Atos Processuais Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6343.7003.5500

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissível.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. É inadmissível a juntada de procuração em momento posterior, uma vez que a regularidade de representação processual é aferida no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 392.7205.1926.8192

852 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 180.3230.9002.8600

853 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c» e «d» (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa... ()

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Doc. 210.8150.7292.5423

854 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «As informações postadas nas páginas eletrônicas dos tribunais não têm caráter oficial, mas meramente informativo, sendo incumbência dos advogados acompanhar o andamento processual nas publicações oficiais nos casos em que atuam» (HC 275.487/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,... ()

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Doc. 879.9561.4948.3132

855 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

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Doc. 240.6240.9107.8399

856 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental aplicada contra autarquia municipal responsável pela gestão das águas e esgoto. Lançamento de poluentes em curso dágua. Alegação de prescrição, nulidade da autuação, necessidade de redução da multa em 90% e excesso de execução. Sentença de improcedência. Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatlcios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados a multa ambiental decorrente de lançamentos in natura de poluentes nas águas do Ribeirão do Meio e rio Mogi-Guaçu. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à par... ()

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Doc. 240.9040.1215.8300

857 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação alcatraz. Medidas assecuratórias. Defeito na fundamentação. Inocorrência. Arresto e sequestro. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Afastamento e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Momento da decretação. Antes da ação penal. Garantia da reparação do dano, multa e custas processuais. Incidência da taxa selic. Prequestionamento. Ausência e Súmula 283/STF. STF. Ordem de preferência das medidas constritivas. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a suposta falha na fundamentação do julgado atacado, pois o Tribunal de origem ateve-se à questão deduzida nos autos, tendo usado a Lei de Lavagem de Capitais apenas para reforço de argumentação. 2 - O sequestro foi decretado com base no Decreto-lei 3.240/41 e o art. 125 e seguintes do CPP - CPP c.c o , § 2º - CP. 3 - O arresto e o sequestro como medidas cautelares de natureza patrimonial no processo penal, exigem a comprovação do fumus comissi delicti e do ... ()

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Doc. 953.7461.1056.4156

858 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 03 (TRÊS MESES) DE DETENÇÃO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, QUE SE TORNOU SEM EFEITO A ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM A CONSEQUENTE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO NA REFERIDA AUDIÊNCIA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA OBSTADA A PRISÃO DOMICILIAR E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE DEIXOU DE SER INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DOS MEIOS DE CONTATOS DISPONIBILIZADOS ¿ ENDEREÇOS E DE TELEFONE - NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LO, TENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL EMPREENDIDO TENTATIVAS E RECURSOS ESTATAIS PARA FAZÊ-LO, RESTANDO TAIS INFRUTÍFERAS. NO ENTANTO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE, MESMO CIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CURSO, NÃO INFORMOU AO JUÍZO DE ORIGEM A ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PARA QUE PUDESSE SER COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS, E EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS EM 03.08.2023 E 14.09.2023, O JUÍZO REVOGOU A ORA CONCEDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO PRATICADO. IMPORTANTE DESTACAR QUE, A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL, ADMITINDO A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SIMPLES FATO DE O ACUSADO, CITADO PESSOALMENTE E INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO EXISTENTE NO PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. O ÔNUS DE MANTER O JUÍZO INFORMADO SOB A ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO É DO ACUSADO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367, NÃO CABENDO A INCUMBÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, E, NEM MESMO A MUDANÇA DE ENDEREÇO POR DECISÃO JUDICIAL É CAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO NÃO HAVER VÍCIOS A SEREM SANADOS NA DECISÃO ATACADA, ESTA QUE MERECE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 182.4905.2007.5700

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, ... ()

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Doc. 166.5405.2006.5700

860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o... ()

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Doc. 172.5074.2006.6000

861 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o... ()

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Doc. 172.0293.2010.3200

862 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o... ()

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Doc. 176.3241.8005.8800

863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o... ()

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Doc. 123.6873.8000.1100

864 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem. Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato. CLT, art. 894. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, 2º e 18.

«Imprescindível à regularidade de representação que o recurso seja assinado por advogado que detenha procuração nos autos. Nos termos da IN 30 do TST, art. 8º, o acesso ao E-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica, sendo necessária a utilização de login e senha própria, previamente cadastrados no sistema. Na apreciação do processo eletrônico, na esfera trabalhista, torna-se necessário examinar os requisitos de admissibilidade processual em face d... ()

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Doc. 240.8261.2516.7985

865 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 12, 14, 56 e 57, da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 210.9300.9956.1661

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 - É intempestivo o recurso e... ()

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Doc. 240.9040.1928.9924

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Agravo interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.) 2 - O agravante foi intimado eletronicamente da decisão de inadmissibilidade em 8/8/2022, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal em 9/8/2022, terça-feira. Todavia, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 3... ()

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Doc. 240.5270.2305.9345

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.) 2 - O Agravante foi intimado eletronicamente do acórdão recorrido em 07/02/2023 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 08/02/2023 (quarta- feira). Todavia, o recurso especial somente foi interposto em 03/03/2023, qua... ()

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Doc. 195.2925.8002.1600

869 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo interposto de forma física. Desobediência à Resolução STJ 14/2013, que impõe a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial. 2 - Em tendo sido publicada a decisão agravada em 9/4/2019 (fl. 1.316), é intempestivo o agravo regimental interposto eletronicamente em 2/5/2019 (fl. 3 do expediente avulso), quando já havia transcorrido o prazo de 5 dias corridos p... ()

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Doc. 184.3790.6004.0100

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJEERJ, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2 - No caso em concreto, a intimação eletrônica foi dirigida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (pa... ()

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Doc. 226.1730.1257.0390

871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato citatório e reabertura do prazo para apresentação de defesa. O Agravante alegou não ter sido cientificado da existência da ação, apontando que a citação foi realizada por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento, e que seu patrono foi erroneamente cadastrado como advogado do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 240.6100.1914.5291

872 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Remessa oficial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial cabimento. Afastamento compulsório. Tema STF 709. Repercussão geral reconhecida. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 76 trf4. CPC, art. 85. Custas processuais. Isenção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de de ação ordinária referente à revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer tempo especial referente a agentes nocivos. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que f... ()

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Doc. 721.3196.3117.3165

873 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO ANALISADO O PEDIDO NA ORIGEM. AUTOR QUE AUFERE MENOS DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DA ASSINATURA. MERO «PRINT» COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO «ID» CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 240.6180.6983.4758

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos materiais, compensatória por danos morais e reintegração de posse. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos materiais, compensatória por danos morais e reintegração de posse. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade ... ()

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Doc. 938.8916.8251.3044

875 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domi... ()

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Doc. 230.7060.8815.0856

876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus ... ()

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Doc. 440.4808.4663.2764

877 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE EXEQUENTE CEDENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA E INTERESSADA - POSTULAÇÃO DO INTERESSADO À RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO NOS MESMOS AUTOS PROCESSUAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO INTERESSADO À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO ATO JURÍDICO - POSSIBILIDADE.

1. A realidade dos autos indica a inexistência de pronunciamento jurisdicional específico, com a homologação de cessão de direitos creditórios, avençada entre a parte exequente-cedente e pessoa jurídica interessada-cessionária. 2. Possibilidade de homologação da cessão do referido crédito, ante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes (arts. 78, «caput», parte final, do ADCT da CF; 107, 286 e seguintes do CC/02; 42 e seguintes da Resolução CNJ 303/19; 11 e seguintes do ... ()

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Doc. 603.8122.6629.3986

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 734.3575.6973.4903

879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 210.7050.3159.6505

880 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam revistos os atos que concederam a Gratificação de Encargos Especiais a bombeiros militares, bem como a majoração desta para um percentual mínimo de 50%, com o pagamento de todas as diferenças devidas e não pagas. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o En... ()

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Doc. 220.9260.6284.4203

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Assis Chateaubriand e do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II... ()

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Doc. 204.3103.9002.9500

882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.6050.2002.6700

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro na utilização do peticionamento eletrônico. Art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional erroneamente vinculou aos presentes autos a petição eletrônica dos Embargos de Declaração referentes a outro processo (art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013). 2. Em consequência, os fundamentos dos aclaratórios são totalmente divorciados do conteúdo do acórdão hostilizado. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6002.2001.7400

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5220.0006.4500

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Apresentação de novo mandato. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualqu... ()

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Doc. 241.0210.7303.4761

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de Carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana s anta q... ()

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Doc. 240.6100.1173.9797

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2671.4395

888 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Locação não residencial. Merece trânsito o agravo que impugna todos os documento eletrônico vda41513372 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:10publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 1440e2f1-c160-43b9-a45d-ec831b62b1e9 fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre. Atos ilícitos que ensejaram o desfazimento antecipado do contrato. Arts. 265 e 942, ambos do cc. Ofensa praticada por mais de um autor. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Reconhecimento da responsabilidade solidária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Merece conhecimento o agravo em recurso especial que impugna, de forma efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 2 - O reconhecimento da violação de dispositivo de lei, após a análise das premissas fáticas delimitadas pelo v. acórdão recorrido, não esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal, quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 942 do ... ()

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Doc. 231.0060.7807.5487

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, ... ()

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Doc. 230.5010.8918.6342

890 - STJ. Recurso especial. Ato normativo geral e abstrato. Instrução normativa e regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise. Tempestividade. Requisito formal de admissibilidade. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico.

1 - Para efeito de admissibilidade do recurso especial, o conceito de Lei compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regime... ()

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Doc. 160.3801.1003.7200

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 160.3281.7005.9100

892 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 153.5594.9003.2000

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.5533.0004.7400

894 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assin... ()

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Doc. 160.1872.5001.7400

895 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.2131.7006.1100

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 160.7643.7003.7700

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.6953.9001.5800

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada ... ()

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Doc. 161.7164.3005.8300

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 161.5763.0006.0000

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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