Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4408.6956

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Aumento da pena-base. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.

1 - A diretriz imposta pela , a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0035.9004.5200

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação abaixo da fração máxima. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do , § 4º em fração diversa da máxima, sobretudo por consubstanciarem vetores que preponderam em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da mesma lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9193.0873

603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quantidade de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). II - No caso concreto, verifica-se que a r. sentença condenatória carece, na aplicação da minorante prevista no § 4º, da , no percentual de 1/2 (metade), de fundamentação objetiva imprescindível. III - Assim, tratando-se de acusado primário, de ... ()

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Doc. 794.9292.4398.8520

604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8470.4639

605 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Fração redutora de 1/6 (um sexto). Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena mantida no mesmo patamar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal da defesa, manteve a dosimetria da pena para o crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) referente à causa de diminuição de pena da , § 4º. A defesa busca a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços), alegando ausência de fundamentação válida para a fração fixada... ()

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Doc. 161.6975.5003.8400

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Patamar mínimo. Quantidade e variedade de drogas. Regime fechado com base na vedação legal (CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do ) em patamar diverso do máximo (Lei 11.343/2006... ()

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Doc. 241.1230.5212.6627

607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrada com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, ao condenado por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar: (i) Se a quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão e os depoimentos testemunhais justificam o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 241.2021.1889.4885

608 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Apreensão de diversos petrechos pertinentes à prática do delito de tráfico de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, afastada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própr... ()

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Doc. 195.8520.6009.4800

609 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Percentual de redução de pena. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou a fração de metade amparado em fundamentação concreta, notadamente a natureza da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias da prisão e a qualificação do agente. Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, tarefa vedada nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1320.9009.4900

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do redutor. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes» (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). 2. A existência de maus antecedentes justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1290.2361.2668

611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 250.3180.5506.1781

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 2 ... ()

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Doc. 241.0260.7672.0592

613 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()

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Doc. 241.1011.1376.3284

614 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de que o porte de arma de fogo estaria ínsito na conduta do tráfico. Pedido de alteração da adequação típica. Inadequação da via eleita. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.

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Doc. 241.1230.5966.0373

615 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Regime aberto e substituição das penas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, condenado por posse de 17 porções de cocaína e 3 porções de crack. A instância inferior afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, considerando o envolvimento do réu com a criminalidade, apesar de ser primário e ter condições favoráveis na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicação da causa... ()

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Doc. 210.8080.4301.8285

616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - In casu, tratando-se de réu reincidente (condenado anteriormente por roubo), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, send... ()

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Doc. 184.2641.1009.7500

617 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 35 da Lei 11.343/2006, e 1º e 329, ambos do CP. Absolvição. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, bem como averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7073.7007.3400

618 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena redimensionada pela corte de origem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação que ensejou a redução da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A revaloração das circunstâncias judiciais consideradas pelo Tribunal de origem, em recurso de apelação, não incide na vedação da ne reformatio in pejus, quando não se verifica qualquer agravamento na reprimenda imposta. Precedentes. 2. No tocante à violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na decisão ora agravada, fundamentos esses autônomos e suficientes para manter a negativa de aplicação da referid... ()

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Doc. 628.0882.7304.4690

619 - TJSP. Lesão corporal grave - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Vítima e testemunhas presenciais que confirmaram o episódio de agressão - Ausência de injusta agressão por parte da vítima - Emprego de violência desproporcional - Laudo pericial que atestou a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e a diminuição da acuidade auditiva - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena-base - Inocorrência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis descabido porque mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.8210.2007.5900

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Ofensa ao CP, art. 62, I. Agravante. Agente que promove ou organiza, e/ou dirige a atividade dos demais agentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8663.7421

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Redução de pena em 1/3. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que manteve a redução da pena com base na , § 4º, fixando o quantum de redução em 1/3, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, uma balança de precisão e uma arma de fogo com munições, além de considerar as circunstâncias do caso concreto para a modulação da causa de diminuição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 241.0260.7911.3899

622 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo.

I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. II - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, é apta a evidenciar a dedicação à atividade delituosa do tráfico, impedindo a incidência da minorante da , § 4º. III - D... ()

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Doc. 241.0310.7358.0684

623 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343... ()

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Doc. 210.2063.3005.6000

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Princípio da colegialidade. Violação não constatada. Causa de diminuição de pena. CP, art. 121, § 1º, do CP. Fração adotada. Motivação idônea. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum da pena fixado em sentença. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, circunstância ocorrida nos autos, nos termos do RISTJ, art. 34, XX. 2 - É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no , § 1º, quando as instâncias ordiná... ()

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Doc. 198.6094.1007.3800

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por sua Terceira Seção, esta Corte sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5489.2926

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pequena quantidade de droga não justifica a diminuição na terceira fase da dosimetria da pena em patamar inferior à fração máxima. 2 - Na hipótese, deve ser reconhecida a aplicação da minorante prevista na , § 4º, no patamar máximo, em observância às peculiaridades do caso, notadamente a pequena quantidade de droga apreendida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.8983.5011.0000

627 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade, na hipótese. Réu surpreendido com grande quantidade de drogas embaladas em porções individualizadas, bem como materiais para embalagem, dinheiro e diversos equipamentos eletrônicos de origem duvidosa. Circunstâncias indicativas de que o apelado fazia do tráfico seu meio de vida. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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Doc. 241.2090.8816.5821

628 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Reincidência. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), com fundamento na reincidência específica. A defesa alegou que a decisão agravada alterou a fundamentação em embargos de declaração de forma prejudicial ao réu, sem que houvesse reincidência, e pediu a revisão do acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há... ()

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Doc. 186.7782.3006.4800

629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reiteração de pedido. Causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.2280.1434.7505

630 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reduziu a pena do recorrente condenado por tráfico de drogas (, caput) para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa. A defesa aponta nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 160.1872.5002.3200

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente que impossibilita a aplicação, na fração máxima (2/3), da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e o estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1. «O julgador, ao aplicar o , § 4º, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena» (AgRg no HC 285.649/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2015;... ()

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Doc. 670.3371.2369.3286

632 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada pelo peticionário visando a desconstituição do acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que manteve a condenação por tráfico de drogas (, caput) às penas de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 2. A defesa alega contrariedade ao texto da lei penal e insuficiência de provas para afastar a causa de diminuição de pena prevista no , §4º. II. Questão em discus... ()

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Doc. 185.7263.4006.9900

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-b. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão à aplicação da causa de diminuição de pena do § 1º do ECA, art. 241-b. Tribunal que concluiu que não poderia ser considerado de pequena quantidade o material pornográfico. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no ECA, ECA, art.... ()

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Doc. 782.6163.3381.5059

634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Willian Nascimento de Oliveira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme , caput, à pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de quinhentos dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, aplicação da causa de diminuição de pena com o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II... ()

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Doc. 241.2090.8178.7690

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pequena quantidade de droga não justifica a diminuição na terceira fase da dosimetria da pena em patamar inferior à fração máxima. 2 - Na hipótese, deve ser reconhecida a aplicação da minorante prevista na , § 4º, no patamar máximo, em observância às peculiaridades do caso, notadamente a quantidade de droga apreendida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7625.3016.2300

636 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet» provido.

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Doc. 241.0260.7671.4447

637 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()

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Doc. 241.2090.8303.5918

638 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Quantidade de entorpecentes. Fundamento inidôneo. Restabelecida a sentença que reconheceu a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de drogas e ações penais em andamento como indicativos de envolvimento com atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 153.2731.5004.2400

639 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime inicial. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o regime inicial semi-aberto, na hipótese em que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) de reclusão, nos termos do , § 2º, alínea - b- . 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 221.1171.0359.0677

640 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Elementos concretos. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da da Lei de Drogas. A despeito da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme e... ()

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Doc. 230.7071.0276.1915

641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 4 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que «A causa de di... ()

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Doc. 250.1061.0180.4975

642 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido apresentada no presente habeas corpus - aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico de drogas - já foi objeto de julgamento neste STJ no HC 745.115/SE). 2 - O fato de o paciente ter sido absolvido em ação penal anterior em nada modifica a decisão prolatada no HC 775.115/SE, uma vez nela já havia sido destacado que « a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas decorreu também da análise das circuns... ()

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Doc. 241.1230.5291.9726

643 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base em elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - Analisar se os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são suficient... ()

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Doc. 250.1061.0751.8180

644 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Mera reiteração de pedidos já decididos no hc 867.371/sp. Busca veicular. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a nulidade da busca veicular, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e a fixação do regime inicial aberto ou, ao menos, semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada é lícita. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 620.0824.0773.6593

645 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 183.2032.1008.8000

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendido que o agravante não fazia jus ao redutor de pena, inafastável a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0324.3005.2200

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processo criminal em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Regimental improvido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por sua Terceira Seção, esta Corte sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.5810.7009.2200

648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do... ()

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Doc. 154.0671.8004.8900

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do... ()

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Doc. 172.0255.0000.1300

650 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Provimento do recurso.

«I - O benefício legal previsto no § 4º do pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no , XLIII, uma vez que se trata de determinação do co... ()

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