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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: causa de diminuicao de pena

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  • causa de diminuicao de pena

Doc. 241.1081.0100.6319

451 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - A incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. III - O regime inicial de cumprimento de pena é imposição legal e independe da quantidade de sanção imposta. IV - Recurso provido, no... ()

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Doc. 107.7174.2000.3700

452 - STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Cálculo sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12, caput, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado «pequeno traficante». Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Inteligência.

«A causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput.»

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Doc. 191.8611.1003.6400

453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal condenatória proferida por meio audiovisual. Ausência de transcrição integral. Nulidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário adequado. Manifesta ilegalidade não identificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os pedidos de nulidade da sentença e de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foram ... ()

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Doc. 158.5100.9007.8900

454 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2. O afastamento da causa de diminuição de pena pretendido afigura-se inovação indevida em agravo regimental, uma vez que o benefício foi concedido na origem e não foi interposto recurso especial pelo Ministério Público. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3725.4003.7900

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula». Revisão do patamar mínimo de 1/6 aplicado em seu benefício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no mínimo de 1/6. Rever esse patamar importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado nos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. - Caso em que «a fração de 1/6, já beneficiou o recorrente considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da... ()

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Doc. 141.6034.6004.6400

456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente foi preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico de drogas na posse de 40 invólucros de maconha (52,5g), 37 invólucros de cocaína (36,5g) e 12 tubos de crack (fl. 13), além de um cad... ()

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Doc. 171.1682.7004.5800

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegada violação à Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não conhecido. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. Carece ao agravante interesse de agir na parte em que alega violação ao entendimento firmado na Súmula 7/STJ no exame da aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o recurso e... ()

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Doc. 230.8111.1296.6763

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção absoluta de que o agente s... ()

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Doc. 155.7473.4006.4600

459 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Preenchimento dos requisitos. Regime de cumprimento diverso do fechado. Possibilidade. Substituição de pena. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e sendo as circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 136.7593.6004.1100

460 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Majoração da pena-base validamente justificada. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação na fração mínima (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Magistrado Sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Muito embora o argumento utilizado pelo Juízo Sentenciante - cometimento do delito quando o agente estava em gozo de livramento condicional - não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justifica... ()

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Doc. 202.2971.5008.6700

461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que a ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Assim, adotar conclusão diversa demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e de cognição sumária. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.0912.2006.3600

462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1. A não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa. Destarte, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.0912.2006.3900

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.

«1. A não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa. Destarte, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1357.9580

464 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas fixadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto, após recurso ministerial. 3 - O pleito revisional foi julgado improcedente, mant endo-se o afastamento do trá... ()

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Doc. 221.2220.9186.9230

465 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC Acórdão/STJ. Agravo não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ, razão pela qual o writ não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8583.3314

466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de d... ()

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Doc. 144.9584.1004.4700

467 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Maconha. Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Alegação de inexistênia do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão da ré e da outra acusada. Apelante adentrou no presídio com droga na vagina. Redução da pena. Provimento. Reanálise de algumas circunstâncias analisadas equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regimi inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Recuro provido.

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Doc. 210.6241.1853.5604

468 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício apenas no que se refere à reincidência. Dosimetria. Pena-base. Consequências que extrapolam aquelas ínsitas ao tipo penal. Legalidade. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Iter criminis. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável.

1 - Tendo transitado em julgado a condenação no Tribunal de origem, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não comporta conhecimento. Contudo, reconhecida a ilegalidade flagrante pelo reconhecimento da reincidência, na hipótese, foi concedida a ordem de ofício para, afastando a agravante, fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. 2 - Quanto às demais questões suscitadas, não há evidente constrangimento ilegal a ser sanado. Isso porqu... ()

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Doc. 206.5695.0000.5700

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime fechado. Natureza da droga. Writ não conhecido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, como no caso em análise.... ()

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Doc. 240.3081.2940.6674

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - No caso dos autos, a incidência da causa de diminuição de pena foi afastada considerando-se... ()

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Doc. 185.3421.1006.1800

471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, que a recorrente integrava organização criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5643.7004.5000

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 12, 13 e 14 da Lei 6.368/1976. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

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Doc. 160.7643.7006.6900

473 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal local concluído, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não poderia se beneficiar da causa de diminuição, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.7520.9006.7000

474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Evidenciação.

«1 - A aplicação do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pressupõe que o agente, entre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas. Constatada a dedicação, na hipótese evidenciada pelo fato do agravante comercializar tóxicos para os traficantes da região, inviável a aplicação do fator redutor. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 400.0688.2631.8837

475 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Negativa do réu isolada. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.  Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 141.1712.3000.6600

476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Para se acolher os pedidos de absolvição e desclassificação, afastando a conclusão do Tribunal a quo, é necessário o reexame de provas, inviável na via eleita do habeas corpus. A suposta insufic... ()

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Doc. 241.1230.5332.8168

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca pessoal e questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente de busca pessoal e na fr... ()

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Doc. 606.0110.0711.7684

478 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Confluentes os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mantém-se a incidência da respectiva causa de diminuição de pena. - Nos termos do art. 383, §1º, do CPP, e da Súmula 337/STJ, «é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". - Se o acusado atende, em princípio, aos requi... ()

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Doc. 210.4750.2005.1100

479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga não expressiva. Aplicação do índice no máximo legal como posto pelo magistrado de primeiro grau. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa diminuição, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das ... ()

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Doc. 147.5943.3003.1900

480 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução da reprimenda, nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Referida causa de diminuição de pena que tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aqueles que fazem do tráfico seu meio de vida. Inconstitucionalidade do dispositivo não reconhecida por estar em consonância com o princípio da individualização da pena disposta no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. Benesse afastada. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.

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Doc. 148.0310.6004.8900

481 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. In casu, restou demonstrado que o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, visto que, conforme se depreende dos autos, adquiriu drogas para fins de comercialização, o que configura a prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33 e torna incabível a desclassificação do delito para o art. 28 do mencionado diploma legal. 3. O art. 33, §4º da Lei de T... ()

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Doc. 241.1230.5981.0507

482 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Alves Machado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sua condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), fixando a pena em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a ilegalidade das provas obtidas em abordagem policial sem fundada suspeita, o reconhecimento do ... ()

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Doc. 565.2346.2882.4006

483 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeitam-se os pedidos absolutórios. - O crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto, dando ensejo à absolvição dos acusados. - Verificada a dedicação dos réus à atividade criminosa, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - O reconhecimento da... ()

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Doc. 230.9190.2837.5377

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os ora agravantes se dedicavam à atividade criminosa, fundamento apto a embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. 2 - A modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável nesta instância, por ser medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1289.3810

485 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico priv ilegiado em seu patamar máximo. Possibilidade. Ação penal em curso e pequena quantidade de drogas (5,878g de maconha e 23,611g de crack ). Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a aplicação da fração de 1/2 para a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base na existência de ação penal em curso contra o recorrente, condenado por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação penal em curso pode ser utilizada para modular a fração da causa de diminuição de pena do tr... ()

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Doc. 230.2240.4877.5313

486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador integrante do tribunal de origem. Ausência de decisão colegiada na instância a quo. Impetração incabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéri... ()

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Doc. 166.4230.7000.5500

487 - STF. Furto qualificado. Diminuição da pena. Incompatibilidade.

«A causa de diminuição de pena do furto reserva-se à modalidade simples, mostrando-se descabida a mesclagem com a forma qualificada.»

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Doc. 208.5305.4005.1900

488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do combatido aresto que, no presente caso, o apelante é primário e não possui maus antecedentes, sendo que, ainda que não tenha comprovado o exercício de trabalho lícito, bem como, tenha sido, agora, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, tais fatos não são hábeis, por si só, para comprovar que ele habitualmente se dedica a atividades criminosas. [...] Assim, preenchidos os requisitos do referido artigo, o apelante faz jus à causa de diminuição de pena... ()

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Doc. 240.3220.6276.5135

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante as circunstâncias da prisão, que evidenciaram a dedicação do agente à atividade criminosa, especialmente em razão de que o agente já vinha sendo investigado pela prática do narcotráfico e, no momento da prisão, foram encontradas drogas variadas e embaladas para revenda, bem como petrechos utilizados na disseminação dos entorpece... ()

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Doc. 210.5310.9145.7234

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Atos infracionais. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possiblidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. 2 - O registro de atos infracionais pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedica a atividade criminosa e, portanto, pode justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4806.0648

491 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o atribuído ao traficante habitual. 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, d... ()

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Doc. 210.4271.0886.2817

492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.5403.9009.0300

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2140.8724.5721

494 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9690.8834

495 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelo acusatório. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Crime assemelhado a hediondo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Lei 11.464/07. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de crime equiparado a hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/07, o regime prisional deve ser o fechado para início de cumprimento de pena. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 151.6061.1003.5400

496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Modificação desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fixação de regime diverso do fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º § 1º da Lei 8.072/1990. Retorno dos autos à origem. Inviabilidade de fixação do regime por esta corte. Necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi afastada pelo Tribunal de origem ao argumento de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, circunstância evidenciada pelas provas carreadas aos autos, não sendo possível, portanto, rever esse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que fixe o... ()

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Doc. 241.2021.1878.4264

497 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição da pena. Patamar mínimo de redução. Suficiência dos fundamentos. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9200.9636.1685

498 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Quantidade e droga. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo reconheceu, em que pese não restar caracte... ()

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Doc. 163.4420.6005.7000

499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendida. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo e a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, CP, art. 44, I. CP). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e a natureza da droga (142 gramas de maconha) constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) em patamar diverso do máximo... ()

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Doc. 161.2402.7006.9400

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 1º). Quantidade de entorpecente. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar abaixo do máximo e para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Inexistência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ do Lei 11.343/2006, art. 33) em patamar diverso do máximo (Lei 11.343/2006, art. 42), bem ... ()

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