Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

852 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo e constituído. Diligência nas atuações. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

854 - TJSP. Ação de cancelamento de indisponibilidade sobre bens imóveis, fundada em contrato de arrendamento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Irregularidade de representação processual, por falta de procuração específica - Não configurada - Com efeito, analisados os instrumentos de mandato que instruíram a inicial, deles consta que foram outorgados com poderes da cláusula «ad et extra judicia», para representar os outorgantes em qualquer Juízo, Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, na esfera judicial e/ou administrativa, inclusive com poderes para ajuizar ações, apresentar petições, defesas, impugnações, interpor recursos, transacionar, acessar autos etc. Destarte, tem-se que os poderes conferidos pelos apelados aos seus advogados supriram as exigências enumeradas nos art. 653 e ss. do CC, não havendo que se falar de irregularidade de representação e, derradeiramente, de invalidade dos atos processuais praticados neste feito. - Inépcia da inicial - Não configurada - In casu, contrariamente ao que foi alegado pelo apelante, a petição inicial preenche, sim, os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedidos e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - In casu, o escritório de advocacia apelante foi constituído por seu titular como sociedade unipessoal ou individual, o qual veio, posteriormente, a falecer. E, como cediço, o sócio do escritório de advocacia responde subsidiaria e ilimitadamente pelos atos da sociedade individual de advocacia, como se infere da interpretação do disposto no art. 17 do Estatuto da Advocacia, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.247/2016. Esta ação foi direcionada ao Espólio do titular do escritório, sendo certo, por outro lado, que as partes divergem em relação à impertinência das indisponibilidades levadas a efeito pelo referido escritório, determinadas nos autos da medida cautelar processada sob 0143404-57.2010.8.26.0100, por ele intentada. Logo, segundo a Teoria da Asserção, o réu, ora apelante, é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Apelante que promoveu anterior medida cautelar, objetivando a indisponibilidade de bens dos apelados, com o fito de acautelar futura ação principal. Dados coligidos aos autos apontam que não foi ajuizada a ação principal no prazo legal de 30 dias, a que alude o art. 806 do revogado CPC/1973, vigente por ocasião da ordem cautelar, que não tinha natureza satisfativa. De fato, porque, no caso, a cautelar servia para assegurar o resultado útil de futura ação a ser ajuizada pelo interessado e cuja medida cautelar resultou na restrição de direitos dos apelados (indisponibilidade de bens), motivo pelo qual aquela regra ( CPC/1973, art. 806) deve ser aplicada de forma literal. Decadência configurada. - Recurso improvido

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855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fraude a licitação. Contratação de escritório de advocacia por parte do município. Inexigibilidade de licitação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

856 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.

857 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.

858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Ordem dos advogados do Brasil. Demissão. Contratação anterior ao estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Regime jurídico. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Insuficiência. Reiteração das razões do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

859 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

860 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixada a base de cálculo para efeito de apuração da verba honorária advocatícia, transitado em julgado acórdão estabelecendo a condenação, inadmissível alteração encerrado o prazo para apresentação de recursos, devendo ser observada a coisa julgada. Recurso não provido.

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861 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO E HONORÁRIOS RECURSAIS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR REFERENTE À MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA NO PROCESSO 5028350-11.2018.4.02.5101, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, § 1º. «CARÊNCIA DE AÇÃO» NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, COM CULPA PRESUMIDA, NA FORMA DOS ARTS. 14, §4º, E 6º, III, AMBOS DO CDC. INEQUÍVOCO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVIDENTE SUPERIORIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA (ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI 8.906/94) QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA SISTEMÁTICA DO CDC, APLICÁVEL QUE É A TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REFERIDO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE REFERE AO INSUCESSO NA DEMANDA, MAS SIM À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E À FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AOS PRAZOS E PENALIDADES DECORRENTES DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM QUE SÃO AQUELES A SEREM PAGOS COM O ÊXITO, OU SEJA, CASO O ADVOGADO OBTENHA SUCESSO NA DEMANDA, O QUAL SÓ SE VERIFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO O RÉU PRETENDER O RECEBIMENTO DE VALORES QUE TIVERAM QUE SER DEVOLVIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. AUTORA QUE, AO FINAL, RESTOU VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE O RÉU TENHA OBTIDO SUCESSO NO PROCESSO, NÃO CABENDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONTRATO, MENCIONADAS PELO APELANTE, QUE NÃO SE REFEREM A TAL PAGAMENTO, MAS SIM DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER PRESTADO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES À AUTORA, COMO A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO CPC, art. 523, A FIM DE QUE NÃO SOFRESSE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU art. 9º. NECESSIDADE DE ESCLARECER O CLIENTE QUANTO À ESTRATÉGIA TRAÇADA, NA FORMA DO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA QUANTO À ATENÇÃO QUE ESPERAVA RECEBER DO PROFISSIONAL CONTRATADO, À VISTA DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA. QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE GERA MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO, SENDO QUE, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA, «PELAS CONDUTAS OMISSIVAS DO RÉU, A AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FICOU DESAMPARADA NO PROCESSO JUDICIAL". MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO NARRADA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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863 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento do julgado. Decisão que deferiu o arresto de direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente e determinou a sua remoção, para que seja depositado com os exequentes. Insurgência. Ausência de comprovação da necessidade e utilidade do veículo para o exercício da profissão de advogada da agravante. A utilidade do veículo não está intrinsecamente ligada à advocacia. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Penhorabilidade dos direitos sobre o bem. Não configurada a hipótese do CPC, art. 833, V. Agravo não provido

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864 - TAPR. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Omissão. Não ocorrência.

866 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Autor que alega ter experimentado danos materiais no valor de R$82.000,00 por culpa do réu, que atuou como advogado em outra ação por ele ajuizada, impedindo-o de receber os honorários devidos. Autor que ajuizou, anteriormente, ação que tramita na 38ª Vara Cível da Capital, visando a cobrança de honorários advocatícios no mesmo valor de R$82.000,00 em face do Espólio para quem prestou serviços de advocacia. Quantia que já foi homologada na referida ação, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo deferimento, inclusive, de penhora no rosto dos autos de outro processo para garantia dos honorários devidos ao autor. Evidente a falta de interesse de agir do autor e ora apelante, que já possui decisão favorável a seu favor relativa a verba pleiteada em outra demanda no mesmo valor de R$82.000,00, inexistindo lesão ou ameaça ao direito por ele perseguido. Apelante que, em verdade, pretende obter o mesmo valor de R$82.000,00 que é fruto de verba honorária advocatícia, sob o pretexto de verba indenizatória, através de duas ações judiciais distintas em face de réus distintos, o que não deve, em absoluto, ser admitido, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença que extinguiu o feito que deve ser mantida, não sob o fundamento de inadequação da via eleita, mas por ausência de interesse de agir, que, igualmente resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

868 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

870 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 -

871 - STF. Agravo regimental da decisão de rejeição de embargos declaratórios. Direito de acesso a autos de inquérito arquivado. Advogado de terceiro que não ostenta a condição de investigado, tampouco habilitado. Pleito acolhido com ressalvas a mídias mantidas em sigilo. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11. Medida que preserva a investigação e assegura a intimidade dos envolvidos. Ausência de ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Recurso a que se nega provimento.

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

873 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a» («na elaboração de documentos jurídicos») e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.

874 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37 «caput» e § 4º.

875 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO.

876 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO INDENIZATÓRIO NO MESMO DIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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878 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 09 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM QUESTÃO DE DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO DO COMUNICADO CG 424/2024 (ENUNCIADO 2). AUTOR QUE PROPÔS 5 (CINCO) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO DO COMUNICADO CG 424/2024 (ENUNCIADO 2). AUTORA QUE PROPÔS 5 (CINCO) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO ESPAÇO DE DOIS MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, SOZINHAS, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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884 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito.  aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.

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885 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Ação improcedente. Sucumbência. Redução da verba advocatícia. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para este fim.

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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidoras públicas federais. Ocupantes de cargos efetivos na consultoria jurídica do ministério das comunicações. Lei 10.480/2002. Enquadramento funcional. Quadro da advocacia- geral da União. Requisitos exigidos pela Lei comprovados. Omissão na integração. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo. Prescindibilidade para o exercício da profissão de advogado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

888 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens. Família. Processual Civil. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Irresignação do Executado. Acolhida parcial. Entendimento vinculante firmado pelo Insigne STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973, no sentido do cabimento de arbitramento de honorários caso acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410/STJ). Posicionamento reiterado mesmo à luz do atual CPC. Precedentes. Verba ora estipulada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado na origem, a ser quitada pela Exequente em favor do patrono do Réu. Cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) , segundo o qual «[a] execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". Aresto da Ínclita Corte Cidadã. Partilha de bens móveis. Título executivo judicial que determinou a divisão do patrimônio em 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a efetivação da medida. Celeridade e economia processuais e duração razoável do processo. Cabimento da persecução da divisão nos próprios autos, em fase executiva. Reforma em parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.

890 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento, em agência do INSS. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir um «privilégio». Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.

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896 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Precedentes. Sanções. Proporcionalidade verificada. Individualização das penas realizada. CPC/1973, art. 19. Excludente de ilicitude. Não configuração.

897 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

899 - STJ. Reclamação. Roubo circunstanciado tentado. Anulação do julgamento do recurso de apelação por este sodalício. Acusado que era representado por advogado impedido de exercer a profissão. Nomeação de novos causídicos pelo réu. Corte de origem que realiza intimações no nome do antigo defensor. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

900 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - TRABALHADOR SUBMETIDO AOS TRANSTORNOS COTIDIANOS DO TRÁFEGO URBANO - ATIVIDADE FORENSE ROTINEIRA MEDIANTE USO DE MOTOCICLETA - RISCO CONFIGURADO .