701 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que os sentenciados se dedicam à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Agravo regimental desprovido.»
702 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e natureza da droga apreendida, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos.
2 - Agravo regimental desprovido.
703 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena-base no mínimo. Na intermediária, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mostra-se inviável a aplicação da sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece válida. Precedentes. Na derradeira, não reconhecida a causa de diminuição de pena (CP, art. 129, § 4º). Não comprovada a injusta provocação da vítima capaz de produzir violenta emoção na acusada. Regime aberto adequado. Justiça gratuita a cargo do Juízo das Execuções. Recurso desprovido.
704 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que «pelas provas angariadas na instrução», não seria o caso de «um singelo ... ()
705 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que «pelas provas angariadas na instrução», não seria o caso de «um singelo ... ()
706 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição do réu em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos em razão da falta de provas. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Além disso, requer-se a fixação de regime inicial mais brando.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente
707 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus arrependimento posterior. Regime prisional. Substituição da pena privativa. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade.
2 - A parte agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, alegando ter devolvido o bem furtado antes do recebimento da denúncia, além de requerer a fixação de regime prisional mais brando e a subst... ()
708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6 sem fundamentação. Regime inicial fechado baseado somente no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
- A causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi aplicada sem nenhuma fundamentação, em dissonância com o entendimento desta Corte de que a graduação de 1/6 a 2/3 da referida minorante deve ser fundamentada em elementos concretos.
... ()
709 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de afastamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II - In casu, inviável a modificação da conclusão no sentido de que não se verificou nos fatos que comprovem de forma suficiente que o acusado se dedicava a atividade delituosa ou integrava organização criminosa, pois esta decorreu de ... ()
710 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada por elementos concretos. Afastamento da causa de diminuição de pena. Regime inicial fechado justificado. Writ como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de LOAMIM PEREIRA PROENCA, condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando que a quantidade de drogas foi utilizada de forma indevida para afastar o tráfico privilegiado e para majorar a pena-base, configura... ()
711 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Negativa injustificada. Presença dos requisitos. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo.
2. É sabido que o legislador, ao editar a ... ()
712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reincidência. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - «A reincidência impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 6/9/2016)» (AgRg no AREsp. 2.060.562, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
2 - Agravo regimental desprovido.
713 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O fato de a acusada ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
714 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que a sentenciada se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.»
715 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção reduzida, mais especificamente na fixação da pena-base. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
716 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência corretamente exasperou a basilar na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento.
Recurso desprovido.
717 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Pleito de fixação no patamar máximo. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga apreendida. Características do crime. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o julgador de primeiro grau aplicou a causa especial de diminuição da pena em 1/6, considerando a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do delito.
II - Decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto não se mostra viável a aplicação, no máximo, do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, as características do crime e a quantidade de droga envolvida.
II... ()
718 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a pena do réu para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, após condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
2 - O juízo de primeiro grau aplicou a causa de diminuição de pena no patamar de 2/3, mas o Tribunal de origem reduziu... ()
719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 2/3. Quantidade de droga apreendida utilizada na pena-base. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão atacado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois considerando que o Tribunal a quo, utilizou a quantidade de drogas como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, bem como modulou o redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/6 de redução da pena, é de se reconhecer o indevido bis in idem.
2 - Agravo r egimental desprovido.
720 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.
2 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes.
3 - Ordem denegada.
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício porque não é possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e, por c... ()
722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, notadamente a presença de antecedente negativo, na forma do CP, art. 59, já que existente em desfavor do paciente anterior condenação por porte de droga para uso próprio, inexiste o alegado constrangimento ilegal.
2 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que é portador de mau antecedente, circunstância ... ()
723 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 48,84 g de cocaína e 56,8 g de maconha. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e 33, § 2º e § 3º do CP. Alteração. Fração. Causa de diminuição de pena. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Delito perpetrado dentro de estabelecimento prisional. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.
«1. Para a Corte a quo, reconhecida a causa de diminuição de pena, a mitigação do patamar de 1/3, dosado pelo Magistrado singular, não comporta alteração, mormente pela quantidade e natureza da droga apreendida. Estando tal avaliação dentro do seu critério de discricionariedade, é inviável a análise do tema na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
2. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à fixação do regime inicial, não merece reparos, por... ()
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Doc. 145.4862.9004.3300
724 - TJPE.Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.
725 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais anteriores e proximidade temporal com o crime. Reexame de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida.
726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.
«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados.
2. Diante de mo... ()
727 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou o recorrente por tráfico de drogas, com pena inicial de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, posteriormente reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão de 11,34g de maconha e 35,55g de coca... ()
728 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 aplicada em 3/8. Mula e expressiva quantidade de droga. Fundamento suficiente. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que a expressiva quantidade de droga apreendida com a ré (10,550 kg de maconha), e o fato de ter atuado na condição de «mula» autorizam a definição de índice menor da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (3/8), dada a maior reprovabilidade do fato, conforme pleiteado pelo recorrente.
2 - Agravo regimental não provido.»
729 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Pena-base estabelecida no piso mínimo - Modificação do julgado para compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão da quantidade de pena e da reincidência dolosa apresentada - Redimensionamento das penas - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante da reincidência específica apresentada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
730 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Aplicação da fração em 1/6. Agente na condição de mula. Fundamento válido. Índice proporcional. Agravo não provido.
«1. A condição de agente colaborador de crime organizado no tráfico internacional de drogas («mula») constitui fundamento idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual é válida a aplicação do percentual de redução em 1/6, pela incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
731 - STJ.penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, é inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2 - Agravo regimental desprovido.
732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Inexistência. Pacientes em liberdade na ação penal impugnada por determinação deste STJ. Writ sem objeto. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.464/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2 - O pleito de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a tese de inconstitucionalidade da execução provisória da pena, não possuem objeto, uma vez que os Pacientes ... ()
733 - STJ.Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes.
II - A descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343... ()
734 - TJPE.Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para uso. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição de pena aplicada dentro dos critérios legais, pleito não acolhido. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Pedido de isenção da pena de multa que não encontra previsão legal. Recurso não provido. Decisão unânime.
735 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Utilização da reincidência como agravante e como circunstância impeditiva da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Possibilidade. Non bis in idem. Precedente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.
2 - Quanto à reincidência, além de agravar a pena (art. 61, I do CPB), ela produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista... ()
736 - STJ.Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes.
II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()
737 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando a dedicação do sentenciado à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da causa de diminuição.
2. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.»
738 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reduziu a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão, e pagamento de 413 dias- multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória por tráfico de drogas.
2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias- multa, com regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. A apelação foi parcialmente provida para re... ()
739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. CP. Alteração da fração de redução. Providência incabível na via do writ. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de alteração da fração de redução da pena pela minorante decorrente da participação de menor importância exige o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, em função do seu rito célere de cognição sumária. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
740 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada falta de fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial de pena mais gravoso. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), em grau máximo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
741 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns.
II - As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua ... ()
742 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, ao afastar a minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, concluiu que o agravante se dedica à prática de atividade criminosa, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos.
2 - Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.»
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Doc. 250.2121.0749.0936
743 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
744 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório - Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas se destinavam ao uso pessoal - Irrescindível a condenação do Revisionando.Dosimetria da pena - Pena exasperada ante o registro de maus antecedentes (condenação por tráfico de drogas) - Sem alterações nas etapas subsequentes - Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, inaplicável à hipótese - Regime inicial fechado cabível diante da pena aplicada e dos maus antecedentes - Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo.
Ação Revisional julgada improcedente
745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Tratando-se de agente primário e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades crimino... ()
746 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. 1. Não é o caso de se declarar a nulidade da sentença por carência de fundamentação. 2. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelos apelantes, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput», da Lei 11.343/06) . 3. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva, sem substituição por prisão domiciliar (indeferindo-se o pedido da defesa de Wilker. Apelos desprovidos
747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Acusada que se dedicava ao tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem parcialmente concedida. 1. A causa de diminuição de pena deixou de ser aplicada de forma fundamentada, entendendo o tribunal de origem que a paciente não preenchia os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consubstanciado no fato de que a acusada se dedicava à atividade criminosa. 2. A conclusão do tribunal a quo está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido nas instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3 - Reconhecida a primariedade da ré, fixada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, e tratando-se de crime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976 sem violência ou grave ameaça a pessoa, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal.
4 - Ordem parcialmente concedida para garantir à paciente o direito de descontar a reprimenda no regime aberto, além de permitir a sua substituição por duas medidas restritivas de... ()
748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
749 - STJ.penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2 - No caso, a instância antecedente destacou que o agravado ostenta uma condenação pelo... ()
750 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Videoconferência. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.900/2009. Ausência de prequestionamento. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão... ()