Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3281.7006.5700

951 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Atividade criminosa configurada. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o co... ()

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Doc. 137.8122.5003.0800

952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A Corte de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena, prevista no , § 4º, em seu grau máximo, em razão da quantidade da droga apreendia. Entendeu, todavia, que não há provas de que a ré integre organização criminosa. Entender de forma diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental d... ()

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Doc. 137.9553.5004.2900

953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação suficiente. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente preso em flagrante, no dia 13 de março de 2010, e condenado pela prática do delito tipificado no , caput às penas de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º... ()

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Doc. 220.2170.1909.4657

954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza hedionda. Manutenção. Forma privilegiada. Inexistência.

1 - Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, o qual era representativo da controvérsia (, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9196.8635

955 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade delitiva. Alteração da conclusão exposta pela corte originária. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , § 4º, a naturez... ()

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Doc. 147.2832.6004.1000

956 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Corte de origem adotou fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a existência de maus antecedentes. 3. A ... ()

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Doc. 354.5503.7230.1071

957 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com o consequente abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Pretensão defensiva que demanda aprofundado revolvimento de provas, providência que desborda dos estreitos limites de cognição do writ. Precedentes. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

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Doc. 134.0910.7001.0000

958 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto). Alteração, pelo tribunal de origem, ao patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Precedentes. 2. Na espécie, a natureza da droga apreendida - «crack» -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3 (dois terç... ()

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Doc. 184.3781.4006.6800

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda. Prejudicado. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do , § 4º (Precedentes). 2 - Indeferida a pretensão de aplicação da minorante, mantendo-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está prejudicado. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 170.2754.0005.4400

960 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4140.1002.3200

961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 33 e 44, ambos do CP. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias do crime negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A fixação do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos fundamentados nas circunstâncias do crime (quantidade considerável do entorpecente apreendido - 481... ()

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Doc. 210.9270.9800.1171

962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Uniformização de entendimento entre as turmas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 190.5190.5007.1500

963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,1 g de cocaína e 101,4 g de maconha. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pedido de restabelecimento da fração aplicada pelo juízo singular. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas atestada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1 - No que se refere à parte da insurgência relativa ao reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, tenho que não assiste razão à agravante. Com efeito, o Tribunal paulista, decotou a referida causa de diminuição de pena levando em consideração diversos aspectos, não se restringindo à quantidade de droga apreendida. 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a agravante não preenchia os requisitos para se beneficiar d... ()

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Doc. 141.6044.0001.4600

964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação ou aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Para se acolher os pedidos de absolvição e desclassificação, afastando a conclusão do Tribunal a quo, é necessário o reexame de provas, inviável na via eleita do habeas corpus. A suposta insufic... ()

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Doc. 250.1061.0767.5391

965 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exame de sanidade mental. Indeferimento. Fundamentação. Reexame. Não cabimento. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental n ão provido.

1 - Nos termos do , § 1º, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formar sua convicção. 2 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade de realização de exame de sanidade mental, ante a motivação apresentada em consonância com todos os elementos probatórios já contidos nos autos, des... ()

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Doc. 175.5105.5006.1900

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ [...]» (AgRg no AREsp 989.031/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/5/2017). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5554.5004.4500

967 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de... ()

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Doc. 172.0255.0008.7600

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da conclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. In casu, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o réu preencheria os requisitos para o reconhecimento da minorante da Lei Antidrogas, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0301.1494.5525

969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Circunstâncias do delito e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º no percentual de metade se justifica em razão das circunstâncias do crime, consubstanciado no transporte aéreo de cocaína através da ingestão de 53 cápsulas, além da natureza e quantidade da droga apreendida - 600 gramas de cocaína. 2 - Havendo o reconhecimento da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. 3 -... ()

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Doc. 170.1321.6003.6400

970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Reincidência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 241.0210.7903.2989

971 - STJ. Penal e processo penal. H abeas corpus. Não cabimento como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais utilizados como elementos para afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas (), pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado). A defesa sustenta que o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição e que a negativa do benefício configuraria constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a impetr... ()

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Doc. 162.2661.1005.1900

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.

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Doc. 462.0116.0533.4475

973 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da , § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado ... ()

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Doc. 212.2655.5004.2200

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se ... ()

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Doc. 145.9661.5005.0900

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no , § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II - A questão relativa à excessiva quantidade de drogas para o reconhecimento do tráfico privilegiado foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inv... ()

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Doc. 144.9642.8001.0300

976 - TJSP. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Reconhecimento. Impossibilidade. Anterior desentendimento entre o réu e a vítima. Insuficiência para a caracterização da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Hipótese em que o entrevero havido entre as partes se deu em outro contexto fático, havendo longa interrupção na qual o réu foi até sua residência e apanhou a arma de fogo antes de ir ao encontro da vítima para efetuar os disparos. Recurso improvido.

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Doc. 735.4718.7600.6752

977 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Hipótese de não aplicação de uma fração maior de redução da pena, em razão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Circunstâncias que obstam a fixação de regime inicial mais brando que o semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 241.0250.7809.7454

978 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. 6 anos e 6 meses de reclusão. Pena concretizada. 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Pena-Base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga (12.850 kg de cocaína). Obediência aa Lei 11.343/06, art. 42. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e ao tipo de droga apreendida. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador; com efeito,... ()

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Doc. 175.4172.8005.4200

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e/ou ações penais a concluir que há dedicação à atividade criminosa. Possibilidade. EResp 1.431.091/SP.

«1. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no EREsp 1.431.091/SP, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no , § 4º». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.5311.1618.3253

980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação do redutor em metade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância antecedente justificou a minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 956g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência de... ()

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Doc. 132.4675.7155.1670

981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não h... ()

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Doc. 210.9270.9631.8660

982 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Reexame de provas. Dedicação à atividade delitiva. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na , § 4º, a naturez... ()

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Doc. 176.3005.6003.1800

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese dos autos, o e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do , contudo, no patamar de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do sup... ()

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Doc. 157.5101.3006.6500

984 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512/STJ. Precedentes.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 391.2396.9777.9429

985 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - PROVA OBTIDA ILICITAMENTE EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - INVABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O

crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput c/c §4º, da Lei 11.343/2006 para aquela prevista no art. 28 da mesma Lei, se a prova dos au... ()

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Doc. 175.4832.9004.6300

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1433.9005.0600

987 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.9612.2007.6800

988 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2131.2708.1354

989 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. Logo, não há ilegalidade na decisão que negou o tráfico privilegiado diante dos maus antecedentes do acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.7485.4001.4900

990 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. II - Esse fato também impede que elas sejam... ()

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Doc. 210.6091.0626.0861

991 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Anotação de ato infracional e condenação não transitada em julgado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto ... ()

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Doc. 148.0310.6002.5100

992 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Dispensabilidade de prova de atos de comércio para a caracterização do delito. Exarcebação da pena. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Apelante que preenche os requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Apelação parcialmente provida. Redução da pena de 08(oito) anos de reclusão para 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão. Decisão unânime.

«I - A infração do , caput prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a pratica do crime em questão a violação a qualquer uma das várias condutas. II - No tocante à reprimenda aplicada, verifico que o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 08 (seis) anos de reclusão, entretanto, não apresentou nenhuma fundamentação concreta para justificar a elevação d... ()

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Doc. 754.1231.8666.4578

993 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de conduta ilícita dos agentes púbicos quando da busca pessoal no caso. Quadro que traduzia fundada suspeita de que estava na posse de drogas, a autorizar a ação. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 178.6274.8012.0500

994 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Ré primária e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

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Doc. 140.9091.5002.8900

995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, ao entendimento de que o condenado pela prática de tráfico de drogas não se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, aplicou, em seu benefício, o redutor de pena, inscrito no , § 4º. II. Tendo sido o benefício deferido com base na análise do acervo probatório da causa, a inversão da conclusão do acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto f... ()

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Doc. 241.1071.1805.6922

996 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Stj. Precedentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime da , caput. A defesa interpôs recurso de apelação, obtendo modificação do regime para semiaberto. No mandamus, alega-se direito à minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, apontando erro na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pacie... ()

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Doc. 241.1131.2220.3672

997 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade. Inviabilidade da causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais, reconhecida pelo tribunal estadual (maus antecedentes). Regime menos danoso. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Cuida-se de mandamus em que se discute o restabelecimento da causa de diminuição de pena e a fixação de regime inicial menos gravoso ao paciente condenado pela prática do delito tipificado na , caput (narcotraficância). 2 - Conforme se depreende dos autos, o paciente, teve a sentença condenatória parcialmente reformada, para que não fosse aplicado o benefício previsto no , § 4o que dispõe: Nos delitos definidos no caput e no § 1o. ... ()

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Doc. 163.4184.3004.8200

998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa de uma circunstância judicial. Modo de cumprimento de pena adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Não conhecimento da ordem.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com fulcro na quantidade de droga apreendida (64 pedras de crack), assim como nos demais elementos c... ()

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Doc. 210.7131.0418.0904

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de condenação não transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Agravo improvido.

1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo esta Corte firmou o entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 713.0053.3405.1207

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CONATUS. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVAS APTAS A CHANCELAREM O JUÍZO DE CENSURA. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POIS AS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO RESTARAM CONFIGURADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PRECEDENTES. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, MODIFICADA PARA 2/3 (DOIS TERÇO), EM RAZÃO DO ÍNFIMO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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