Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4151.5006.2100

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto mantido. CP, CP, art. 33, § 2º, «b». CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação do paciente às atividades criminosas, evidenciada sobretudo pela quantidade de... ()

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Doc. 250.1061.0107.0564

652 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes. Inexistência de reincidência. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de dosimetria. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu o habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando a pena da paciente para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, diante do afastamento, pelo Tribunal de origem, da reincidência, bem como ... ()

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Doc. 250.6020.1919.7541

653 - STJ. Penal e processo penal recurso em.. Habeas corpustráfico de drogas. Teses de nulidade da busca pessoal ede incidência da causa de diminuição de pena prevista noLei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressãode instância. Recurso em não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 195.0274.4013.1800

654 - STJ. Causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante. Possibilidade.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da , é necessário que o agente seja primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades delituosas e que não integre organização criminosa. 2 - No caso, revela-se inviável a aplicação da aludida causa especial de diminuição, tendo em vista que a Corte de origem concluiu, pela análise das provas dos autos, que o agente se dedica a atividades criminosas. 3 - «Afastada a aplicação da ... ()

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Doc. 818.8282.5889.1848

655 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Quantidade da pena que somente pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria. Orientação jurisprudencial. 4. Quantidade de droga e comportamento do réu que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.2545.6004.9900

656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a apresentação de certidão cartorária para o reconhecimento da reincidência, bastando, para ta... ()

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Doc. 111.1494.7000.1100

657 - STF. Revisão criminal. «Habeas corpus». Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16(ressarcimento do dano). Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. Precedentes do STF. CPP, art. 621.

«1. Decisão indeferitória de liminar requerida em revisão criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no , segundo o qual, «nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços», em virtude de o impetrante ter, antes do recebimento da denúncia, celebrado acordo amigável com a v... ()

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Doc. 210.5110.4489.8643

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenações por fatos posteriores. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do redutor previsto na , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.1231.1000.9300

659 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Paciente absolvido em segunda instância da imputação do Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de fundamentação para a manutenção do afastamento da minorante. Reforço argumentativo do STJ ao justificar a não incidência da causa de diminuição com fundamento na quantidade de droga apreendida e na interestadualidade do tráfico. Inviabilidade. Ordem concedida parcialmente.

«1. No caso, o juízo de primeira instância afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em face da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu o paciente da imputação prevista no , porém nada aduziu a respeito da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O Superior Tribunal de Justiça, por ... ()

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Doc. 420.1297.6184.1533

660 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 176.4971.8004.6300

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do , pelos maus antecedentes, sendo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.6215.9007.5800

662 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Discricionariedade motivada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser analisadas, para a escolha da fração de diminuição de pena prevista no CP, , § 4º, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e, especialmente, o disposto no (preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias judiciais). 2. Na hipótese presente, o patamar de 1/6 de diminuição de pena foi fixado levando-se em consideração a quantidade de droga a... ()

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Doc. 220.4291.1715.0835

663 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se ... ()

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Doc. 240.8260.1118.3744

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na , § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, destacando-se, além da significativa quantidade de droga apreendida (mais de 700 quilos de maconha), as circunstâncias da prática delitiva. 2 - Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhec... ()

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Doc. 241.2090.8237.1904

665 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga e dispensa de objeto para o interior do imóvel. Fundadas razões e flagrante delito. Legitimidade da abordagem policial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade da abordagem policial e posterior ingresso no domicílio e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio do agravante sem mandado judicial, considerando o flagrante delito ou se a causa de diminuiç... ()

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Doc. 147.0400.1006.4000

666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Causa de diminuição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A pena-base do paciente foi devidamente exacerbada em 1 (um) ano acima do mínimo legal, em razão da existência de condenação anterior com trânsito em julgado. - A causa de diminuição de pena ... ()

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Doc. 870.8631.3166.3872

667 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c». Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 874.1176.2642.2718

668 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em seu patamar máximo. Não cabimento. Viável a manutenção do redutor em 1/3. Quantidade expressiva de drogas apreendidas em poder do acusado, consistente em mais de 1kg de maconha. Cabível a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1230.5406.5294

669 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial e questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova dec... ()

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Doc. 845.7956.1557.2605

670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.

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Doc. 140.9094.4002.8800

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas entre estados da federação. 19,5 quilos de cocaína. Aumento da pena-base devidamente justificado, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade e natureza do entorpecente). Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e a natureza do entorpecente (19,5 quilos de cocaína) justificam a fixação da pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do , não hav... ()

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Doc. 184.5500.0003.8300

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Agravo não provido.

«1 - A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da minorante do , § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0689.1766

673 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de droga apreendida, acompanhada de outro... ()

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Doc. 182.3460.8002.3700

674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8630.8002.1600

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento ou redução da fração. Impossibilidade. Pleitos que exigem reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É certo que a quantidade de drogas e a sua diversidade podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, implicar na aferição de ser o agente dedicado a atividades criminosas, impedindo a incidência da causa de diminuição de pena do , § 4º... ()

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Doc. 241.1081.0987.1804

676 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena total. 5 anos de reclusão. Regime inicialmente fechado e pagamento de 500 dias-Multa. Quantidade de droga apreendida. 408 porções de cocaína (167,3 gramas). Ausência dos requisitos previstos no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 para a diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Para fins de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2 - Afirmado pelo acórdão recorrido que o paciente se dedica a atividade criminosa, rever tal conclusão para o fim de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. ... ()

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Doc. 177.2855.8002.4100

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º no patamar mais baixo, aos seguintes fundamentos: «[n]o presente caso, pesa em desfavor de Diego a natureza, a variedade e a grande quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 111g de cocaína, 9,1g de crack e 103,7g de maconha). Em razão disso, entendo que a redução deve ser a menor possível, isto é, um sext... ()

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Doc. 184.2830.3003.2000

678 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causas especiais de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo, reconhecimento da delação premiada. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. (3) fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. Análise prejudicada. (4) denegação da ordem.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Para dissentir do entendimento da Cor... ()

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Doc. 138.6082.3007.3200

679 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Seguimento negado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstânci... ()

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Doc. 146.8743.5000.4900

680 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado pelo crime do Lei 6368/1976, art. 12, «caput». Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Inexistência de norma posterior mais benéfica, considerando-se a pena mínima cominada no artigo 33 do segundo diploma legal. Impossibilidade de aplicação cindida de leis, selecionando-se apenas os aspectos mais benignos de uma e de outra, pois nessa hipótese estaria o magistrado legislando. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1290.9360.2969

681 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ré condenada por tráfico de drogas, transportando 23,8 kg de MDA, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e a condição de «mula» da ré. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 241.0280.5546.2960

682 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas.400 quilos de maconha. Receptação. Quantum da diminuição pela confissão. Impossibilidade de supressão de instância. Tráfico privilegiado. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Michael Silva Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, questionando a dosimetria da pena, especificamente a não aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º e a pequena redução pela confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adeq... ()

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Doc. 147.2832.6005.2300

683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 35 da Lei 11.343/06, e 386, VII, do CPP. Réus absolvidos pela corte a quo. Pleito de condenação. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como verificar a eventual incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, e a fração a ser aplicada, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 210.8100.2941.3324

684 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime prisional. Reiteração de outro HC. Exame dos temas superados. Recurso não conhecido.

1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional já foram apreciados, em decisão de minha relatoria, tratando-se, portanto, esta impetração de mera reiteração do HC 4Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2652.9903

685 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (220 kg de maconha, 467 g de cocaína e 441 g de). Crack revisão da dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 336 dias-multa, deve ser mantida, pois corrigiu a ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 452.9692.2419.3272

686 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal grave (art. 129, par. 1º, I; e par. 2º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. Não configurado um quadro de legítima defesa 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, par. 4º, do CP. 3 Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 155.7473.4008.2100

687 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado integrante de organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea.

«1. Como é sabido, para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. In casu, as instâncias ordinárias, após o exame dos elementos... ()

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Doc. 241.2021.1241.2804

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 2 ... ()

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Doc. 144.5260.3000.4700

689 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.

«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2. O CP, impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 3. Na hipótese, à luz do ... ()

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Doc. 182.4853.3004.0000

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Constitui inovação recursal, matéria aventada no agravo regimental que não foi objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. II - A ausência de prequestionamento, quanto à possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena, constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 220.0297.1181.1684

691 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória ou o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relato do ofendido claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão grave sofrida - Conduta inadequada do ofendido que não retira a responsabilidade pelo crime praticado e também não permite o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, art. 129 - Violenta emoção não configurada - Atitude do réu e do menor em invadirem a casa da vítima e a agredirem violentamente, por conta de possíveis ofensas verbais desta, evidenciam mero rancor ou vingança tardia dos agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aplicada no mínimo - Agravante do crime praticado contra vítima maior de 60 anos compensada com a atenuante da confissão - Restritivas de direitos inaplicáveis - Sursis mantido - Recurso improvido.

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Doc. 177.3100.4004.3300

692 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Inexistência de prova da dedicação da recorrida à atividade criminosa. Alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da recorrente à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9503.2581

693 - STJ. Habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14. Apelação. Julgamento que negou a incidência do benefício. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de averiguação da incidência da minorante na via estreita do writ.

1 - Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3ª etapa, por se revestir, no caso da , de causa de diminuição de pena. 2 - Também ao contrário do que afirma o acórdão ora objurgado, preenchidos os requisitos da delação premiada, previstos na , sua incidência é obrigatória. 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0660.5120

694 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Consentimento do agravante. Conclusão diversa. Reexame de provas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento necessário. Circunstâncias que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, e 244 do CPP, e aa , § 4º, em razão de nulidade de busca domiciliar e pessoal, e afastamento da causa de diminuição de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com consentimento do morador e em... ()

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Doc. 230.5010.8153.4468

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, vislumbra-se a ausência de ilegalidade ou de desproporcionalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem, pois foram demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na apreensão de considerável quantidade de droga de deletéria natureza (4.447g de cocaína - massa líquida), nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada ... ()

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Doc. 142.9413.3005.5700

696 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado» tipo autônomo. 2. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 148.0310.6003.8300

697 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário do tipo penal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que não demonstrou ter ocupação habitual e lícita. Responde a processo criminal pelo mesmo delito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, com a conseqüente desclassificação para o delito do , sentença que condena o recorrente por infração ao em harmonia com a prova emanada dos autos. II - Não é defeso ao juiz sentenciante a fixação de pena base pouco acima do mínimo legal, após o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, face à discricionariedade do julgador em fixar a reprimenda, dentro dos limites estabelecidos no preceito secun... ()

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Doc. 162.2750.1008.3600

698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Patamar de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplica... ()

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Doc. 240.6100.1111.2907

699 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Fundamento inválido. Redimensionamento da pena. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva da agravada com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade e a variedade das ... ()

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Doc. 620.2342.5385.3003

700 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena-base no mínimo. Na intermediária, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mostra-se inviável a aplicação da sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece válida. Precedentes. Na derradeira, não reconhecida a causa de diminuição de pena (CP, art. 129, § 4º). Não comprovada a injusta provocação da vítima capaz de produzir violenta emoção na acusada. Regime aberto adequado. Justiça gratuita a cargo do Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

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