Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9231.4000.0700

451 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Refinaria. Petróleo. Tributário. ICMS. Regime tributário diferenciado. Lesão à ordem e à economia públicas.

«1. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a manutenção do tratamento tributário diferenciado concedido à agravante pelo Decreto estadual 37.486/2005, revogado pelo Decreto estadual 40.578/2007, provoca o desequilíbrio da concorrência e dificulta a administração tributária estadual. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito do processo principal, mas t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3391.2323.7888

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal - Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação - Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança - Notas fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.6215.6479.9074

453 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5330.7941.4542

454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2187.9732

455 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Natureza não tributária do crédito executado. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da , § 4º, revelando-se irrelevante a natureza tributária ou não tributária do valor devido, para fins de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9720.1932

456 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2 - Ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7347.8000

457 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b».

«... Pois bem, a Lei 6.700/1998 não dispõe sobre matéria tributária, pois não cria tributos, não regula atividades entre o Estado e o contribuinte; apenas, só e só, disciplina a forma de repartição do ICMS entre os Municípios. E repartição da receita tributária, segundo o escólio do festejado Ives Gandra Martins, é matéria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Ora, sendo assim, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado para o envio de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.6100

458 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. II. Caso dos autos em que o contribuinte do ICMS é a empresa prestadora do serviço de energia elétrica, não fazendo parte da relação jurídico-tributária a entidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7290.3800

459 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no , que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1352.2245

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial 5004195- 60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 24/STF e ausência de justa causa, considerando decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu parcialmente a exigibilidade do crédito tributário. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4675.7120

461 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo-se, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (). 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.0900

462 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Não merece acolhida a alegada violação do , pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436/STJ: «A entrega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.0500

463 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.8900

464 - STJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9000.4000

465 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Bacalhau importado de estado membro da omc. ICMs. Tratamento tributário isonômico em face do similar nacional. Ocorrência na espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7006.5000

466 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no , é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5001.4500

467 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova da condição de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. 2. No caso dos autos, o Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.3475.6918.7660

468 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e do protesto em ação anulatória de débito fiscal. A agravante alega máculas na CDA, com multa confiscatória e juros superiores à taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garantia e (ii) a legalidade da multa aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1564.6454

469 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no , parágrafo único. 2 - «O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos mediante o Decreto 70.235/1972 inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 dias da data em que o contribuinte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7445.3129

470 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo para a decadência da constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2273.0000.1900

471 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do , com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3003.1700

472 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8003.6500

473 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a liminar concedida vedava a atuação do Fisco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0703.4899.6334

474 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pode o contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetuar o depósito integral de seu montante, nos termos do previsto no , II, independentemente de autorização judicial. - A modalidade de suspensão do crédito tributário por efeito de depósito judicial de seu montante, previsto no , II, não se confunde com a decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, por isso inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.3400

475 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9170.9153

476 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3 - O STJ já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.4608.3564.5658

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários - Cabimento - Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 - Acordo de parcelamento de débitos que não enseja a renúncia tácita à prescrição de obrigação tributária - Matéria de ordem pública que pode ser analisada sem prejuízo do parcelamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.4000

478 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. 2. Não merece razão a Municipalidade, de ausência de prova pré-constituída no Mandado de Segura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.3000

479 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No acórdão embargado ficou consignado (fls. 388-389, e/STJ): «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não há elementos probatórios suficientes para comprovar o não repasse do encargo tributári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.4000

480 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.

«1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no , § 3º) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos. 2. É que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.6325.0578.7620

481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - LEI ESTADUAL 17.473/21 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.022 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Interpretação literal das hipóteses legais ou normativas de isenção tributária. 3. Inteligência do , II. 4. A realidade dos autos indica que o valor do veículo automotor é superior e ultrapassa o limite legal para a fruição do reclamado benefício tributário. 5. Subsunção à hipótese de isenção tributária de IPVA, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4001.1100

482 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para discutir acerca da exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013, AgRg no REsp. 1.052... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7173.4800

483 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8002.8100

484 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.

«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. II - Circunscritos ao poder regulamentar da Administração Tributária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0173.3000.0000

485 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 1628.122/SP.).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao FINSOCIAL.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.2500

486 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.

«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8007.4300

487 - STJ. Recurso especial. Penal. Importação de cigarros. Produto de proibição relativa. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância com base no valor (fracionado) da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante 24/STF) 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do , ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.2700

488 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7437.8800

489 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.

«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato, inviável é a compensação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8121.3814

490 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (, § 6º). 2 - Em que pese as razões postas pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6002.0900

491 - STJ. Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). 2 - A Lei Complementar 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuper... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7435.5100

492 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.3796.7767.1576

493 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por ter a Autora deixado ¿de recolher, na condição de substituto tributário, o ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, sujeitas ao regime de substituição tributária¿. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois contém fundamentação suficiente para julgar improcedente o pedido. A Autora se confu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7125.0800

494 - STF. Tributário. ICMS. Faturamento de mercadoria e serviço. Decreto-lei 406/1968.

«Se a hipótese versa sobre o faturamento de mercadoria e serviço - fornecimento de gás e conservação dos cilindros, com acondicionamento em enchimento especial, há de se atentar para a lista de que cogita o Decreto-lei 406/1968. Não constando desta os citados serviços como sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços, descabe cogitar de dupla tributação ou de invasão de competência tributária reservada ao Município.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2724.2758.3654

495 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória ajuizada por incorporadora com o objetivo de desconstituir lançamento tributário referente ao ISSQN incidente sobre as incorporações imobiliárias realizadas em imóveis de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da legitimidade da incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária realizada em imóveis próprios e, por conseguinte, aferir a existência de cobrança indevida a esse título. III. RAZ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6980.2249

496 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aventado não esgotamento da via administrativa e não constituição do crédito tributário. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento do acervo fático pronatório. Vedação na via eleita. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, assestou a constituição definitiva do crédito tributário a respaldar a justa causa para a persecução penal. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela não constituição definitiva do crédito tributário demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7434.6000.0300

497 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Incidência de ICMS ou ISS. Serviço farmacêutico de manipulação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia jurisprudencial sobre a competência tributária para a matéria em questão. Demonstração da plausibilidade e urgência. Matéria com repercussão geral reconhecida. Considerações do Des. Luis Felipe Francisco sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«... Assim, considerando a comprovação do primeiro depósito do ISS devido pela parte Autora, conforme determinado por este Juízo, às fls. 297, pelas motivações acima expositadas e vislumbrando presentes os pressupostos circunstanciados pelo art. 273 e incisos, do CPC/1973, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada exordialmente pela parte Autora para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ISS), bem como, a suspensão do recolhimento do ICMS, uma vez que já es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8001.2900

498 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no Código Tributário Nacional, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. 2. A Súmula 353/STJ estabelece que «as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS». 3. Imprópria a argumentação de não observância da cláusula de rese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.6500

499 - TRF4. Constitucional. Tributário. Suspensão da prescrição. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade perante a CF/1967 (Emenda Constitucional 1/1969). Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 174.

«1 - A Constituição de 1967, em sua redação original e naquela da Emenda Constitucional 01/1969, atribuiu à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. A Lei 5.172/1966, denominada «Código Tributário Nacional», foi recepcionada coma Lei complementar e cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários em seu art. 174 [], fixando-lhes prazo de cinco anos e prevendo exaustivamente as hipóteses de sua interrupção. 3 - Não poderia o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.2000

500 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Não-incidência. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (, parágrafo único), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, inclui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações