Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4051.0926.9496

951 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na , § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não a eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. 2 - Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido na , § 13. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.5213.8003.1700

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo interno não provido.

«1 - «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1810.0000.8300

953 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8001.2600

954 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2402.7002.5400

955 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.

«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. 2. O bem imóvel regularmente adquirido do devedor tributário não mais pode constar de arrolamento administrativo, razão pela qual devem ser anulados seus efeitos, pois não mais poderá servir de garantia à satisfação do crédito tributário. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1230.5108.3295

956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa» da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de deci... ()

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Doc. 240.9290.5769.7107

957 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Alegação de que o inquérito policial não poderia ser instaurado, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. Pedido de trancamento da investigação. 3 - Quando realiza-se conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, já está ... ()

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Doc. 221.1080.5734.0906

958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

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Doc. 136.4032.1001.3100

959 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plan... ()

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Doc. 266.8614.5898.7136

960 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. -

Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. - Constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial do valor integral a ele correspondente, nos termos do , II, pelo que a ação de Execução Fiscal, ajuizada após suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve s... ()

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Doc. 153.2731.5001.9900

961 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Aplicação da pena de perdimento. Cobrança da exação. Inviabilidade. Hipótese de incidência inexistente.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Decreto-Lei 37/1966, art. 1º, § 4º, III dispõe que o imposto de importação não incidirá na hipótese de pena de perdimento. 3. Embora a regra de tributação possa atingir o produto patrimonial de uma atividade ilícita, ela não pode tomar co... ()

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Doc. 240.9290.5361.6232

962 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Tese de contradição. Verificação. Ocorrência. Crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão da ação penal. Possibilidade, ainda que o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Ultratividade da Lei penal anterior mais benigna.

1 - A situação apresentada corresponde ao entendimento adotado pelo STJ, haja vista o crédito tributário ter sido constituído em data anterior à vigência da Lei 12.382/2011. 2 - Ainda que a adesão ao parcelamento tributário tenha ocorrido em 20/9/2023 (fl. 1.616), ou seja, após o recebimento da denúncia, impõe-se a consideração da ultratividade da lei penal anterior mais benigna. 3 - M utatis mutandis: [...] Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória, «[e]ntre ... ()

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Doc. 175.4882.2001.8500

963 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O STJ entende não haver violação do , de 1973... ()

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Doc. 674.7374.8163.5336

964 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência, pode ser condicionada ao depósito prévio do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN prevê, no art. 151, VI, a possibil... ()

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Doc. 103.1674.7020.2800

965 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Legitimidade dos impetrantes, como substitutos da obrigação tributária.

«O substituto, consoante entendimento pacífico da Eg. Primeira Seção deste Tribunal, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com o objetivo de eximir-se do recolhimento do ICMS nas operações do ICMS, por substituição tributária, nas operações interestaduais realizadas com derivados de petróleo.»

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Doc. 623.0851.0407.1680

966 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobra... ()

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Doc. 183.6101.4000.6200

967 - STJ. Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.

«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ... ()

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Doc. 545.3497.8196.6773

968 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de débito tributário, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira para arcar com o valor exigido sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garan... ()

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Doc. 180.4745.0001.4800

969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Ausência de hipótese para a indisponibilidade de bens.

«1. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor busca indevidamente alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do crédito tributário, nos termos do , V, «b» e VII. 2. Porém, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens d... ()

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Doc. 201.7354.3000.7300

970 - TJMG. Apelação cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sociedades profissionais. Reconhecimento de pagamento indevido. Código Tributário Municipal, art. 59. Aplicabilidade. Restituição.

«-Existindo provas nos autos acerca do objeto da sociedade, aplica-se o Código Tributário Municipal de Cataguases, art. 59, à sociedade uniprofissional de contadores, cujos sócios tenham responsabilidade pessoal e ausência de finalidade empresarial.»

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Doc. 153.9805.0024.2500

971 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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Doc. 140.4041.5002.2100

972 - STJ. Tributário. Cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário.

«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 191.6921.3000.0600

973 - STJ. Processual e tributário. ICM. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decadência. Precedente.

«1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. 2. Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fisco de cobrá-lo. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7291.5200

974 - STJ. Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa ().»

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Doc. 196.9291.6000.2200

975 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.

«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (). II - Recurso especial conhecido mas improvido.»

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Doc. 191.1650.4005.9800

976 - STJ. Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.

«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.»

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Doc. 103.1674.7544.2300

977 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8000

978 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 221.0190.8385.2133

979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.

1 - Entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que, mesmo após a edição de leis regulamentando o parcelamento dos créditos tributários de empresas em crise, não pode ser exigida a apresentação de certidões negativas de débito tributário como requisito para a concessão de recuperação judicial, porquanto essa exigência se mostra desnecessária, inadequada e incompatível com o princípio da preservação da empresa. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7131.0904.4521

980 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É vedada a interpretação analógica da , que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.6171.1001.5700

981 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (1997) e a data da propositura da execução (2005) se teria configurado a prescrição tributária em razão do transcurso do quinquênio legal, sem a verificação de nenh... ()

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Doc. 157.8651.9001.2100

982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Ação cautelar. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Descabimento da medida acautelatória. Súmula 212/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.0504.2000.0800

983 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições. Revogação de isenção tributária. Natureza do ato praticado por cooperativa de crédito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o , III, c, determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6493.5002.7700

984 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, como por exemplo multa por infração à legislação metrológica e de qualidade industrial, não tem aplicação o , III. 3. Recurso especia... ()

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Doc. 204.1921.6001.5500

985 - TJDF. Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias. Retenção por período de tempo superior ao necessário à lavratura do auto de infração. Ilegalidade. Remessa de ofício conhecida e improvida. CTN, art. 195.

«1 - A apreensão de mercadoria em razão de ilícito tributário só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado, como, aliás, é do teor da Súmula 323/STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2 - Remessa necessária conhecida e improvida.»

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Doc. 103.1674.7342.2000

986 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.

«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase total... ()

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Doc. 246.4484.2516.9662

987 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 170.4400.2287.6024

988 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 386.2999.3811.6681

989 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 243.0718.1679.5762

990 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 620.1226.8146.5064

991 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 301.0424.2722.1904

992 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 157.2453.4169.7217

993 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 865.3084.3587.3371

994 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 768.7524.9751.1516

995 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 928.2339.3309.3183

996 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 138.8411.4119.5255

997 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 653.3769.6015.9832

998 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 467.3156.1166.3480

999 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 748.7559.5562.1759

1000 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Crédito não tributário. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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