Transcurso de lapso de tempo considerável sem a realização do exame - Ordem denegada, com recomendação de que sejam tomadas as providências cabíveis para que o exame criminológico seja juntado e o pedido de livramento condicional formulado na origem seja analisado com a maior celeridade possível. 

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670 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade formulado pelo autor em grau recursal. Modificação da situação financeira inicialmente assumida. Não comprovação. Indeferimento. Determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, ambos do cpc. Recurso deserto. O autor não comprovou ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo recursal, conforme determinado nesta instância. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelo não conhecido.

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671 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REALÇADOS PELA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - DEVERÁ, CONTUDO, O PACIENTE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COMPATIBILIZANDO-SE A CUSTÓDIA PROCESSUAL COM O MODO DE EXECUÇÃO DETERMINADO NA R. SENTENÇA - ORDEM QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO

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672 - TJSP. Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.

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673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Intimação de advogado. Substabelecimento. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado procurador. Regularidade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida com o desprovimento do regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência de vícios. Nítida intenção de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos rejeitados.

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674 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. Atribuição de valor certo e determinado. Descumprimento de decisão judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

676 - STJ. Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.

677 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações da petição inicial. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais a autora baseou-se para articular pedido certo e determinado. Inicial que possibilitou ao banco réu respondê-la integralmente, inclusive quanto ao mérito. Falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito. Questionado contrato é conhecido pelo réu, sendo verossímil a alegação da autora de que não lhe foi fornecida uma cópia do contrato. Recurso improvido.

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e o genitor. Petiz que já está convivendo com uma família substituta. Necessidade de se aguardar o estudo psicossocial, já determinado, para verificar a viabilidade das postuladas visitas, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais ao menor. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do feito ao procedimento ordinário, por reconhecer a impossibilidade de cobrança do crédito pela via executiva. Inconformismo do exequente. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não influi na contagem do prazo recursal. Decisão de fl. 205 desprovida de conteúdo decisório próprio, limitando-se a manter o que fora anteriormente determinado à fl. 195. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecid

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

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682 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, indeferido em primeiro grau e reiterado nas razões de apelação, tendo determinado que o agravante providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou superveniente mudança em sua situação financeira desde o indeferimento do benefício em primeiro grau, tendo recolhido as custas iniciais - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido.

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683 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Inexistência. Fundamento constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Recurso especial conhecido e improvido.

684 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Decisão em que foi determinada a reserva de valor destinado ao escritório de advocacia que atuou na fase de conhecimento em favor da agravante, numerário já depositado voluntariamente pela agravada, para pagamento do quanto determinado no título executivo judicial. Alegação da agravante exequente tal determinação se trataria de decisão ultra petita. Descabimento. Pedidos de levantamento constantes nos autos, tanto da agravante quanto do escritório que a patrocinou, relativamente aos valores cabentes a cada qual. Correção da decisão agravada. Agravo não provido

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686 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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687 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agentes de Segurança Penitenciária - ALE (adicional local de exercício) - Absorção integral no salário base - Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a absorção a partir da edição da Lei 1197/2013 - Reforma devida - Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos, e não ao salário padrão - Absorção aos vencimentos - Conduta da Administração conforme o determinado pela Lei Complementar 1197/2013 - Questão pacificada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, o qual fixou a tese de ser correta a incorporação de 50% do valor do adicional ao salário base e dos outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Sentença reformada - Recurso provido.

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de contrafação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pedido inicial certo e determinado. Documentos aptos a demonstrar quais os produtos teriam violado a propriedade industrial. Rever o julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

689 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive Ementa: Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive inviabiliza futura liquidação, com a efetiva conferência de distintas verbas porventura pertinentes - Inépcia da petição inicial configurada, com consequente violação do contraditório e a ampla defesa - Sentença de mérito anulada de ofício - Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe - Recurso da parte autora improvido - Recurso da FESP provido, mas por outro fundamento.

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690 - TJSP. Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.

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691 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, ante a sua deserção - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse decretada a extinção do processo executivo - Agravante que postulou a justiça gratuita para se isentar do recolhimento do preparo recursal - Pedido indeferido e determinado o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não cumpriu tal decisão - Transcurso do prazo concedido sem a comprovação do recolhimento do preparo que impede o conhecimento do agravo - Prolação do decreto de deserção do agravo de instrumento que era imperativa - Recurso desprovido

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692 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Admissibilidade. Hipótese. Sendo a fundamentação pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda decisão judicial, refletindo meio adequado de verificação dos excessos e limites de ação do Estado-Juiz, permitindo aos interessados recorrer se assim entenderem, possibilitando aos órgãos superiores controlar a justiça e legalidade do ato, inarredável a violação ao CF/88, art. 93, IX por decisão que indefere o pedido alegando tão somente ausência de requisitos para a concessão. Decisão anulada, determinado o retorno à origem para reapreciação e devida fundamentação.

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.

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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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697 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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698 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de reforma, apenas para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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699 - TJSP. contratos bancários. Ação de repetição do indébito. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os autores comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. documentos apresentados que não comprovam a necessidade do favor legal. determinação de recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. Os autores não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.814. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática de rejeição de embargos declaratórios. Impossibilidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Pluralidade de advogados. Publicação no nome de apenas um deles. Possibilidade. Inexistência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.