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801 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDOS DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR, ARRESTO DE VALORES E INTIMAÇÃO DE SUBLOCATÁRIOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA PARCIAL. ESGOTAMENTO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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803 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.
«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. II - A pretensão das recorridas em obter ambos os benefícios, sob a forma de pensão por morte, foi obstada nas instâncias ordinárias ao argumento de que a cumulação dos benefícios pelo instituidor, apesar de obtidos judicialmente, era contra legem, não podendo a irregu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJRJ. Direito Civil e Empresarial. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu os honorários advocatícios dos efeitos da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A controvérsia consiste em saber se os honorários de sucumbência se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Razões de decidir. 1) No caso, o advogado deve se submeter ao concurso para satisfação de seu crédito. 2) A sentença que fixa os honorários é o marco de sua existência. 3) Portanto, considerando que os honorários foram arbitrados antes do pedido de recuperação, o crédito gerado se submete ao concurso de credores. Recurso a que se dá provimento.
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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. 2. Análise da legitimidade da inclusão de despesas com reforço escolar, não previstas no título executivo, na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença transitada em julgado previu expressamente obrigação alimentar específica. Ausência de cláus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a decidir se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide ou por não ter sido analisado o documento apresentado com as razões de apelação; se o direito de invalidar a doação de cotas sociais extinguiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Ligação irregular de rede de esgoto à tubulação de águas pluviais da residência do autor. Réu que descumpriu determinação judicial para apresentar esboço acerca da realização das obras. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.
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809 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.
«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 263, I. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Alteração do panorama fático processual. Perda de objeto. Precedentes. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Acordo homologado. Pedido visando modificação da sentença para redução da pensão alimentícia acordada. Existência de outro meio para alcançar o objetivo pretendido. Inexistência de gravame que justifique o recurso interposto. Recurso não conhecido.
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813 - STJ. Processual civil. Pleito de remoção. Indeferimento administrativo. Posterior atendimento administrativo do pedido. Perda do objeto judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.
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814 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada pela recorrente - Acolhimento parcial para fixar a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Satisfação integral do débito - Proferida sentença - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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815 - TJSP. Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Pensão mensal. Benefício deixado por policial militar. Direito por união estável. Reconhecimento judicial dessa união estável. Concessão integral, anteriormente, a filha do instituidor. Cabimento de se conceder pensão também à convivente. Sentença mantida. Recurso desprovid
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Ausência de pagamento. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, em regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Depósito judicial. Levantamento. Proporções. Coisa julgada. Interpretação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade das proporções para o levantamento dos depósitos judiciais, ancoradas na interpretação do título transitado em julgado, e quanto a não se haver operado a preclusão em relação à insurgência do ente faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Antes do procedimento citatório, as partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, apresentando o instrumento para homologação. A sentença julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, devido à ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado deve homologar o acordo entre as partes e resolver o mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Data da decisão judicial de reconhecimento da ausência provisória. Precedentes.
«1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. 2. Em sede de agravo regimental, o recorrente suscita a reforma do decisum, porquanto o relator teria decidido em confronto com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, pela demora no julgamento da ação, deve-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Conversão em perdas e danos. Relutância da agravante em cumprir a decisão judicial. Medida amparada no CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.
«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. 2. De acordo com o entendimento pacificado por esta Colenda Corte, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Adminis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida na origem. Ausência de oitiva judicial do apenado, falta de exame toxicológico da substância apreendida e perda dos dias remidos em patamar máximo. Inovação recursal. Discussão acerca da autoria. Impossibilidade no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Hipótese em que as alegações deduzidas no regimental - ausência de oitiva do judicial do apenado, falta do exame toxicológico da substância apreendida e perda dos dias remidos em patamar máximo - constituem inovação recursal, na medida em que não constam da petição inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição e ausência de oitiva judicial do apenado. Supressão da instância. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As teses trazidas pela defesa de prescrição da falta grave e ausência de oitiva prévia do apenado não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a análise nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».
«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b»).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A eg. Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). 2. A Corte estadual, amparada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Juiz que deu oportunidade à agravante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tal comprovação - Somente após indeferimento vieram documentos ao autos, sendo mantida, contudo, a decisão - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, esta não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - Documentos acostados aos autos que são insuficientes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento operado na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - «De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base» (AgRg no HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). 2 - Conforme salientado pela Corte local, a qualificadora da deformidade permanente foi empregada para reconhecer a conduta de lesão corporal gravíssima, enquanto a qualificadora de incapacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão especial devida a pessoas acometidas de hanseníase. Lei 11.520/2007. Colegitimidade passiva do INSS para a demanda judicial. Reconhecimento.
«1 - Em conformidade com o ensinamento de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI, «como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação (legitimidade ativa) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito» (Curso avançado de processo civil - teoria geral do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão denegatória do pleito do exequente quanto a inclusão de seus filhos como beneficiários de pensão por morte. Para tanto, consignou que o título executivo formado nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita. II - Firmada pelo Tribunal de Justiça a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, no tocante à possibilidade de frustração da fiança bancária dada para a liberação de navio estrangeiro cuja dívida junto à recorrida fora reconhecida em sentença, a discussão, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TRT3. Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput» permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.
«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. A fração estabelecida para perda do tempo remido não se mostra desarrazoada, considerando as circunstâncias estabelecidas na LEP, art. 57. Recurso desprovido
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.
«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. 2. Decisão que ordenou a realização de perícia para apurar lucros cessantes com base no melhor empreendimento imobiliário que a parte autora poderia efetuar no imóvel cuja compra foi frustrada pelo descumprimento do pacto, confirmada mediante o entendimento da Corte de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Determinação judicial de rateio dos honorários periciais entre as partes - Irresignação do agravante quanto à distribuição dos encargos periciais - Juízo de retratação exercido - Reconsideração da decisão agravada - Aplicação do CPC, art. 95 - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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839 - TJSP. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da devedora. Superveniente perda de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido
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840 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegada competência do juízo universal para analisar as medidas que importem em constrição do patrimônio das empresas suscitantes. Posterior revogação da decisão que deferiu a recuperação judicial. Perda do objeto. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Inexistência de conflito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do presente conflito de competência, foi anulada pelo Juízo Universal, em razão de sua incompetência absoluta, não há mais o que ser decidido no presente feito. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão não altera a conclusão acerca da perda de objeto, porquanto, atualmente, inexiste conflito de competência a ser dirimido pelo STJ. 2. Agravo regimental de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem, nos termos do que já vem sendo decidido nesta Corte. Precedentes. 2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. A ausência de impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE INCONTROVERSA DO AUTOR - ESBULHO CONFIGURADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O esbulho possessório configura-se pelo descumprimento de ordem judicial que determina o afastamento do réu do imóvel, sendo irrelevante, para fins de reintegração, discussões sobre a propriedade do bem ou outras relações jurídicas que não interfiram na posse de fato. A tutela provisória de urgência na ação possessória deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ausência de mora. Revogação da liminar e determinação de devolução do bem, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.
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844 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.
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845 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão da medida liminar por 180 dias em razão do disposto no Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Prazo que já transcorreu. Perda do objeto caracterizada. Recurso prejudicado.
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.
1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. 2 - Ocorre que isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK - CONFIGURAÇÃO - LEI 12.965/2014 - MANUTENÇÃO DOS PERFIS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.
É cediço que por integrarem o mesmo grupo empresarial, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, conforme dispõe o CPC, art. 75, X. II. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação do material ofensivo ou ilícito (art. 19,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido
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849 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - art. 536, §1º C/C art. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AFASTAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO.
O CPC autoriza a imposição de multa diária pelo magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe foi imposto, seja pela prática ou para a abstenção de um ato. No caso do cumprimento de sentença que verse acerca de obrigação de fazer, o art. 536, §1º c/c art. 537, caput, da legislação processual possibilita a adoção de medidas com a finalidade de promover a efetividade do provimento judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)