Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4184.3005.0700

801 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Agente que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa das circunstâncias do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro na expressiva quantidade de droga apreendida (13 quilos e 639 granas de cocaína) e nos demais elementos colhidos na instrução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1110.6662

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/2006. Fração de diminuição fixada em 1/2 em razão da quantidade de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a apreensão de 930g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo e novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes. 2 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi considerada para efeito de modulação do benefício previsto na , § 4º, motivo pelo qual justifica também o estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a substituição p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9665.7939

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Decisão monocrática a aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Inconformismo do Ministério Público federal. Ações penais em andamento. Fundamento inidôneo para afastar o tráfico privilegiado. Precedes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Decisão monocrática a aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da da Lei de Drogas. Inconformismo do Ministério Público Federal. Com efeito, «esta Quinta Turma, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7991.6296.2931

804 - TJRJ. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT», DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA» POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8006.9100

805 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial mais brando. Matérias não tratadas no acórdão a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca das matérias ventiladas no recurso especial inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado 282 da Súmula do STF. 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas próprias razões recursais, em respeito ao postulado da dialeticidade, que orienta os reclamos no âmbito processual penal pátrio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.3700

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Dedicação à atividade criminosa do tráfico. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1247.0181

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/2 (um meio) em razão da quantidade de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a apreensão de 930 g (novecentos e trinta gramas) de cocaína e 1,925 kg (um quilo novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha autoriza a incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Precedentes. 2 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida foi considerada para efeito de modulação do benefício previsto na , § 4º, motivo pelo qual justifica também o estabelecimento do regime inicial fechado e não recomenda a substituição po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4006.4700

808 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime equiparado aos de natureza hedionda. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1991, art. 2º, § 1º reconhecida pelo STF. Substituição da pena. CP, art. 44. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento do requisito subjetivo.

«1. O Tribunal a quo conclui ser adequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo federal apontado, ao fundamento de que o réu é primário e não há indicativos de que integre organização criminosa ou se dedique com exclusividade às atividades criminosas. Entender de modo diverso demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Foi pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3006.5300

809 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Afronta aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do recorrente às atividades criminosas. Possibilidade. EResp1.431.091/SP. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º. (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2017) 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1231.6521

810 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Ré que se dedica à atividade criminosa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2671.4972

811 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9007.9000

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Afastamento em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De fato «o Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.» (HC 130.514/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 03/02/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9003.5200

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Quantidade de entorpecente. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar abaixo do máximo e para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do ) em patamar diverso do máximo (), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9008.7500

814 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do , concluindo que o agravante se dedicava a atividades criminosas, além do envolvimento em «guerra de gangues» decorrente do narcotráfico, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.8076.8574.7731

815 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivo e ministerial - Improcedência - Licitude das buscas realizadas pelos policiais - Visualização da conduta típica de fora do imóvel onde estavam os réus, pois a porta estava aberta, sem contar o forte odor de entorpecente do lado de fora do imóvel - Condenações mantidas - Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena em face de Rhitcher - Quantidade e natureza dos entorpecentes - Fundamentos inidôneos ao reconhecimento de dedicação às atividades criminosas - Jurisprudência STJ - Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5424.6501

816 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de afastamento da minorante com base em investigações preliminares ou processos em andamento. Apreensão de pequena quantidade de droga. Aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). O paciente foi condenado pela comercialização de entorpecentes, com base em certidão que indicava prisão anterior por crime semelhante, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da redutora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1004.0000

817 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício previsto no § 4º do , concluindo que o réu não preenchia todos os seus requisitos: «uma vez que há nos autos prova de que, ao ser preso, dedicava-se ele, habitualmente, às atividades criminosas, vale dizer, ao tráfico ilícito de entorpecentes», de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.8754.7771.7877

818 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Reú portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Afastamento da reincidência, em razão do decurso do prazo depurador a que alude o CP, art. 64, I. 6. Condenação, todavia, que pode ser considerada a título de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0811.6919

819 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Consideração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Pena redimensionda. Regime prisional readequado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se proveu recurso em habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao agravado, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º), uma vez que evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que foi demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9270.9000.6300

820 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Não incidência. Prisão em flagrante. Ordem denegada.

«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no , § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que a paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas. 2. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1003.2600

821 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4004.3800

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0679.9565

823 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não reconhecimento. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida..

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo. Os agravantes sustentam que não há elementos concretos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado e pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena, bem como a fixação de regime inicial mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2Há duas questões principais em análise: (i) se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5133.7161

824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para tal conclusão. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias informaram que o Agravante confessou a sua dedicação ao tráfico de drogas, há pelo menos 03 (três) meses antes da prática do crime, assim é idônea a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado. 3 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3991.8860

825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da , § 4º, o paciente que integra organização criminosa, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Com efeito, a aplicação da aludida minorante foi rejeitada de forma fundamentada, tendo sido consignado no acórdão atacado que as circunstâncias que envolveram a prática delituosa - notadamente a quantidade de droga apreendida (2.105g de cocaína) e a forma como transportada - levam à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.5822.2721.5626

826 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 desacolhido - Condenação mantida. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Inaplicabilidade - Dedicação à atividade criminosa - Prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime fechado - Desproporcionalidade diante do total da reprimenda, primariedade e quantidade de drogas - Regime alterado para o semiaberto - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» do CP. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2708.2868

827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem para reconhecer que o recorrente teve participação de menor importância no crime de tráfico de drogas demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2103.3655

828 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da insignificância. Posse de munição de uso permitido. Contexto fático de tráfico de drogas. Reprovabilidade da conduta. Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição de pena. Não incidência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os crimes previstos nos e , por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, não comportam, como re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0411.2202

829 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). A parte recorrente argumenta que a fundamentação para afastar a referida minorante é inadequada, defendendo que a quantidade de drogas apreendidas não constitui, por si só, elemento suficiente para de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0202.9002.3700

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Exclusão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Quando a parte pretende que o Tribunal «verifique se o conteúdo do conjunto probatório demonstraria estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0876.9559

831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Condenação. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em relação à primeira alegação recursal, absolvição das imputações delitivas, sem razão, uma vez que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8134.2108

832 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1 - «A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação a , § 4º» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0705.4571

833 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da apreensão. Dedicação à atividade criminosa. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com base em elementos que indicam a dedicação do réu a ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6060.7002.5200

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no , § 4º. II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7559.4741

835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cultivo de drogas (1.500 mudas de plantas de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com suporte em ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Posicionamento da sexta turma (hc 559.880/rs, DJE 2/3/2021). Afastamento da desconsideração que se impõe. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Cárcere abrandado ao semiaberto.

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante e abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6003.9700

836 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Inadequação. Determinação de reexame da dosimetria pelo Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional intermediário. Substituição por restritivas de direitos. Impossiblidade. Agravo regimental provido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - Hipótese em que o agravo regimental foi desprovido por não ter a defesa questionado na inicial o tema relativo à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4408.8939

837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou a inexistência nos autos de provas que demonstrassem a dedicação da agravada às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. Assim, para o decote da minorante da , § 4º, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0974.8760

838 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso e quantidade da droga (76,26 g de maconha e 33,43 g de cocaína). Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, com base na quantidade de drogas apreendidas e em ações penais em andamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas e a existência de ações penais em andamento podem ser utilizadas para afastar a aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0237.7810

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2340.0712

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2453.4003.8800

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (20,6 g de maconha). Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP. CP, art. 59). Pouca quantidade de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) fixada em 1/6 sem fundamentação. Direito à fração máxima (2/3). Presença dos requisitos para a fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º) e para a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0369.8507

842 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Utilização de inquérito e ação penal em curso. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Kapitysk Alves, condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 641 dias-multa, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega desproporcionalidade na dosimetria da pena-base e questiona a utilização de ação penal em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1750.5183

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8408.2470

844 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (9.520 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.2114.2949.7666

845 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0404.3001.2600

846 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1369.7594

847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Considerável histórico infracional. EREsp Acórdão/STJ. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade de afastamento do benefício em circunstâncias devidamente fundamentadas. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0798.2737

848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico interestadual de mais de onze quilos de cocaína). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8005.7500

849 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, e considerando sua primariedade, bons antecedentes, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendido - 33 porções de cocaína (27,5g) - e o fato de não ter comprovado ocupação lícita não constituem motivos suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Correta, portanto, a decisão impugnada que aplicou a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.7000

850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Quantidade expressiva de droga. Circunstâncias do delito indicativas de que a paciente integra organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar ao caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , em razão de a paciente integrar organização criminosa, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias do delito e pela quantidade de drogas apreendidas - mais de 13 quilogramas de maconha - , estão em consonância com o entendimento desta Corte. Ademais, para se acolher a tese contrária, é necessário o reexame aprofund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações