Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6003.9200

801 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , sob o argumento de que decorreram mais de cinco anos desde o lançamento do IPTU do exercício de 1995 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em 10/9/2004. No Recurso Especial, sustenta-se que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos, interrompendo-se, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem, sob... ()

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Doc. 193.3264.2005.5200

802 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.

«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os pra... ()

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Doc. 207.5953.4002.0100

803 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 180.0912.2002.2800

804 - STJ. Imunidade tributária. Efetuado o depósito do montante questionado a título de ipva, possível se mostra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de previsão legal expressa nesse sentido (CTN, CTN, art. 151, II e Súmula 112 do c. STJ). Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de ação em que a recorrida busca desconstituir acórdão que reconheceu a munidade tributária ante a confirmação do depósito efetuado. 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ). 3. Conforme consta no acórdão combatido, a recorrida efetuou o depósito do montante questionado a título de IPVA, sendo forçosa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de previsão legal e... ()

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Doc. 174.0172.9001.9300

805 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de Lei autorizativa da compensação de débitos tributários com créditos de precatório. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao julgamento deste Agravo Regimental. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais diss... ()

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Doc. 164.8354.4001.4500

806 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no , I a IV é medida que se impõe. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()

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Doc. 202.2323.5253.1487

807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e sustou o protesto da CDA, com base no oferecimento de seguro-garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na idoneidade do seguro-garantia como meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O seguro-garantia não se equipara ao depósito judicial... ()

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Doc. 250.2280.1330.2890

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Restou assentado no acórdão recorrido que, «nas hipóteses de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário. Nessa esteira, vale dizer, não se afigura necessário o lançamento por parte do Fisco sobre os referidos valores, considerando-se constituído o crédito tributário na data da declaração". 2 - No caso dos autos, restou expressamente delineado que «a declaração do contribuinte foi efetuada em 23/10/2009". Nos termos do enunci... ()

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Doc. 220.2161.7381.3667

809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário constituído por declarações do contribuinte. Decadência tributária. Conclusão do acórdão recorrido pela não ocorrência. Manutenção. Orientação Jurisprudencial pacífica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder... ()

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Doc. 240.9290.7626.6385

810 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.

1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL. 2 - Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0465.9307

811 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.306.461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010; AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 27... ()

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Doc. 241.0260.7225.3683

812 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição via precatório. Tema objeto de recurso repetitivo. A primeira seção do STJ, em julgado submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1114404/mg, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado DJE 1.3.2010).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9949.1224

813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Autolançamento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

1 - Considerando que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, reconhece-se a ocorrência da prescrição na hipótese em que se passaram mais de cinco anos entre a data da entrega desta declaração pelo contribuinte e a data da citação válida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7172.7400

814 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria sem a documentação exigida em lei. Punibilidade.

«A infração à lei tributária se configura no momento de sua prática ou consumação, não se podendo cogitar do diferimento da penalidade correspectiva, salvo se a lei expressamente assim dispuser. A consumação da infração, na órbita do direito tributário, se aperfeiçoa no instante mesmo em que o fato típico se realiza, independentemente da instauração do procedimento para efeito de sua apuração, que pode ser iniciado a qualquer tempo, antes de caracterizada a prescrição. ... ()

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Doc. 241.1040.9774.8635

815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na , por falta de condição objetiva de punibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 380.0658.4030.4348

816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. 1.

Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. 2. Inocorrência. Pagamento do débito tributário que demanda segurança jurídica. Hipótese do , I. Situação dos autos que impossibilita a concessão do pedido, pois os acordos ainda não foram liquidados no âmbito administrativo. Inexistência de in... ()

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Doc. 200.5192.8001.6200

817 - STJ. Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 2 - Recurso Especial não prov... ()

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Doc. 185.4194.2007.4800

818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fiança bancária no âmbito tributário. Apuração criminal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6674.2000.2200

819 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos enca... ()

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Doc. 143.3961.2000.2800

820 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Forma e procedimento. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional» (REsp 1.309.265/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 3/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.4240.5001.6500

821 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()

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Doc. 162.9390.1000.0700

822 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 181.5511.4013.6300

823 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do , parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 170.2754.0000.7900

824 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

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Doc. 805.6837.9289.5218

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. O Poder Judiciário não pode considerar satisfeita obrigação tributária, que ainda não foi plenamente cumprida pelo contribuinte, para extinguir o débito tributário. O crédito tributário é recurso público, indisponível por natureza. Ademais, a exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios previstos na respectiva norma, aca... ()

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Doc. 156.5205.0001.0500

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito tributário. A partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Incidência. Atualização dos débitos tributários. A partir de 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa selic desde o recolhimento indevido. Não cumulação com outro índice. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado no enunciado sumular 162, que: «na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido». III - O acór... ()

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Doc. 144.7244.0009.7400

827 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Liberação de créditos tributários em favor da empresa devedora. Descabimento. Hipótese em que o Juízo da recuperação judicial é manifestamente incompetente para decidir sobre questão tributária já que apenas o juízo da falência é universal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 76. Crédito tributário que não se submete ao plano de recuperação, nos termos da legislação especial. Existência, ademais, de anterior Acórdão proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, onde já se assinalara a impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre matéria tributária. Recurso provido.

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Doc. 196.3980.9001.4700

828 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias da empresa incorporada. 2 - Quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, esse Tribunal Superior pacificou seu entendimento quanto ao tema, firmando que em casos de sucessão empresarial por incorporação anterior ao lançamento do crédito tributário,... ()

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Doc. 196.3980.9001.4800

829 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias da empresa incorporada. 2 - Quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, esse Tribunal Superior pacificou seu entendimento quanto ao tema, firmando que em casos de sucessão empresarial por incorporação anterior ao lançamento do crédito tributário,... ()

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Doc. 103.1674.7571.3500

830 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 142.2751.2000.0100

831 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. 478.1969.4751.6266

832 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Exceção de pré-executividade. Execução fundada em CDAs emitidas com base em notas fiscais. Inadmissibilidade. Documento que é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prév... ()

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Doc. 834.0699.3423.8269

833 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Exceção de pré-executividade. Execução fundada em CDAs emitidas com base em notas fiscais. Inadmissibilidade. Documento que é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prév... ()

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Doc. 144.3330.3000.8100

834 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 283/STF. II. Hipótese em que o recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que a tributação especial foi assegurada, à contribuinte, por decisão judicial transitada em julgado. III. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 152.4573.1002.5800

835 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Tratamento tributário privilegiado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do , §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 108.7694.7000.5500

836 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Decreto-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 37/1966, art. 31, Decreto-lei 37/1966, art. 32, Decreto-lei 37/1966, art. 41 e Decreto-lei 37/1966, art. 95. CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124.

«1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/1988 (que alterou o Decreto-lei 37/1966, art. 32), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra m... ()

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Doc. 103.1674.7357.4600

837 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelos sócios, de suas obrigações sociais. Divergência jurisprudencial superada.»

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Doc. 103.1674.7148.8800

838 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.»

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Doc. 103.1674.7007.5400

839 - STJ. Tributário. Ação declaratória.

«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.»

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Doc. 846.6035.1218.4260

840 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 576.4185.7113.5400

841 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 389.9232.7599.3387

842 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 250.6020.1721.2668

843 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crédito tributário reconhecido judicialmente. Prescrição para compensação tributária. Pedido de habilitação. Efeito suspensivo.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte regional não se manifestou sobre a alegação de que"o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la», tampouco esse argumento... ()

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Doc. 250.2121.0821.0437

844 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Investigação criminal. Crimes tributários. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que a investigação criminal foi iniciada sem a constituição definitiva d o crédito tributário, com base em relatório de inteligência financeira solicitado ao COAF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a investigação criminal de crimes tributários pode ser iniciada sem a constituição definitiva do crédito tributário, especialmen... ()

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Doc. 136.6593.1000.0200

845 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. O e o d... ()

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Doc. 597.2262.6266.8815

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA E DE OBTER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGIMENTO.

Impetrante que aderiu ao Regime Tributário Especial (RET), concedido pela Lei 6.979/2015, que autoriza o recolhimento do ICMS no percentual correspondente a 2% sobre o valor das operações, já incluído o percentual de 1% (um por cento), destinado do FECP. Alíquota do FECP majorada de 1% para 2% pelo Decreto 45.607/16, determinando que os contribuintes optantes pelo Regime Especial, instituído pela Lei 6.979/2015, passem a recolher o ICMS à alíquota de 3%, reduzindo o incentivo fiscal q... ()

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Doc. 150.3743.4022.9800

847 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Inocorrência. Tributo (IPTU) sujeito a lançamento direto. Constituição do crédito tributário que deve se dar dentro do prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano subsequente. Inteligência dos artigos 173, I, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Impossibilidade, no caso, de identificação da data exata da notificação do lançamento. Presunção de que tenha ocorrido de ofício, no início do exercício respectivo, ocasião em que a municipalidade teria encaminhado o carnê de pagamento ao contribuinte. Recurso provido para afastar a decadência do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.

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Doc. 103.1674.7438.4700

848 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Estabelece o , I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançam... ()

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Doc. 153.9805.0019.8600

849 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Lançamento tributário.

«A constituição do crédito tributário dá-se à luz da legislação vigente na data do fato gerador da obrigação correspondente. Caso em que o lançamento se reportou à lei municipal que ainda não vigia por ocasião da realização da obra de pavimentação.»

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Doc. 140.5725.6000.2700

850 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido.»

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