Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3361.0003.4100

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica habitualmente ao tráfico de entorpecentes. Minorante afastada. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,... ()

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Doc. 240.2190.1421.2965

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência desta corte superior. Ilegalidade flagrante reconhecida (CPP, art. 654, § 2º). Circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis com fundamentos genéricos. Redimensionamento da pena. Vetorial das circunstâncias da ação delituosa mantida. Fundamento concreto. Precedentes. Confissão. Incidência da Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena não debatida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.4895.3000.1500

903 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento devidamente fundamentado. Quantidade e variedade de drogas. Confissão do réu. Dedicação a atividades criminosas devidamente configurada. Decisão rescindenda amparada na jurisprudência desta corte. Pedido revisional. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. 2 - O decisum proferido no AREsp. Acórdão/STJ, objeto do pedido revisional, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Parquet para afasta... ()

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Doc. 104.1250.6834.5167

904 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo - Preliminar de absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Preliminar afastada - Réu multirreincidente - Res que não possui valor irrisório - Robusto acervo probatório e testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento à fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Utilização de condenação diversa para caracterização da agravante de reincidência - Segunda fase - Réu multirreincidente - Aumento de um sexto benéfico ao apelante - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau valeu-se de outros elementos de convicção - Terceira fase - Reconhecimento de causa de diminuição de pena pela tentativa - Razão de diminuição mantida no mínimo legal - Iter criminis percorrido em estágio avançado - Regime semiaberto mantido - Réu multirreincidente em crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e aplicação de sursis, ante a reincidência - Recurso improvido

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Doc. 230.2240.4982.8973

905 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pedido de absolvição ou desclassificação da prática do crime. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no , § 9º, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte... ()

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Doc. 220.5201.2220.8964

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superi... ()

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Doc. 230.6230.3365.1665

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superi... ()

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Doc. 220.3030.5620.0703

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superi... ()

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Doc. 220.2211.1354.0666

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superi... ()

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Doc. 167.0663.3002.5000

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicabilidade. Quantidade de droga que não justifica o afastamento integral da redutora. Recrudescimento da pena base em razão da quantidade de entorpecentes. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição de pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. De fato, este Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a menção à... ()

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Doc. 240.8201.2766.5722

911 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (49,24 g de cocaína e 86,42 g de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação pelas instâncias ordinárias. Dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa não reconhecidas. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 160.7335.8005.2700

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reprimenda acima de 4 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas produzidas durante a instrução criminal, entenderam que o paciente se dedica a atividades criminosas. Assim, deixaram de aplicar a causa de diminuição de ... ()

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Doc. 144.0035.9004.8600

913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico de drogas, na companhia de dois adolescentes, quando trazia consigo e guardava 125 embalagens de cocaína e 16 d... ()

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Doc. 210.8200.9640.7927

914 - STJ. Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Aplicação da regra prevista no § 2º do CP, art. 155. Res furtivae avaliada em R$ 1.660,00. Valor que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Habeas corpus denegado.

1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas, cifões, anéis de vedação, torneiras e outros objetos», avaliados em R$ 1.660,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. 2 - «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequaçã... ()

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Doc. 174.8110.8008.1600

915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, 13 e 14, ambos da Lei 9.807/1999 e 4º da Lei 12.850/2013. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, reconhecimento da delação premiada e extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1100.6442

916 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei antidrogas. Inviabilidade. Investigações em curso que evidenciaram dedicação prévia e duradoura à traficância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão de condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a agravante não se dedi... ()

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Doc. 183.2810.7005.1200

917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 101.7778.7264.2357

918 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 162.2462.4003.6800

919 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. (5) causa de aumento de pena. Art. 40, III. Não configurada. Comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente quanto ao crime tipificado no . (Precedentes). 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princíp... ()

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Doc. 451.2730.3112.1613

920 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Cinge-se o recurso ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime. Réu preso em flagrante delito com vasta quantidade de material entorpecente exercendo traficância em localidade dominada pela facção criminosa. Inaplicabilidade do redutor. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada em observância aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Atenuante da confissão espontânea reconhecida reduzida a pena no mínimo legal. Dinâmica do evento revela a periculosidade e a necessidade de ser aplicada a resposta penal condizente com o caso. Regime fechado justificado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchidos os critérios objetivos do CP, art. 44, I. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 151.5922.7006.3900

921 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade.

«1. O legislador não definiu os critérios a serem adotados pelo magistrado para a escolha do percentual de redução da pena no crime de tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem reformou o entendimento do Juízo de 1º grau para aplicar a minorante do , § 4º, em 1/6 (um sexto). Natureza e quantidade das substâncias consideradas na primeira fase de fixação da pena. 3. Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pela minoran... ()

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Doc. 147.8635.1006.4500

922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1090.9006.0400

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar de 7/12 devidamente justificado na quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Pena definitiva. 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado, substituída por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4º do ) no patamar de 7/12 (sete doze avos), levando-se em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida (16,1... ()

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Doc. 163.4184.3005.3500

924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Incabível. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Assentado pelas instâncias antecedentes que o paciente se dedica a atividades criminosas, diante do registro de processos criminais em curso e do ... ()

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Doc. 204.5721.4004.3600

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra outros processos em curso. Dedicação em atividade delitiva evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição da , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso em apreço. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/... ()

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Doc. 208.7304.9003.0700

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra outros processos em curso. Dedicação em atividade delitiva evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição da , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso em apreço. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/... ()

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Doc. 230.2150.4382.3742

927 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Ausência de bis in idem alegado pela defesa. Outros elementos a atestar a dedicação do paciente à atividade criminosa. Conversas telefônicas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da da Lei de Drogas. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, podem ser considerados como outros elementos para afastar a minorante, por exemplo, o m... ()

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Doc. 174.4361.8002.7600

928 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão unicamente da quantidade de droga. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

«I - A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do , § 4º. II - Ordem concedida, em parte, para restabelecer a pena inicial de três anos, com o redutor original, e determinar que o juízo a quo proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do CP, a... ()

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Doc. 151.1671.8016.3100

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que o réu se dedique a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.4021.8004.4300

930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se estão presentes os elementos de autoria e de materialidade delitiva, bem como se não seria o caso de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de p... ()

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Doc. 177.3100.4003.4700

931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º no patamar de 1/3 (um terço). II - Para infirmar as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. III - «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da mi... ()

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Doc. 241.2021.1205.5458

932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Hebeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a aplicação da pena-base no mínimo legal ou aumento de apenas 1/6, além da aplicação da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, e se é cabível a aplicação da causa de diminuiç... ()

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Doc. 230.5091.0497.1830

933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ e alegação de ofensa à dispositivo constitucional), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reconh... ()

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Doc. 138.5643.7004.5600

934 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Regime e substituição. Inviabilidade. Aplicação direta da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade de conjugação de normas. Avaliação em concreto da norma mais benéfica.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. A existênc... ()

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Doc. 210.8131.1437.2831

935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação dos agentes em atividades criminosas. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluir, motivadamente, serem os agentes habituais na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de incidir a minorante da Lei de Drogas - exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2730.3795

936 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Qualidade da droga já utilizada na primeira fase. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Agravo não provido.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), firmou posicionamento de que está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante. 2 - Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (11kg de maconha), o regime inicial semiaberto é ... ()

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Doc. 164.4741.5119.9687

937 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) pois o ato infracional do tráfico ocorreu três anos antes do crime aqui apurado afastando a dedicação para atividade criminosa impeditiva da aplicação da causa de diminuição de pena - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 241.0260.7815.3485

938 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 6.368/76, art. 12 (antiga Lei de tóxicos). Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, por configurar novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se o e. Tribunal a quo foi expresso em enfatizar que o recorrente dedica-se à atividade criminosa, não fazendo jus a concessão da benesse. Entender em sentido contrário implicaria imprescindível e profunda análise do material fático probatório, procedimento que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. II - O c. STF, nos termos da decisão Plenária proferida por oc... ()

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Doc. 166.1320.9005.2300

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, apontando violação ao § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a parte pleiteou a incidência da causa de diminuição de pena prevista no aludido dispositivo legal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 284/STF e 7/STJ. 3. O agravo não infirmou todos os óbices apontados pela Instância a quo para a inadmissão do apelo extremo - Súmula 284/STF - , motivo pelo qual o inconfor... ()

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Doc. 450.8985.5638.5840

940 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 163.9722.5004.2000

941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição pela tentativa. Iter criminis substancialmente percorrido. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena pela tentativa considerando que o réu percorreu substancialmente o iter criminis, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2171.7784.7997

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Considerável histórico infracional. EREsp Acórdão/STJ. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade de afastamento do benefício em circunstâncias devidamente fundamentadas. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena final superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente semiaberto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurs... ()

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Doc. 165.1055.8004.8500

943 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula». Circunstâncias fáticas. Revisão do patamar. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º no mínimo de 1/6, considerando a atuação da recorrente no tráfico internacional, estando devidamente justificado o quantum de diminuição da pena no caso concreto. 2. A revisão do julgado implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, inviável na via especial, diante do óbice contido no Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2453.4004.1900

944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no , § 4º concluindo que a agravante se dedica a atividade criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 214.8723.7369.9632

945 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES. -

Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. - Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada sua dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º da , denominada na doutrina como «tráfico privilegiado".

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Doc. 145.7532.5006.2400

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela aplicação no patamar mínimo ou afastamento. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no , § 4º, dispõe o magistrado de liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.8122.5003.0800

947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A Corte de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena, prevista no , § 4º, em seu grau máximo, em razão da quantidade da droga apreendia. Entendeu, todavia, que não há provas de que a ré integre organização criminosa. Entender de forma diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental d... ()

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Doc. 160.3281.7006.5700

948 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Atividade criminosa configurada. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o co... ()

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Doc. 137.9553.5004.2900

949 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação suficiente. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente preso em flagrante, no dia 13 de março de 2010, e condenado pela prática do delito tipificado no , caput às penas de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º... ()

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Doc. 220.2170.1909.4657

950 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza hedionda. Manutenção. Forma privilegiada. Inexistência.

1 - Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, o qual era representativo da controvérsia (, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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