Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.1682.7004.5500

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Causa de diminuição de pena e substituição da pena corporal. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (4.373 gramas de cocaína), atende ao disposto no e no . II - Outrossim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso. (Precedentes). III - É vedado, em sede de agravo regimental ou emb... ()

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Doc. 198.1220.5010.5300

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Comércio de entorpecentes. Meio de vida do réu. Circunstâncias do delito. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedica à atividade criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4280.7002.9300

853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Não obstante seja reconhecida, nesta sede superior, que a confissão do paciente tenha sido utilizada para a formação do convicção ... ()

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Doc. 231.0021.0594.5442

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Recorrido que exerceu papel de «mula» do tráfico. Habeas corpus concedido de ofício para aplicação causa de diminuição de pena aplicada na fração mínima. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte não permite que a quantidade de drogas apreendida, ainda que expressiva, sirva de fundamento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 2 - O contexto fático delineado no acórdão permitiu a conclusão de que o recorrido exerceu na verdade o papel de «mula» do tráfico, o que, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a concessão da minorante, porém na fração mínima de 1/6. Preceden... ()

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Doc. 161.6932.1005.2400

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

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Doc. 184.2663.7006.7400

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu integrante de organização criminosa. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que esse integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, a pretensão de reconhecimento de que o ora agravado integra organização criminosa demanda... ()

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Doc. 210.4702.3008.6500

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem consignou a inexistência nos autos de provas que demonstrassem a dedicação do agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. Assim, para o decote da minorante do § 4º da , no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8161.1761.7616

858 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Certidão cartorária a indicar a prática de diversos atos infracionais análogos a crimes graves. Pleito de fixação de regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que «o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista ... ()

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Doc. 154.0963.4000.6000

859 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (, II, a). Precedentes. 2. Não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo concluído a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do , § 4º, que a paciente se dedicava a atividades criminosas, torna-se inviável a utiliz... ()

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Doc. 165.1031.7002.8000

860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade. Relativização. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pe... ()

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Doc. 230.7060.8836.2196

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No caso, a minorante prevista na , § 4º foi afastada com a justificativa de que o Réu se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva, a denotar sua dedicação à atividade criminosa. 2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, a modificação desse entendimento exigiria, na hipótese, aprofundado re... ()

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Doc. 211.2161.1504.1914

862 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Histórico infracional do paciente. Atos infracionais cometidos poucos meses antes da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade de fixação de regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva e direitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da . A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que «o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista ... ()

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Doc. 197.9530.6004.0800

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga. 478g de cocaína. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Agravo desprovido.

«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. II. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstânc... ()

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Doc. 250.6020.1396.2348

864 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o. Tráfico de drogas. Aplicação writ da causa de diminuição de pena. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido apresentado no - aplicação da causa de habeas corpus diminuição de pena do tráfico de drogas - já foi objeto de julgamento neste STJ (HC 907.503/SP). 2 - Desse modo, inviável o conhecimento do pedido aqui deduzido uma vez que já analisado nesta Corte Superior, não sendo permitido, em sede de, a revisão pelo mesmo órgão de seus próprios habeas corpus julgados. 3 - Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormen... ()

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Doc. 240.5270.2306.9235

865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (54,43 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de restabelecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita do agravante. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Regime prisional abrandado e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos possibilitada, nos termos da sentença condenatória.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

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Doc. 144.0281.1000.7300

866 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos pressupostos. Questão que demanda revolvimento de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II - O da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400. III - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. ... ()

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Doc. 241.1131.2516.7826

867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Indeferimento justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.

1 - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista na , § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na . 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no percentual de 1/6, notadamente pela natureza e elevada quanti... ()

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Doc. 150.1404.0006.4200

868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação devida.

«1. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza extremamente lesiva da droga apreendida (na espécie, quase três quilos de cocaína), em conformidade com o estabelecido no e com a jurisprudência desta Corte. 2. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 142.7803.8005.6300

869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 do CP, 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, além de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e o percentual de aplicação, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialm... ()

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Doc. 230.7060.8961.5965

870 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6932.1005.0300

871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Quantidade e natureza do entorpecente. Elementos idôneos para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena e a fixação do regime inicial fechado. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciadas sobretudo pela variedade e vu... ()

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Doc. 155.7491.5008.1700

872 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do - notadamente se ficar evidenciada a dedicação do agente à atividade criminosa - ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. 2. No caso, a despeito da primariedade da acusada, a quantidade e a espécie de d... ()

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Doc. 210.5120.2382.0820

873 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou a inexistência nos autos de provas que demonstrassem a dedicação do agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. Assim, para o decote da minorante da , § 4º, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.4645.1896.8524

874 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4 Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4523.5167

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.

1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. 2 - Persiste a traficância, a conduta delitiva ainda é o tráfico, somente ocorre uma redução da reprimenda, inexistindo, portanto, delito autônomo, visto que não há cominação de pena exclusiva, apenas se... ()

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Doc. 174.1192.4006.0600

876 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar máximo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo aplicou o redutor do § 4º do no patamar de 1/6, em razão das circunstâncias do caso concreto. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 926.4971.1703.0344

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na comunidade quando avistaram o apelante com um saco plástico transparente. Ao realizarem a abordagem, arrecadaram embalagens contendo cocaína, maconha e crack. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente comprovada pelos relatos seguros e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão do apelante, aptos a embasar o decreto condenatório, bem como pelo laudo de exame de entorpecente, sendo incabível o acolhimento da pret... ()

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Doc. 160.7800.0005.0000

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Patamar mínimo. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.

«1. O STF tem assentado o entendimento de que, quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no , § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado (AgRg nos EDcl no REsp 1423276/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJ... ()

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Doc. 231.2131.2192.4184

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A tese absolutória demanda aprofundado exame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - A matéria relativa à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Le i 11.343/2006, não foi apreciada no acórdão da origem, o que impede manifestação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5110.4275.8391

880 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , § 4º, a natureza ... ()

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Doc. 212.2643.3007.7900

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Reiteração da conduta delitiva. Revisão do patamar de diminuição. Reexame de provas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga. 42 porções de crack. Circunstâncias da apreensão. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6, tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que houve a prática reiterada do delito em local de ponto de tráfico, além de considerar a quantidade e a natureza da droga. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para imped... ()

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Doc. 250.1061.0971.0140

882 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso e quantidade da droga (486g de maconha). Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, com base na quantidade de droga apreendida e em ações penais em curso. 2 - O Tribunal de origem aumentou a pena-base, agravou o regime prisional para o fechado e decotou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 166.1320.9003.8000

883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Detração da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de «maconha») constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no CP, , § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Cor... ()

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Doc. 212.2505.3008.2700

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Fixação da fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A consciência dos malefícios do tráfico de drogas e a atuação sem juízo de reprovabilidade são elementos inerentes a qualquer crime de tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base. 2 - Não sendo expressiva a quantia de entorpecente apreendido (51g de cocaína), impõe-se a aplicação do redutor da , § 4º, no máximo legal (2/3). Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 705.3498.6296.0412

885 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 176.3005.6003.3200

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese dos autos, o e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do , contudo, no patamar de 1/2 (metade). Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é inviável nesta in... ()

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Doc. 211.1040.8986.6387

887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente o entendimento do STF no sentido de que « a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a aplicação da causa de di... ()

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Doc. 250.2280.1803.0888

888 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais não especificados. Dedicação a atividade criminosa não demonstrada. Quantidade de drogas. Fundamento utilizado para exasperar a pena e para modular o redutor. Bis in idem configurado. Impossibilidade de substituição da pena. Inviabilidade.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, visando ao afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2 - Recurso especial interposto pela defesa, alegando bis in idem na dosimetria da pena, em razão da utilização da quantidade de droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 3 ... ()

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Doc. 180.5392.9005.5000

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Concluído pela instância antecedente que o agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, fundado na sua própria confissão e nos depoimentos testemunhais colhidos na instrução, a alteração desse entendimento para fazer incidir a minorante do , § 4º enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8260.1619.2316

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na , § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da significativa quantidade de drogas apreendidas, a quantia em espécie, as anotações da contabilidade do tráfico, bem como o fato de o próprio réu ter admitido que fornecia a droga para revendedores. 2 - Nesse contexto, não é possível desco... ()

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Doc. 163.9722.5004.3500

891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante que se dedica a atividades criminosas. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- O Tribunal a quo afastou o benefício concluindo que o agravante se dedicava a atividades criminosas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2161.1525.7863

892 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentos não utilizados na primeira fase da dosimetria. Possibilidade de modulação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem justificar a modulação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Do mesmo modo, embora a pena seja inferior a 04 anos, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela natureza da droga apreendida, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que n... ()

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Doc. 210.8131.1797.9596

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

1 - Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie de delito, afasta a incidência da... ()

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Doc. 162.2951.0006.0100

894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Afastamento em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.» (HC 130.514/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 03/02/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.3333.5004.8900

895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso do que o fechado. Paciente que atualmente cumpre pena em regime aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. No caso, o Paciente foi condenado como incurso no , caput, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, porque, no dia 16/03/2009, foi preso em flagrante em frente à sua residência, conhecida como ponto de drogas, onde foram encontradas 117 (cento e dezessete) pedras de «crack», 14 (quatorze) buchas de maconha; R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie, 01 (um) rádio transmissor e 07 (sete) aparelhos celulares. 2. O Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 144.4025.4004.3400

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Inovação em sede de agravo. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, após a análise do conjunto probatório concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo ressaltar que rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a i... ()

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Doc. 220.9290.1850.7929

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação de regime inicial menos gravoso. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Flagrante constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, o Tribunal a quo apontou elementos probatórios suficientes a respaldar a dedicação à atividade criminosa do Agravante. Nesse... ()

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Doc. 250.2280.1583.6796

898 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime de furto qualificado. 2 - Os agravantes foram condenados a 4 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado por furto qualificado e corrupção de menor. A defesa interpôs revisão criminal, parcialmente provida, reconhecendo o furto privilegiado em um dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 141.9414.4004.9400

899 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e a fração a ser aplicada, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Não há falar em violação ao se o recorrente não preenche o requisito objetivo constante no inciso I, primeira... ()

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Doc. 104.1250.6834.5167

900 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo - Preliminar de absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Preliminar afastada - Réu multirreincidente - Res que não possui valor irrisório - Robusto acervo probatório e testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento à fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Utilização de condenação diversa para caracterização da agravante de reincidência - Segunda fase - Réu multirreincidente - Aumento de um sexto benéfico ao apelante - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau valeu-se de outros elementos de convicção - Terceira fase - Reconhecimento de causa de diminuição de pena pela tentativa - Razão de diminuição mantida no mínimo legal - Iter criminis percorrido em estágio avançado - Regime semiaberto mantido - Réu multirreincidente em crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e aplicação de sursis, ante a reincidência - Recurso improvido

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