Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7062.4800

601 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (), deverá ser sempre alguém «vinculado» ao «fato gerador», sendo de todo incabível que algum devedor («estranho» em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. O Convênio 66/88 (e 107/89), a pretexto de disciplinar o instituto da substituição tributária, já definido em Lei Complementar (), instituiu hi... ()

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Doc. 103.1674.7333.5900

602 - STJ. Tributário. ISS. Serviço realizado e não pago. Circunstância factual que não interfere na relação tributária. Decreto-lei 406/68, art. 8º e Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 116, I.

«O fato gerador do ISS é a «prestação do serviço», não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.»

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Doc. 103.1674.7192.0300

603 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.»

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Doc. 193.2063.5000.0000

604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tri... ()

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Doc. 168.2421.1952.7307

605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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Doc. 240.1080.1695.5228

606 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indéb... ()

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Doc. 220.2170.1460.4171

607 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - É assente no STJ o entendimento de que a decadência para a constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do exercíc... ()

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Doc. 220.2170.1863.5697

608 - STJ. Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.

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Doc. 644.8540.6928.1266

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 724.8522.1909.8385

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 828.2191.2295.9380

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 684.0703.5999.3374

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 236.2575.1370.6179

613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 211.0664.3000.9400

614 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 183.2483.0003.6400

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do , I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()

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Doc. 134.9045.2003.1400

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. – É certo, ainda, que esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que, nos crimes materiais contra a ordem tributária, é inviável a persecução penal pelo recebimento da denúncia antes do esgotame... ()

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Doc. 134.1024.4002.1800

617 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Declaração retificadora. Interrupção. Inaplicabilidade na hipótese.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 548.9736.9206.1048

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

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Doc. 131.8663.4000.0800

619 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()

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Doc. 144.5460.3001.7600

620 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O , II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

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Doc. 103.1674.7525.2600

621 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do , sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do »

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Doc. 191.1650.4006.0300

622 - STF. Crédito tributário. Extinção. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta de 1988 como lei complementar. Surge a relevância de pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade considerada lei local prevendo nova forma de extinção do crédito tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei Ordinária do Distrito Federal 1.624/97. CF/88, art. 146, III.

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Doc. 103.1674.7424.3500

623 - STJ. Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.»

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Doc. 103.1674.7093.2400

624 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7195.3300

625 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7121.3100

626 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7144.6200

627 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção monetária corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. 241.1011.0647.2760

628 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - O § 1º, da (... ()

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Doc. 103.1674.7481.1200

629 - STJ. Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Lei 9.065/95, art. 13.

«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no .»

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Doc. 103.1674.7448.0900

630 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ).»

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Doc. 103.1674.7435.7300

631 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 103.1674.7435.5800

632 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 103.1674.7336.3500

633 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzida pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o , ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum», no sentido gramatical do texto legal (), sem desprezar, obviamente, os eleme... ()

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Doc. 786.1463.2339.1480

634 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal de crédito tributário de ISS, extinta pela prescrição em razão de transcurso de tempo no processo administrativo fiscal. Descabimento. Processo administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo da controvérsia 1.113.959/RJ. Precedentes desta Corte. A instauração do proces... ()

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Doc. 151.8855.8001.4700

635 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Repetição do indébito tributário. Natureza jurídica de lucros cessantes. Devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. A discussão trazida a esta instância recursal refere-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de restituição de tributos. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e aqu... ()

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Doc. 163.5172.6002.8800

636 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet». Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. 2. Para o recebimento da denúncia é suficiente a existência de justa causa, entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria. 3. A ação penal está embasada em lançamento tributário definitivo, e não apenas em extrato bancário e em laudo econômico-financeiro... ()

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Doc. 230.7040.2536.3892

637 - STJ. Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - As recorrentes alegam violação aos arts. 11 e 32 da LEF. Afirmam que possuem o direito ao levantamento de depósito judicial após extinção dos créditos tributários pelo pagamento, inclusive a decisão transitou em julgado. Ademais, aduzem que o crédito tributário está garantido por carta de fiança bancária, portanto não se aplica o art. 11 da LEF. 2 - Ao contrário do que foi salientado pelas recorrentes, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatór... ()

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Doc. 210.8150.2430.3361

638 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2 - A sentença do Mandado de Segurança... ()

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Doc. 146.5390.9000.1100

639 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Não cabe a substituição da cda quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Não cabe ao poder judiciário alterar o lançamento tributário, sob pena de usurpação da competência da autoridade administrativa. CTN, art. 142. Precedentes. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, tí... ()

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Doc. 561.7162.5084.4544

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/200... ()

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Doc. 103.1674.7095.6700

641 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 694.3851.1498.9292

642 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 161.5301.5005.3800

643 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7462.4500

644 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o , a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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Doc. 103.1674.7119.5700

645 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7419.1000

646 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidades. Natureza jurídica. Inexistência de imunidade tributária. Rendimentos e ganhos de capital. Tributação. Admissibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«As entidades de previdência privada, por não se constituírem em entidades de assistência social (Recurso Extraordinário 202.700, rel. Min. Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no , VI, «c». Sendo assim, ficam os seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contida na Lei 7.713/1988 (regramento pertinente ao imposto de renda).»

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Doc. 156.9715.9000.0800

647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.033/2004. Ofensa reflexa à CF/88. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5127.5618

648 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A cisão do lançamento tributário pressupõe que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. A parte do lançamento não impugnada não deve apresentar singularidades coincidentes com ... ()

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Doc. 153.9805.0024.2700

649 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 103.1674.7482.1900

650 - STJ. Tributário. Imóvel adquirido em hasta pública. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente encargo ou responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A sub-rogação do crédito tributário deve ser realizada sobre o preço pago, oportunidade em que adquirido o imóvel em hasta pública. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS... ()

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