Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5001.4900

851 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 185.8653.5000.7200

852 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 185.8653.5000.2900

853 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 143.1824.1021.8400

854 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos ar... ()

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Doc. 143.1824.1020.8500

855 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos ar... ()

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Doc. 190.1071.0003.7800

856 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao process... ()

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Doc. 190.1071.0007.8800

857 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se não terem sido revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao pro... ()

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Doc. 190.1062.9013.0900

858 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de demissão. Iniciativa do empregado. Empregado com mais de um ano de serviço. Ausência de assistência sindical. Invalidade.

«A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. Isso porque a formalidade rescisória da , § 1º, é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedi... ()

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Doc. 190.1062.9016.4100

859 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O item I da Súmula 219/TST é taxativo ao dispor que na «Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próp... ()

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Doc. 214.2330.1480.3624

860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi prestada a devida jurisdição à parte, pois, no tocante às horas extras, asseverou-se que « eram consignadas por exceção «. Registrou-se, ainda, que, em relação ao PDV, houve livre adesão « já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos» e que «contou com a assistência sindical « . Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. ASSI... ()

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Doc. 812.6589.7297.5274

861 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamante não impugnou todos os fundamentos jurídicos adotados pelo acórdão regional, notadamente aquele em que o e. TRT registra que, no caso, a ausência de assistência do sindicato profissional decorreu de «culpa e única e exclusiva da autora, que foi devidamente convocada para comparecer ao local e data designadas para homologação sindical, porém não se fez presente, tampouco justificou sua ausência, conforme declaração do próprio sindicato da categoria dos trabalhadores (... ()

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Doc. 190.1062.9000.4700

862 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0007.7800

863 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os e atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o , § 2º. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a conde... ()

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Doc. 190.1071.0007.9800

864 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os e atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o , § 2º. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a conde... ()

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Doc. 190.1062.5004.5600

865 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não obstante as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referida lei entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em 10/09/2009. Assim, no regime anterior à edição e vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho eram devidos somente pelo empregador, devendo o empregado, para fazer jus ao direito, preencher os requisitos da Lei 5.584/1970, quais sejam, estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a ... ()

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Doc. 890.5967.2544.7277

866 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Ajuizada a presente ação em 28/8/2015, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. O Tribunal Regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento na miserabilidade jurídica, a despeito de a Autora não estar assistida por sindicato de classe. 3. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Súmula 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 584.4453.7802.7293

867 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOBE A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Ajuizada a presente ação em 15/4/2014, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. O Tribunal Regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento na miserabilidade jurídica, a despeito de o Autor não estar assistido por sindicato de classe. 3. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Súmula 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 185.8653.5006.4400

868 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os e atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o , § 2º. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a conde... ()

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Doc. 190.1071.0003.9700

869 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os e atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o , § 2º. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a conde... ()

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Doc. 408.6788.0349.3931

870 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I . Nos termos do disposto no § 2º do , deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA . I . Divisando que o tema « ESTABILIDADE PROVISÓRI... ()

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Doc. 522.6584.6604.5207

871 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, inverter os ônus da sucumbência e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, calculados com base no valor líquido da condenação (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 695.1214.0559.8917

872 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Configurada contrariedade à Súmula 219/TST, I, acolhe-se o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido . II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas lides estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho deve observar a orientação contida na Súmula 219/TST, I. Ausente assistência do sindicato, os honorários são indevidos, não havendo falar-se no pagamento da verba a título de perdas de danos. Recurso de Revista da reclamada conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. Identificados óbices que impedem a caracterização de qualquer uma das hipóteses de cabimento previstas na norma de regência, não se conhece de Recurso de Revista . HORAS IN INTINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ao pronunciar a validade da norma coletiva que previu o pagamento das horas in itinere no patamar de 20 minutos diários, o Regional decidiu em consonância com a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, o que torna inviável o conhecimento da Revista. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os elementos fáticos descritos no acórdão regional revelam que o acidente de trabalho remanesceu da falta de manutenção de material - caixa de ferramentas - cujo defeito já havia sido relatado à empregadora e ocasionou lesão profunda no antebraço direito do obreiro, com necessidade de tratamento cirúrgico de urgência. Valor fixado na origem (R$ 1.000,00) tido por insuficiente estabelecendo-se o novo montante de R$ 10.000,00. Recurso de Revista do reclamante parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 240.3040.2261.3835

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual. Assistência sindical. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Conforme constou no juízo embargado, alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer a existência de vinculo contratual direto entre o advogado e a parte demandada exigiria reexame fático probatório e de cláusulas contratuais, inadmissível no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e... ()

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Doc. 181.9575.7001.4900

874 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 190.1062.9005.3500

875 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical comprovada. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O item I da Súmula 219/TST é taxativo ao estipular que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (... ()

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Doc. 116.6634.9000.2200

876 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Súmula 219/TST. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Permanece firme o entendimento consagrado na Súmula 219/TST, não sendo possível o deferimento de honorários de advogado sem assistência sindical. Conhecido e, no particular, provido.»

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Doc. 190.1071.0000.6600

877 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical e declaração de insuficiência econômica presentes. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Uma vez afirmada expressamente pelo Tribunal Regional a existência de declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical, o recurso não merece prosseguimento no aspecto, dada a consonância da decisão recorrida com a diretriz das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Óbice dos §§ 4º e 5º da (com a redação vigente à data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, nada ... ()

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Doc. 142.5854.9019.7700

878 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos para concessão.

«Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical - mediante a outorga de poderes a advogados do sindicato da categoria profissional, em procuração confeccionada em papel com timbre do departamento jurídico do referido sindicato, são devidos os honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 185.8653.5007.8900

879 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao proc... ()

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Doc. 185.8653.5007.1200

880 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao proc... ()

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Doc. 185.8653.5006.0800

881 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 185.8653.5000.0000

882 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 190.1071.0000.1300

883 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical ou inexistência de declaração de insuficiência econômica ou perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente a lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, ... ()

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Doc. 190.1071.0000.4200

884 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente a lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabal... ()

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Doc. 190.1071.0007.4500

885 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 190.1071.0007.5200

886 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 190.1071.0009.9400

887 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 190.1071.0009.9700

888 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 190.1071.0010.6400

889 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 333.6909.9155.6306

890 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do , § 9º e da Súmula 442/TST. No caso dos autos, o verbete sumular indicado pela reclamante (Súmula 244/TST, I) não enseja a devolução da controvérsia a este Tribunal por não tratar di... ()

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Doc. 185.8653.5009.1200

891 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0010.6800

892 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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