Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4030.8002.1200

701 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º,... ()

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Doc. 204.3103.9004.3500

702 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.

«1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/1997 a abrangência pretendida pelo agravado. 2 - Não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Públi... ()

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Doc. 147.7022.9000.8500

703 - STJ. Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. 2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judi... ()

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Doc. 136.2795.1001.3000

704 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária para, então, constituir o crédito tributário.... ()

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Doc. 103.1674.7424.9200

705 - STJ. Tributário. ICMS. Obrigação acessória. Preenchimento de formulário. Pedido de Autorização de Crédito - PAC e Pedido de Utilização de Crédito - PUC. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«... A exigência de preenchimento, pelo contribuinte, de formulários de pedidos de autorização e utilização de créditos do ICMS é legal. Pode o Estado criar obrigação acessória, com o fim de exercer suas funções de controle e fiscalização. (...) De fato, a exigência de preenchimento, pelo contribuinte, de formulários de pedidos de autorização e utilização de créditos do ICMS é legal. Pode o Estado criar obrigação acessória, com o fim de exercer suas funções de contro... ()

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Doc. 325.1298.8193.4157

706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO DE ICMS - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO ALIMENTAR CEDIDO À AUTORA -

Não cabimento - Eficácia do art. 78, § 2º, da ADCT suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF - Débito tributário, ademais, referente ao mês de outubro de 2019, ou seja, após 25.03.2015, data prevista como termo final para tal benefício, na questão de ordem da ADI 4357, bem como nas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios - Int... ()

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Doc. 357.6210.1183.0461

707 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. Se transcorreram menos de cinco anos entre o início do prazo para lançamento do tributo e a distribuição da execução, não se operou a perda do direito do fisco pela decadência. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário sem o Exequente pr... ()

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Doc. 241.1081.0620.5156

708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Necessidade de depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 112/STJ. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao 2 - Para suspender a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no , II e na Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" 3 - O Tribunal de origem consignou inexistir nos autos prova capaz de demonstrar o efetivo de... ()

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Doc. 263.4386.7947.5211

709 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade.... ()

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Doc. 158.3123.3000.2600

710 - STJ. Tributário. Venda de equipamentos eletrônicos com inclusão de software. Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 com redação da Lei Complementar 56/1987. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º. Sujeição ao ICMS. Decadência. CTN, art. 173, I. Inexistência.

«1. Constituído o crédito tributário por lançamento, dentro do prazo de cinco anos contados do fato jurídico tributário (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), descabe falar em decadência do direito de lançar. 2. À época dos eventos tributários (anos de 1989 e 1990), vigia o , § 2º, que dispunha ser devido o ICMS na venda de mercadoria com prestação de serviço não incluso na lista de serviços (Lei C... ()

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Doc. 123.9525.9000.2400

711 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no , acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário», tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fisc... ()

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Doc. 188.7030.3003.3700

712 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . II - Dessa forma, verifica-se que a irres... ()

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Doc. 191.2111.0006.6600

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, verifica-se que a oposição da exceção de pré-executividade pela defesa em nada afetou a constituição do crédito tributário, que permanece hígido, o que impede a suspensão do processo criminal, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. 3 - Em consulta à p... ()

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Doc. 143.9494.7000.4300

714 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.

«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. O Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade do ente competente, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que guarde relação com o fato gerador. A dicção legal também remonta a possibilidade da responsabilidade do contribui... ()

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Doc. 143.4960.4001.5900

715 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação com crédito tributário federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é inviável a compensação do crédito tributário federal com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza diversa da titularizada na relação jurídico-tributária, devido à inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes: AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2012; AgRg no AREsp 338.792/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 143.4960.4001.6000

716 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação com crédito tributário federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é inviável a compensação do crédito tributário federal com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza diversa da titularizada na relação jurídico-tributária, devido à inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes: AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2012; AgRg no AREsp 338.792/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 144.1891.8000.3600

717 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no , § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Port... ()

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Doc. 135.0604.3000.6100

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICMs. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Dctf. Prazo prescricional. Contagem. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária. Entendimento pacificado no STJ pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o 2. Na hipótese dos autos, consoante consignou a decisão ora agravada "o débito foi declarado em 9/8/1999, por meio da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS -, com vencimento... ()

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Doc. 140.9102.8000.1500

719 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no , § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Port... ()

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Doc. 180.1053.7002.6200

720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.

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Doc. 164.5713.0001.4000

721 - STJ. Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do , IV, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no art.170-A, do CTN, Código Tributário Nacional - acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgad... ()

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Doc. 178.0803.6001.8600

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago». A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva» (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). 2. «Somente a decisão definitiva e formalizada do processo administrativo fiscal é termo inicial para a prescrição tributária» (REsp 853.865/PR, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda T... ()

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Doc. 168.3154.4001.3900

723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam em ação de repetição de indébito tributário. Precedentes.

«1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos cartórios extrajudiciais para postularem em juízo na defesa de seus interesses institucionais, a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se manifestou no sentido de que o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, isso porque os serviços de registros públicos... ()

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Doc. 614.7693.4255.2988

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AVOCATÓRIO PROMOVIDO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE A AUTORA PRETENDIA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ALEGA A AUTORA QUE AO AVOCAR A COMPETÊNCIA, A AUTORIDADE DESCUMPRIU AS NORMAS AFETAS AO CASO E IMPEDIU QUE SUAS ALEGAÇÕES FOSSEM EXAMINADAS PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A AVOCAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTATUAL 5.427/2009, QUE ESTABELECEU NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 232 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E NO ART. 124, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 2º . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 440.4856.8998.5598

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Lançamento tributário contemplando cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel, obtida através de georreferenciamento. Ausência de qualquer vício formal. Dever legal dos contribuintes de manterem atualizadas as características dos seus imóveis junto ao Fisco Municipal. Possibilidade de intimação por edital. art. 378, §1º da Lei 8.690/2015 de Campos dos Goytacazes. Autos de infração que atendem aos requisitos da mesma lei municipal. Jurisprudência ... ()

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Doc. 153.0554.1005.8200

726 - TJSP. Competência recursal. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN. Débito tributário previsto no Código Tributário Municipal de Campos do Jordão (Lei Municipal 1400/83). Matéria afeta às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Artigo 3º, II, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8200.9123.2821

727 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()

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Doc. 991.8558.7016.7827

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014. 2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no art. 150, VI, «b», §4º, da CR/88. 4. A alegada imunidade tributária não exime a execu... ()

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Doc. 200.4280.8001.4100

729 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade pela dívida tributária por sucessão. De contratos privados não se originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao fisco. Inclusão da empresa incorporada no polo passivo. Consequência da conduta omissiva da incorporadora.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal objetivando a satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de fiscalização de estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, torna-se au... ()

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Doc. 116.4004.0000.2600

730 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()

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Doc. 230.7060.8447.3324

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1837.9175

732 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Discussão judicial. Possibilidade apenas quanto aos aspectos jurídicos. Hipótese dos autos em que se discutem aspectos fáticos. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, Relator p/ o acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, assentou que se admite apenas a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, independentemente de confissão da dívida no âmbito administrativo, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do lançamento. 2 - Hipótese em que a pretensão da parte a... ()

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Doc. 144.8185.9005.0600

733 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários es... ()

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Doc. 184.2150.5000.0000

734 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, art. 163, § 7º, da constituição de São Paulo. Inocorrência de sanções políticas. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XIII.

«1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a , XIII não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de... ()

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Doc. 375.2288.7757.2836

735 - TJRJ. Reexame Necessário. Tributário. Ação de Mandado de Segurança ajuizada pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado contra atos do Coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização do Município de Búzios, chefe dos fiscais, ocupante de cargo comissionado, que realiza lançamentos e expede guias de tributos, sem que o procedimento passe pelo setor de fiscalização. Inicial que veio acompanhada de diversos documentos oficiais, apontando mácula ao devido processo administrativo tributário. Autoridades coatoras que não negam a atuação do Coordenador, mas afirmam que por ser servidor de carreira, mantém suas atribuições como agente fiscalizador. Argumentação que, ainda que aceita, não afasta o dever de obediência ao devido processo legal. Prova documental consistente que não foi afastada pelas autoridades. Mácula aos CTN, art. 475 e CTN art. 476 Municipal, ao CTN, art. 142 e ao CF/88, art. 37, XXII. Sentença que concedeu a segurança para determinar que todos os procedimentos de lançamento e recolhimento de tributos passem pela fiscalização tributária do Município. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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Doc. 250.4290.6989.0988

736 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Oferecimento de seguro-Garantia que não equivale ao depósito integral em dinheiro. Permanência do interesse estatal na persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o pedido de suspensão da ação penal pela prática de crimes tributários, em caso de garantia da dívida por meio de seguro-garantia, uma vez que não equivale ao depósito integral em dinheiro e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no 2 - No caso dos autos, além de ter sido demonstrada a existência de distinção entre o presente caso e aquele versado ... ()

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Doc. 103.1674.7377.0800

737 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

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Doc. 103.1674.7374.5600

738 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

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Doc. 103.1674.7442.3200

739 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários. O ilustre Ministro Francisco Peçanha Martins, em reiterados e respeitáveis votos, tem negado aplicação da Taxa SELIC em ações de repetição de indébit... ()

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Doc. 205.8971.0004.3300

740 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (). 2 - Sob tal perspectiva, o - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 816.1911.7915.8409

741 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXIGÊNCIA ANTECIPADA - art. 433 DO RICMS/SP - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

1. A antecipação de recolhimento do ICMS, sem a substituição tributária, está submetida à observância da legalidade estrita. 2. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 456). 3. O art. 61 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, é insuficiente e inapto para amparar a exigência tributária, ante a ausência de previsão quanto ao critério quantitativo (base de cálculo; alíquota) da ... ()

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Doc. 241.0260.7414.3505

742 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Sistemática da substituição tributária.

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Doc. 103.1674.7097.1100

743 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Sociedade extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios.

«A extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios pelo pagamento da dívida tributária, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7199.6900

744 - STJ. Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.

«Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre outorga de isenção.»

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Doc. 186.5213.8004.5700

745 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. 2 -... ()

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Doc. 103.1674.7366.8200

746 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Lei tributária mais beneféfica e as meramente interpretativa retroagem. CTN, art. 106, I e II.

«A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incs. I e II, do »

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Doc. 103.1674.7140.1800

747 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (, III).»

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Doc. 103.1674.7144.2700

748 - STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. Age bem, o Juiz que denega liminar que efetivaria compensação tributária.»

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Doc. 250.1061.0516.2444

749 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2 - Os agravantes foram denunciados por crimes previstos nos arts. 299, caput, c/c os arts. 304 e 337-A, II e III, do CP, em continuidade delitiva, com base no Auto de Infração 10.825-722.091/2012-30. 3 - A decisão impugnada destacou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu ... ()

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Doc. 138.7560.4001.7500

750 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

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