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851 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
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852 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Rito do CPC/1973, art. 733. Súmula 309/STJ.
«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A
concessão da justiça gratuita pode ser revogada se houver elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. - Matéria já decidida, e não impugnada oportunamente pelo agravante, sujeita-se à preclusão consumativa, o que impede sua rediscussão em momento posterior. - A advertência prévia do devedor, quanto à possibilidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, foi realizada durante a tramitação da exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de alimentos. Fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3 - A ausência de enfrentamento da q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.
1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. 2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil fundado em inadimplemento de parcelas reputadas atuais, nos termos da súmula 309/STJ. Pretensão de discutir, na estreita via cognitiva do presente writ, o excesso na execução e a impossibilidade do alimentante de arcar com a obrigação imposta. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade do Decreto prisional. Retroatividade dos valores arbitrados a título de alimentos definitivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - Na hipótese, considerando a ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2018, E APESAR DE MAIS DE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DE SEIS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
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859 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Em se tratando de execução de alimentos, promovida sob o rito da penhora, na forma dos arts. 528, parágrafo 8º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado impugnação com justificativa plausível, devem ser tomadas as medidas constritivas cabíveis. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Questões referentes à possibilidade financeira do devedor devem ser discutidas em ação própria de revisão de alimentos, e não na fase de execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.
«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.
«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento de sua situação processual, porque ele integrou a lide e apresentou defesa oportunamente apreciada. Assim, não tendo havido prejuízo, não há razão para se decretar a nulidade do feito (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Deve-se, além do mais, levar em conta as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.
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865 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.
«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.
«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal.» (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO /2017 A JULHO DE 2017, MAIS AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PASSAGEM DO TEMPO, COM ALONGAMENTO DA DÍVIDA, DECORRENTE DE PROCRASTINAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO NÃO AFASTA A ORDEM D PRISÃO. PRECEDENTES. DECRETO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA 309/STJ. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA. 1.
O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à filha que atualmente possui apenas 19 anos de idade e está matriculada em curso preparatório para carreira militar. 2. É inviável, em habeas corpus, reexaminar a natureza da dívida que deu origem ao decreto de prisão do devedor quando a qualificação como prestação de alimentos se deu em razão de acordo celebrado entre as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA. - O
habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. - O CPC brasileiro estabelece o rito da execução da pensão alimentícia em capítulo próprio e específico para a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos arts. 528 e seguintes. - Não obstante a impossibilidade de dilação probatória, na via estreita do habeas corpus, constatada, pela s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.
«1. À luz do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Ausência de crédito a ser executado. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Consignado, no acórdão recorrido, que as partes acordaram expressamente como termo inicial para pagamento dos alimentos gravídicos o dia 10/4/2018. Alterar a referida conclusão implicaria imprescindível reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Cálculos. Equívocos. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais. 2 - O não é o instrumento processual adequado para habeas corpus averiguar a adequação dos cálculos do débito exequendo e a dificuldade financeira do alimentante em arcar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Aceitação de herança pelos credores. Renúncia translativa operada pelo executado. Art. 1.813 do cc. Iliquidez da dívida. Inexistência. Necessidade de simples cálculos matemáticos. Inadimplência de débito alimentar atual. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Súmula 309/STJ.
«1. Os credores de prestações alimentícias podem aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou (CCB, art. 1.813). 2. A aceitação de herança pelos credores não importa em alteração de rito da ação de execução, sendo cabível apenas que o valor recebido seja subtraído do valor cobrado. 3. Não carece de liquidez a dívida de alimentos quantificável por simples cálculos matemáticos. 4. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VINCENDOS. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O desconto de pensão alimentícia sobre benefício previdenciário é cabível, desde que respeitado o percentual da obrigação previamente estabelecida. 2. A alegação de incapacidade financeira do alimentante deve ser arguida em ação revisional, não sendo matéria discutível na fase de execução de alimentos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Representação processual. Execução de alimentos. Genitora que em nome próprio outorga procuração. Descabimento. Necessidade de os alimentados outorgarem a procuração, quer representados, quer assistidos. Instrumento de mandado elaborado equivocadamente. Irregularidade passível de correção em primeiro grau. CPC/1973, art. 13. Nulidade não reconhecida. Recurso provido
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875 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do paciente.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -
Incumbe ao recorrente atacar, de forma objetiva, os fundamentos utilizados na decisão combatida, apresentando expressamente os motivos que eventualmente justifiquem sua alteração, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. - Agravo de instrumento não conhecido por ausência de dialeticidade recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.
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879 - TJMG. Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido
«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«... O thema decidendum consiste em verificar se a mencionada Lei 11.232/2005 modificou também a forma de execução dos alimentos, ou seja, se o devedor condenado ao pagamento de alimentos será executado na forma tradicional, mediante processo autônomo de execução, ou através da execução de título judicial, que deve ser feita como fase de um processo sincrético. Relativamente ao tema, houve uma bipartição da doutrina. De um lado, entende-se pela aplicação da Lei 11.232/05, aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio convertida em execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio convertida em execução de alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF e 518/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
1 - Ação de execução de alimentos. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 4 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CPC, art. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
Na ação de execução de alimentos ou cumprimento de sentença, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do processo e não a sua extinção, isto, até o integral cumprimento do acordo, nos termos do CPC, art. 922. - Recurso conhecido e provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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886 - TJSC. Família. Família, alimentos. Pai não encontrado em execução. Possibilidades da genitora, porém, não demonstradas. «falta» dos pais. Prova anêmica. Necessidades dos netos. Ausência de elementos probatórios concretos. Curso superior de um dos alimentandos, maior de idade, não comprovado. Progenitor idoso e com boa parte de seus proventos comprometida. Possibilidades insuficientes. Obrigação excepcional afastada.
«- Em que pese possível suprir a desídia dos autores quanto à demonstração da «falta» do pai, por meio de consulta às frustradas ações de execução no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário -, a total anemia probatória quanto aos demais pressupostos da obrigação alimentar dos avós impede a concessão do pleito. - Registre-se que a excepcionalidade da obrigação avoenga exige maior rigor na análise desses pressupostos, de modo que a ausência de prova razoável da supost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Execução de alimentos. Prescrição. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado pelo tribunal de origem, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Descabimento.
1 - Ação de execução de alimentos. 2 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando, cumulativamente: a) a decisão recorrida tiver sido publicada após a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) o recurso não tiver sido conhecido integralmente ou tiver sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) tenha havido a condenação em honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.
«- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Segundo o entendimento da Segunda Seção, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de reduçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
De acordo com a determinação do art. 833, § 2º do CPC, os valores obtidos a título de benefício previdenciário não são impenhoráveis quando a obrigação possuir caráter alimentar. O bloqueio e desconto de valores no benefício previdenciário deve seguir o limite imposto pelo §3º, CPC, art. 529, não devendo ultrapassar o limite de 50% cinquenta por cento) do valor total percebido pelo agravante, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que ordenou a penhora de 30% d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução de alimentos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.
1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUALIDADE E URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INDICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTA AS ALEGAÇÕES OU AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A prisão civil é medida coercitiva para compelir o devedor a efetuar o pagamento dos alimentos devidos, havendo necessidade de apontar sua contemporaneidade, diante do imprescindível caráter alimentar da dívida (Súmula 309/STJ c/c art. 528, §7º do CPC). 2. O risco alimentar não é afastado exclusivamente pela maioridade da alimentanda, adquirida no curso da demanda, à mingua de qualquer outro indicio de que seja capaz de se autoprover, devendo ser mantida a decisão que decretou a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por A.A.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por A.C.M.C. indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, sob o fundamento de que a maioridade do alimentando, por si só, não extingue a obrigação alimentar nem retira o caráter urgente do débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a maioridade do alimentando afasta a possibilidade de prisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no CPC/1973, art. 732. 3. Não há liti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)